Curatela 8001091-51.2019.8.05.0052 - TJBA

Curatela 8001091-51.2019.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Iranilton De Souza Amorim Advogado: Lilian Cristina Torres Silva (OAB:BA46337) Requerido: Maria Neuma De Souza Amorim Advogado: Marcio Franco Bacelar (OAB:BA25793-E) Requerente: Dejenusia Dos Passos Santos Requerido: Dejenusia Dos Passos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: CURATELA n. 8001091-51.2019.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA REQUERENTE: IRANILTON DE SOUZA AMORIM Advogado(s): LILIAN CRISTINA TORRES SILVA (OAB:BA46337) REQUERIDO: MARIA NEUMA DE SOUZA AMORIM e outros Advogado(s): MARCIO FRANCO BACELAR registrado(a) civilmente como MARCIO FRANCO BACELAR (OAB:BA25793-E) SENTENÇA 1. Visa a presente ação, proposta por IRANILTON DE SOUZA AMORIM, à substituição do curador do interditado, MARIA NEUMA DE SOUZA AMORIM., ambo(a)s individuado(a)s nos autos, com a concordância da atual curadora, o autor (irmão da interditanda) requer a substituição da curadoria, acostando aos autos termo de anuência assinado por Dejenusia acerca da substituição da curatela/encargo (ID. 33988400). 2. Acompanha de documentos. 4. Em ID. 45942355, acostou-se aos autos o estudo social do presente caso, subscrito pela Assistente Social. 5. Com nova vista, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido, nos termos da exordial ID n. 473298153. 4. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. 5. A legitimidade da Requerente para a propositura da ação está positivada no art. 747, II do novo Código de Processo Civil e art. 1.768, II do Código Civil. 6. A prova de que a curadora concorda com a substituição da curadoria, ID 33988400, bem como de que o requerente é guardiã de fato dele, razão pela qual se impõe o acolhimento do pedido, e a nomeação do Requerente para exercer o munus de Curador, ante a incapacidade da interditada de reger os atos da vida civil e administrar seus bens, já positivada nos autos da ação de interdição, e em virtude de ser este quem, de fato, vem exercendo tal incumbência, e de que as pessoas que a precediam, na ordem do art. 747 do novel Código de Processo Civil, já faleceram. 7. Cumpridas, pois, as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para nomear IRANILTON DE SOUZA AMORIM curador da interditada, com fulcro nos dispositivos legais supra, devendo a curatela afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, consoante dispõe o artigo 85 da referida Lei. 8. Isento de custas, face à gratuidade requerida e ora deferida. 9. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 10. Transitada em julgado a sentença, esta deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, §3º do CPC 11. Condeno a interditante ao pagamento das custas processuais, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida nos autos, nos termos do art. Art. 98, § 3º, NCPC. Sem razões para condenação em honorários. 12. Expirado o prazo recursal, arquive-se os presentes autos. 13. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001091-51.2019.8.05.0052 Curatela Jurisdição: Casa Nova Intime-se. 14. Atribuo ao presente ato jurisdicional força de mandado/ofício/carta. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 03/02/2026 23:59.

Publicado em 17/12/2025.

Publicado em 19/12/2025.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Termo de Compromisso.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Edital.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(73)