Execução de Título Extrajudicial 0000209-06.1991.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000209-06.1991.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/08/2025, 10:07

Juntada de Petição de contra-razões

24/06/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 464465359

02/06/2025, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 08:53

Conclusos para despacho

20/02/2025, 13:10

Decorrido prazo de GABRIELA VITIELLO WINK em 22/01/2025 23:59.

30/01/2025, 08:25

Decorrido prazo de NIVALDO OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:14

Juntada de Petição de apelação

15/01/2025, 11:38

Publicado Intimação em 02/12/2024.

06/12/2024, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

06/12/2024, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: ª Vara Cível Exequente: Profertil Produtos Quimicos E Fertilizantes Ltda Advogado: Gabriela Vitiello Wink (OAB:RS54018) Executado: Vegrisa Vale Do Guara Agropastoril Ltda Advogado: Nivaldo Oliveira (OAB:BA730-B) Advogado: Aurea De Oliveira (OAB:BA655-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000209-06.1991.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: Profertil Produtos Quimicos e Fertilizantes S A Réu: Vergrisa Vale do Guara Agropastoril Ltda Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0000209-06.1991.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Terceiro Vistos, etc. Trata de cumprimento de sentença proposta por VERGRISA VALE DO GUARÁ LTDA em face de PROFERTILPRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES S.A. Em evento de ID nº 306018143, de 20/09/1993, foi proferida a sentença e que foi confirmada em acórdão de ID nº 306018742. Em petição de ID nº 306019131, em 26/02/2002, o exequente fez requerimento para expedição de carta precatória para que o executado pague a dívida no valor de R$ 22.662,06. Em evento de ID nº 306019141, em 07/03/2002, foi determinado o envio da carta precatória. Em despacho de ID nº 306019633, de 16/02/2005, foi para intimar o exequente para dar andamento no feito. Em evento de ID nº 306019637, em 05/02/2009, consta que o processo está em inspeção. A parte exequente foi intimada do despacho de ID nº 306019633, em 25/06/2013, conforme certidão de ID nº 306019650. A parte exequente manifestou-se em petição de ID nº 306019650, em 09/07/2013. Em petição de ID nº 384504592, o executado requer o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em petição de ID nº 387570404, o exequente refutou o argumento do executado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, é necessário tecer alguns comentários sobre a prescrição. Referida matéria pode ser definida como a perda da pretensão executiva, no curso do processo, ante lapso temporal de inércia do exequente no tocante ao impulsionamento do feito executivo, tendo como consequência a extinção da execução. A pretensão da parte autora é executar a sentença de ID nº 306018149 que foi proferida em 20/07/1993. Trata-se de execução de sentença nos termos do art. 515, I, CPC, in verbis: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; Consoante entendimento consolidado pelo STF por meio da Súmula 150, o processo de execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Em se tratando de cobrança de dívida oriunda de título judicial, deve se aplicar as disposições do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o qual estabelece ser quinquenal o prazo prescricional da pretensão decorrente de instrumento público. O termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente, portanto, é o dia da distribuição do executivo, em se tratando de título extrajudicial, ou a data posterior ao trânsito em julgado, em se tratando de título judicial. Neste sentido, cito os ensinamentos do Professor Barbosa Moreira: “... diversamente do processo de conhecimento, a finalidade do processo de execução, a saber, é atuar praticamente naquela norma concreta” (MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 185). A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da