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MonitóriaPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2020

Valor da Causa

R$ 177.880,00

Órgão julgador

8ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

RAFAEL ELVERSON AMORIM SANTOS 82103704568

CNPJ

Autor

FACULDADE SANTO ANTONIO

Terceiro

FACULDADE SAO SALVADOR

Terceiro

SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA OU GRUPO CAELIS

Terceiro

SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA

OAB/BA 76003·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE TANAJURA SILVA

OAB/BA 27047·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

RAFAEL ELVERSON AMORIM SANTOS 82103704568

CNPJ

Autor

FACULDADE SANTO ANTONIO

Terceiro

FACULDADE SAO SALVADOR

Terceiro

SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA OU GRUPO CAELIS

Terceiro

SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA

Terceiro

PATRIMONIAL YMBU LTDA - ME

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE APOIO A EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE SERGIPE - APEC-SE - EPP

CNPJ

Reu

ANTONIO JOSE SALLES DA SILVA

CPF

Reu

SOCIEDADE EDUCACIONAL CESAR VIEIRA DINIZ - PETROLINA LTDA

CNPJ

Reu

SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA

CNPJ

Reu

SEESB-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE SENHOR DO BONFIM S/C

CNPJ

Reu

CAELIS EDUCACIONAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ALESSANDRO JOSE PINHEIRO DA SILVA

CPF

Reu

SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA

CNPJ

Reu

SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR DE MACEIO LTDA

CNPJ

Reu

SESTAS - SOCIEDADE DE ESTUDOS SAO TOMAZ DE AQUINO - ME

CNPJ

Reu

CAELIS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

SEEQ-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE QUEIMADAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de HENRIQUE TANAJURA SILVA em 28/02/2023 23:59.

14/05/2026, 14:33

Decorrido prazo de HENRIQUE TANAJURA SILVA em 28/02/2023 23:59.

14/05/2026, 14:12

Publicado Intimação em 07/02/2023.

14/05/2026, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 11:37

Decorrido prazo de CAELIS EDUCACIONAL LTDA - EPP em 26/10/2023 23:59.

29/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de RAFAEL ELVERSON AMORIM SANTOS 82103704568 em 26/10/2023 23:59.

29/04/2026, 18:07

Publicado Sentença em 03/10/2023.

29/04/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 01:38

Decorrido prazo de RAFAEL ELVERSON AMORIM SANTOS 82103704568 em 20/09/2023 23:59.

27/04/2026, 22:59

Decorrido prazo de RAFAEL ELVERSON AMORIM SANTOS 82103704568 em 20/09/2023 23:59.

27/04/2026, 20:10

Publicado Decisão em 28/08/2023.

27/04/2026, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 17:13

Decorrido prazo de SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 03:52

Decorrido prazo de SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de RAFAEL ELVERSON AMORIM SANTOS 82103704568 em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 03:26

Todas as movimentações(94)

Decorrido prazo de HENRIQUE TANAJURA SILVA em 28/02/2023 23:59.

14/05/2026, 14:33

Decorrido prazo de HENRIQUE TANAJURA SILVA em 28/02/2023 23:59.

14/05/2026, 14:12

Publicado Intimação em 07/02/2023.

14/05/2026, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 11:37

Decorrido prazo de CAELIS EDUCACIONAL LTDA - EPP em 26/10/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 14:47

Despacho

•21/01/2026, 16:52

29/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de RAFAEL ELVERSON AMORIM SANTOS 82103704568 em 26/10/2023 23:59.

29/04/2026, 18:07

Publicado Sentença em 03/10/2023.

29/04/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 01:38

Decorrido prazo de RAFAEL ELVERSON AMORIM SANTOS 82103704568 em 20/09/2023 23:59.

27/04/2026, 22:59

Decorrido prazo de RAFAEL ELVERSON AMORIM SANTOS 82103704568 em 20/09/2023 23:59.

27/04/2026, 20:10

Publicado Decisão em 28/08/2023.

27/04/2026, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 17:13

Decorrido prazo de SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 03:52

Decorrido prazo de SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de RAFAEL ELVERSON AMORIM SANTOS 82103704568 em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 03:26

Decorrido prazo de CAELIS EDUCACIONAL LTDA - EPP em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 03:26

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL CESAR VIEIRA DINIZ - PETROLINA LTDA em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 03:26

Decorrido prazo de SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 03:26

Decorrido prazo de RAFAEL ELVERSON AMORIM SANTOS 82103704568 em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 03:22

Decorrido prazo de CAELIS EDUCACIONAL LTDA - EPP em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 03:22

Decorrido prazo de RAFAEL ELVERSON AMORIM SANTOS 82103704568 em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 03:17

Decorrido prazo de CAELIS EDUCACIONAL LTDA - EPP em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 03:17

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL CESAR VIEIRA DINIZ - PETROLINA LTDA em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 03:17

Decorrido prazo de SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 03:17

Publicado Despacho em 02/12/2024.

