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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

FELIPE OLAVO BORGES SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Publicado Sentença em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de FELIPE OLAVO BORGES SANTOS em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE OLAVO BORGES SANTOS em 03/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FELIPE OLAVO BORGES SANTOS em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE OLAVO BORGES SANTOS em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE OLAVO BORGES SANTOS em 25/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 31/10/2025.

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