execução/cumprimento de sentença quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, o sujeito ativo exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, quedando-se inerte. A inércia do exequente dá ensejo ao reinício do prazo quinquenal. Nos termos da jurisprudência consolidada na Corte da Cidadania: “a prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido. “(REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008).” (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1372592/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, set/2013). No mesmo sentido: (…) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário.2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes...) 3... 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, dez/2009) Destarte, a propositura da ação ou o trânsito em julgado da sentença constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem, caso haja inércia do credor. Muito embora a previsão da prescrição intercorrente tenha surgido legalmente por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento sobre a aplicação deste dispositivo para os casos em que estejam sob o rito da legislação anterior. Nesse sentido, trago à colação o entendimento jurisprudencial firmado em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC 1/STJ), nos autos do REsp 1604412/SC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Portanto, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, deve haver a inércia do exequente em prazo superior ao da prescrição do direito material; O prazo prescricional para a execução da sentença é de 05 cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Resumidamente, observa-se nos autos que em petição de ID nº 306019131, em 26/02/2002, o exequente fez requerimento para expedição de carta precatória para que o executado pague a dívida no valor de R$ 22.662,06. Depois, a parte exequente manifestou-se em petição de ID nº 306019650, em 09/07/2013. Vê-se que o exequente deixou o processo parado sem fazer nenhum requerimento por mais onze anos. A prescrição, como cediço, decorre da inércia da parte interessada, ou seja, que deixa transpassar o tempo previsto na legislação para a busca de determinada pretensão. Como é cediço, a extinção das execuções ocorre nas formas previstas no art. 924 do Código de Processo Civil, o qual, apesar de inserido topograficamente no capítulo pertinente à extinção do processo de execução, também se aplica para o cumprimento de sentença. Nesse sentido, o julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO TÍTULO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. […] Vale lembrar, no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, sob regime de Incidente de Assunção de Competência (IAC), o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”. 4. Consoante a tese jurídica acima destacada, mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia a existência ou não de determinação judicial expressa no sentido da suspensão formal do processo pelo prazo ânuo, com o posterior arquivamento dos autos, bastando a tanto que, neste interregno, o feito tenha permanecido paralisado por inercia do exequente, momento a partir do qual voltou a correr o prazo prescricional anteriormente interrompido pelo ato citatório, e o qual, no caso concreto, observa a regra de 05 (cinco) anos, a teor do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil. 5. O reconhecimento da prescrição intercorrente enseja a extinção da execução na origem, com fulcro no art. 924, inc. V, do NCPC, em que pese o ônus da sucumbência recaia sobre a pessoa do executado, ora Agravante (vide STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.825.083/MS). 6. Recurso provido. Execução extinta. (TJES, Agravo de Instrumento, 5003095-56.2020.8.08.0000, Relator: Manoel Alves Rabelo, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/10/21). g.n. Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pelo Autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

