Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8007279-66.2022.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8007279-66.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelado: Municipio De Itabuna Apelante: Andre Batista Dos Santos Advogado: Victor Silva Menezes (OAB:BA45942) Advogado: Joao Vitor Almeida Barreto Menezes (OAB:BA48322) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007279-66.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA APELANTE: ANDRE BATISTA DOS SANTOS Advogado(s): VICTOR SILVA MENEZES registrado(a) civilmente como VICTOR SILVA MENEZES (OAB:BA45942), JOAO VITOR ALMEIDA BARRETO MENEZES (OAB:BA48322) APELADO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pela parte Exequente acima epigrafada, em face do MUNICÍPIO DE ITABUNA, pugnando pelo adimplemento de obrigação de pagar quantia. Conforme petição e documentos de ID 448496361, a parte Exequente apresentou os cálculos respectivos. Intimado a se manifestar, o Município de Itabuna deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de ID 460721179. É o relatório. Passo a DECIDIR. Nos termos do art. 535 do CPC/2015, a Fazenda Pública será intimada para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, podendo arguir algumas matérias, como ilegitimidade de parte, excesso de execução, etc. Não impugnada a execução, será expedido o competente RPV em favor do exequente, conforme § 3º do mesmo dispositivo. Uma vez que o executado não impugnou os cálculos, resta a este Juízo validar os apresentados pelo (s) Exequente (s). Pelo exposto, e na forma do art. 487 do CPC/2015, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo (s) Exequente (s), na sua totalidade. EXPEÇA-SE RPV e/ou Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC/2015, após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cáclulos Sem condenação em honorários, nos termos do art. 85, §7° do CPC/2015. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007279-66.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

03/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE BATISTA DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE BATISTA DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE BATISTA DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE BATISTA DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDRE BATISTA DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)