03/04/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 02:56

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 13:08

Decorrido prazo de RAFAEL ELVERSON AMORIM SANTOS 82103704568 em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de CAELIS EDUCACIONAL LTDA - EPP em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL CESAR VIEIRA DINIZ - PETROLINA LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL CESAR VIEIRA DINIZ - PETROLINA LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de RAFAEL ELVERSON AMORIM SANTOS 82103704568 em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de CAELIS EDUCACIONAL LTDA - EPP em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:17

Publicado Despacho em 05/02/2026.

06/02/2026, 23:14

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

06/02/2026, 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 16:52

Conclusos para despacho

17/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 14:24

Decorrido prazo de SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 04:38

Decorrido prazo de RAFAEL ELVERSON AMORIM SANTOS 82103704568 em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 04:38

Decorrido prazo de CAELIS EDUCACIONAL LTDA - EPP em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 04:38

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL CESAR VIEIRA DINIZ - PETROLINA LTDA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 04:38

Decorrido prazo de SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 04:38

Publicado Despacho em 13/06/2025.

16/06/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

16/06/2025, 03:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 11:16

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Rafael Elverson Amorim Santos 82103704568 Advogado: Henrique Tanajura Silva (OAB:BA27047) Advogado: Leonardo Nunes De Santana Ferreira (OAB:BA76003) Reu: Caelis Educacional Ltda - Epp Reu: Seeb - Sociedade De Estudos Empresariais Avancados Da Bahia Ltda Reu: Seea-sociedade De Estudos Empresariais De Alagoinhas Ltda Reu: Sociedade Educacional Cesar Vieira Diniz - Petrolina Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8085645-38.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: RAFAEL ELVERSON AMORIM SANTOS 82103704568 Requerido(a) REU: CAELIS EDUCACIONAL LTDA - EPP, SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA, SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA, SOCIEDADE EDUCACIONAL CESAR VIEIRA DINIZ - PETROLINA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8085645-38.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Intime-se a parte autora para que esclareça o pedido de citação das pessoas jurídicas elencadas na petição de ID 448029539, eis que em número superior àquelas indicadas na petição de ID 429367590. Após, voltem-me conclusos. P.I. Salvador/BA, 12 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 09:09

Conclusos para despacho

05/08/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 20:03

Publicado Despacho em 03/06/2024.

01/06/2024, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

01/06/2024, 05:38

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 15:22

Publicado Intimação em 21/02/2024.

27/02/2024, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

27/02/2024, 21:39

Publicado Intimação em 21/02/2024.

27/02/2024, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

27/02/2024, 21:39

Conclusos para despacho

19/02/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 23:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/01/2024, 08:17

Conclusos para decisão

10/10/2023, 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2023, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 12:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/09/2023, 10:29

Conclusos para despacho

27/09/2023, 17:47

Juntada de certidão

27/09/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2023, 13:58

Outras Decisões

23/08/2023, 14:52

Juntada de certidão

12/05/2023, 11:32

Conclusos para despacho

12/05/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

25/02/2023, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 11:06

Publicado Intimação em 01/06/2022.

26/01/2023, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

26/01/2023, 18:18

Mandado devolvido Negativamente

06/06/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2022, 16:10

Expedição de mandado.

31/05/2022, 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/11/2021, 19:52

Conclusos para despacho

24/08/2021, 17:16

Juntada de Petição de outros documentos

17/09/2020, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 16:42

Conclusos para despacho

31/08/2020, 16:37

Conclusos para despacho

28/08/2020, 09:44

Distribuído por sorteio

27/08/2020, 14:13

Despacho

•11/06/2025, 16:46

Despacho

•30/05/2025, 11:16

Despacho

•28/11/2024, 14:19

Despacho

•12/11/2024, 09:09

Despacho

•28/05/2024, 12:12

Despacho

•20/05/2024, 15:22

Outros documentos

•30/01/2024, 23:53

Outros documentos

•30/01/2024, 23:52

Sentença

•18/01/2024, 08:17

Documento de Comprovação

•09/10/2023, 21:02

Documento de Comprovação

•09/10/2023, 21:02

Documento de Comprovação

•09/10/2023, 21:02

Sentença

•29/09/2023, 12:21

Todos os documentos(21)

Despacho

•03/02/2026, 14:47

Despacho

•21/01/2026, 16:52

Despacho

•11/06/2025, 16:46

Despacho

•30/05/2025, 11:16

Despacho

•28/11/2024, 14:19

Despacho

•12/11/2024, 09:09

Despacho

•28/05/2024, 12:12

Despacho

•20/05/2024, 15:22

Outros documentos

•30/01/2024, 23:53

Outros documentos

•30/01/2024, 23:52

Sentença

•18/01/2024, 08:17

Documento de Comprovação

•09/10/2023, 21:02

Documento de Comprovação

•09/10/2023, 21:02

Documento de Comprovação

•09/10/2023, 21:02

Sentença

•29/09/2023, 12:21

Sentença

•28/09/2023, 10:29

Decisão

•24/08/2023, 13:58

Decisão

•23/08/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 11:06

Decisão

•22/11/2021, 19:52

Despacho

•31/08/2020, 16:42