Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8122807-62.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 3.621,52

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

RICARDO CHAVES PEDREIRA DE FREITAS

CPF

Autor

LAURO FARANI PEDREIRA DE FREITAS NETO

CPF

Autor

CLAUDIA PEDREIRA DE FREITAS CARVALHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA RIBEIRO JOAQUIM DE CARVALHO

OAB/BA 65238·CPF·Representa: Autor

CAMILA MARCIA DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/BA 71641·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

RICARDO CHAVES PEDREIRA DE FREITAS

CPF

Autor

LAURO FARANI PEDREIRA DE FREITAS NETO

CPF

Autor

CLAUDIA PEDREIRA DE FREITAS CARVALHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2026, 08:31

Baixa Definitiva

22/05/2026, 08:31

Juntada de certidão

22/05/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 18:59

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

16/04/2026, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 10:13

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de LAURO FARANI PEDREIRA DE FREITAS NETO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 04:48

Decorrido prazo de RICARDO CHAVES PEDREIRA DE FREITAS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 03:00

Decorrido prazo de CLAUDIA PEDREIRA DE FREITAS CARVALHO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 03:00

Decorrido prazo de RICARDO CHAVES PEDREIRA DE FREITAS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de CLAUDIA PEDREIRA DE FREITAS CARVALHO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 02:46

Publicado Despacho em 12/12/2025.

12/12/2025, 10:40

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

22/05/2026, 08:31

Baixa Definitiva

22/05/2026, 08:31

Juntada de certidão

22/05/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 18:59

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

16/04/2026, 09:02

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 10:13

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 10:13

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de LAURO FARANI PEDREIRA DE FREITAS NETO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 04:48

Decorrido prazo de RICARDO CHAVES PEDREIRA DE FREITAS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 03:00

Decorrido prazo de CLAUDIA PEDREIRA DE FREITAS CARVALHO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 03:00

Decorrido prazo de RICARDO CHAVES PEDREIRA DE FREITAS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de CLAUDIA PEDREIRA DE FREITAS CARVALHO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 02:46

Publicado Despacho em 12/12/2025.

12/12/2025, 10:40

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 21:44

Conclusos para decisão

09/12/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 07:45

Expedição de intimação.

24/10/2025, 08:19

Expedição de Ofício.

20/10/2025, 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/01/2024 23:59.

13/10/2025, 20:25

Juntada de certidão

10/10/2025, 10:20

Decorrido prazo de CLAUDIA PEDREIRA DE FREITAS CARVALHO em 14/11/2023 23:59.

01/10/2025, 03:54

Decorrido prazo de LAURO FARANI PEDREIRA DE FREITAS NETO em 13/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 17:43

Publicado Sentença em 30/05/2025.

02/06/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

02/06/2025, 01:48

Comunicação eletrônica

28/05/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/05/2025, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 15:05

Homologado o pedido

28/05/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 08:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/05/2025, 12:15

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 12:14

Decorrido prazo de LAURO FARANI PEDREIRA DE FREITAS NETO em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 22:48

Decorrido prazo de RICARDO CHAVES PEDREIRA DE FREITAS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:10

Decorrido prazo de CLAUDIA PEDREIRA DE FREITAS CARVALHO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2024.

22/01/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

22/01/2025, 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/12/2024 23:59.

19/01/2025, 21:25

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Lauro Farani Pedreira De Freitas Neto Advogado: Marina Ribeiro Joaquim De Carvalho (OAB:BA65238) Requerente: Claudia Pedreira De Freitas Carvalho Advogado: Marina Ribeiro Joaquim De Carvalho (OAB:BA65238) Requerente: Ricardo Chaves Pedreira De Freitas Advogado: Marina Ribeiro Joaquim De Carvalho (OAB:BA65238) Requerido: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo nº 8122807-62.2023.8.05.0001 REQUERENTE: LAURO FARANI PEDREIRA DE FREITAS NETO, CLAUDIA PEDREIRA DE FREITAS CARVALHO, RICARDO CHAVES PEDREIRA DE FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando o trânsito em julgado do feito, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Salvador, 28 de novembro de 2024. MICHELINE CRISTINA DOS SANTOS Servidor Judiciário p/ SAMUEL CERSOSIMO Secretário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8122807-62.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/12/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

28/11/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 12:44

Juntada de certidão

28/11/2024, 12:43

Publicado Intimação em 27/10/2023.

04/06/2024, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

04/06/2024, 22:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/04/2024 23:59.

21/04/2024, 05:48

Decorrido prazo de LAURO FARANI PEDREIRA DE FREITAS NETO em 12/04/2024 23:59.

21/04/2024, 05:48

Publicado Sentença em 27/03/2024.

28/03/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

28/03/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 15:00

Cominicação eletrônica

24/03/2024, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2024

24/03/2024, 23:56

Julgado procedente o pedido

24/03/2024, 23:56

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 09:17

Publicado Intimação em 26/10/2023.

27/10/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 04:02

Publicado Intimação em 26/10/2023.

27/10/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2023, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2023, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 21:00

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 21:00

Comunicação eletrônica

15/09/2023, 11:53

Distribuído por sorteio

15/09/2023, 11:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/09/2023, 11:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/09/2023, 11:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/09/2023, 11:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/09/2023, 11:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/09/2023, 11:51

Despacho

•10/12/2025, 08:56

Despacho

•09/12/2025, 21:44

Sentença

•28/05/2025, 15:05

Sentença

•28/05/2025, 15:05

Sentença

•28/05/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 12:44

Sentença

•24/03/2024, 23:56

Sentença

•24/03/2024, 23:56

Sentença

•24/03/2024, 23:56