Juntada de intimação

28/11/2024, 09:51

Declarada decadência ou prescrição

27/09/2024, 09:25

Conclusos para despacho

28/06/2024, 08:48

Decorrido prazo de GABRIELA VITIELLO WINK em 22/04/2024 23:59.

24/04/2024, 23:28

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 08:53

Decisão

•27/09/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: ª Vara Cível Exequente: Profertil Produtos Quimicos E Fertilizantes Ltda Advogado: Gabriela Vitiello Wink (OAB:RS54018) Executado: Vegrisa Vale Do Guara Agropastoril Ltda Advogado: Nivaldo Oliveira (OAB:BA730-B) Advogado: Aurea De Oliveira (OAB:BA655-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000209-06.1991.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: Profertil Produtos Quimicos e Fertilizantes S A Réu: Vergrisa Vale do Guara Agropastoril Ltda Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0000209-06.1991.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Terceiro Vistos, etc. Trata de cumprimento de sentença proposta por VERGRISA VALE DO GUARÁ LTDA em face de PROFERTILPRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES S.A. Em evento de ID nº 306018143, de 20/09/1993, foi proferida a sentença e que foi confirmada em acórdão de ID nº 306018742. Em petição de ID nº 306019131, em 26/02/2002, o exequente fez requerimento para expedição de carta precatória para que o executado pague a dívida no valor de R$ 22.662,06. Em evento de ID nº 306019141, em 07/03/2002, foi determinado o envio da carta precatória. Em despacho de ID nº 306019633, de 16/02/2005, foi para intimar o exequente para dar andamento no feito. Em evento de ID nº 306019637, em 05/02/2009, consta que o processo está em inspeção. A parte exequente foi intimada do despacho de ID nº 306019633, em 25/06/2013, conforme certidão de ID nº 306019650. A parte exequente manifestou-se em petição de ID nº 306019650, em 09/07/2013. Em petição de ID nº 384504592, o executado requer o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em petição de ID nº 387570404, o exequente refutou o argumento do executado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, é necessário tecer alguns comentários sobre a prescrição. Referida matéria pode ser definida como a perda da pretensão executiva, no curso do processo, ante lapso temporal de inércia do exequente no tocante ao impulsionamento do feito executivo, tendo como consequência a extinção da execução. A pretensão da parte autora é executar a sentença de ID nº 306018149 que foi proferida em 20/07/1993. Trata-se de execução de sentença nos termos do art. 515, I, CPC, in verbis: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; Consoante entendimento consolidado pelo STF por meio da Súmula 150, o processo de execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Em se tratando de cobrança de dívida oriunda de título judicial, deve se aplicar as disposições do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o qual estabelece ser quinquenal o prazo prescricional da pretensão decorrente de instrumento público. O termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente, portanto, é o dia da distribuição do executivo, em se tratando de título extrajudicial, ou a data posterior ao trânsito em julgado, em se tratando de título judicial. Neste sentido, cito os ensinamentos do Professor Barbosa Moreira: “... diversamente do processo de conhecimento, a finalidade do processo de execução, a saber, é atuar praticamente naquela norma concreta” (MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 185). A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da execução/cumprimento de sentença quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, o sujeito ativo exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, quedando-se inerte. A inércia do exequente dá ensejo ao reinício do prazo quinquenal. Nos termos da jurisprudência consolidada na Corte da Cidadania: “a prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido. “(REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008).” (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1372592/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, set/2013). No mesmo sentido: (…) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário.2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes...) 3... 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, dez/2009) Destarte, a propositura da ação ou o trânsito em julgado da sentença constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem, caso haja inércia do credor. Muito embora a previsão da prescrição intercorrente tenha surgido legalmente por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento sobre a aplicação deste dispositivo para os casos em que estejam sob o rito da legislação anterior. Nesse sentido, trago à colação o entendimento jurisprudencial firmado em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC 1/STJ), nos autos do REsp 1604412/SC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Portanto, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, deve haver a inércia do exequente em prazo superior ao da prescrição do direito material; O prazo prescricional para a execução da sentença é de 05 cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Resumidamente, observa-se nos autos que em petição de ID nº 306019131, em 26/02/2002, o exequente fez requerimento para expedição de carta precatória para que o executado pague a dívida no valor de R$ 22.662,06. Depois, a parte exequente manifestou-se em petição de ID nº 306019650, em 09/07/2013. Vê-se que o exequente deixou o processo parado sem fazer nenhum requerimento por mais onze anos. A prescrição, como cediço, decorre da inércia da parte interessada, ou seja, que deixa transpassar o tempo previsto na legislação para a busca de determinada pretensão. Como é cediço, a extinção das execuções ocorre nas formas previstas no art. 924 do Código de Processo Civil, o qual, apesar de inserido topograficamente no capítulo pertinente à extinção do processo de execução, também se aplica para o cumprimento de sentença. Nesse sentido, o julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO TÍTULO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. […] Vale lembrar, no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, sob regime de Incidente de Assunção de Competência (IAC), o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”. 4. Consoante a tese jurídica acima destacada, mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia a existência ou não de determinação judicial expressa no sentido da suspensão formal do processo pelo prazo ânuo, com o posterior arquivamento dos autos, bastando a tanto que, neste interregno, o feito tenha permanecido paralisado por inercia do exequente, momento a partir do qual voltou a correr o prazo prescricional anteriormente interrompido pelo ato citatório, e o qual, no caso concreto, observa a regra de 05 (cinco) anos, a teor do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil. 5. O reconhecimento da prescrição intercorrente enseja a extinção da execução na origem, com fulcro no art. 924, inc. V, do NCPC, em que pese o ônus da sucumbência recaia sobre a pessoa do executado, ora Agravante (vide STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.825.083/MS). 6. Recurso provido. Execução extinta. (TJES, Agravo de Instrumento, 5003095-56.2020.8.08.0000, Relator: Manoel Alves Rabelo, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/10/21). g.n. Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pelo Autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 464465359

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GABRIELA VITIELLO WINK em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Juntada de intimação

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GABRIELA VITIELLO WINK em 22/04/2024 23:59.

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