Procedimento Comum Cível 0000225-60.2012.8.05.0171 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000225-60.2012.8.05.0171 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Euvalda Oliveira Advogado: Debora Da Silva Franca Miranda (OAB:BA30300) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000225-60.2012.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: EUVALDA OLIVEIRA Advogado(s): DEBORA DA SILVA FRANCA MIRANDA (OAB:BA30300) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000225-60.2012.8.05.0171 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Trata-se de ação ordinária proposta por EUVALDA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro José Manoel Bonfim. Em petição de ID 411490309, o INSS informou que a parte autora já obteve o benefício pleiteado nos autos do processo nº 1002467-58.2019.4.01.3312, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Irecê/BA, tendo aquela ação transitado em julgado em 06/07/2022. A parte autora manifestou-se em ID 412499509 confirmando a concessão do benefício, pleiteando o prosseguimento do feito apenas para apreciação do período anterior à data da concessão administrativa. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o pedido inicial já foi objeto de apreciação e julgamento nos autos do processo nº 1002467-58.2019.4.01.3312, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Irecê/BA, tendo sido concedido o benefício de pensão por morte à parte autora, com sentença transitada em julgado em 06/07/2022. Com efeito, resta configurada a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir (falecimento do companheiro) e mesmo pedido (concessão de pensão por morte), caracterizando a ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 1º e 4º do CPC. Quanto ao pedido de prosseguimento do feito para apreciação do período anterior à data da concessão administrativa do benefício, tal pretensão encontra-se prejudicada, uma vez que a causa de pedir da presente demanda limitou-se ao pedido de concessão do benefício, não abrangendo discussão sobre marcos temporais diversos, que demandariam nova ação com causa de pedir própria. O art. 485, V do CPC determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando reconhecida a existência de coisa julgada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V do Código de Processo Civil, ante a existência de coisa julgada. Sem custas e honorários, ante a gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANDARAÍ/BA, 28 de novembro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Euvalda Oliveira Advogado: Debora Da Silva Franca Miranda (OAB:BA30300) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: DESPACHO ORDINATÓRIO Em conformidade com o quanto estabelecido nos artigos 93, XIV, da CR/88 e 203, § 4°, do CPC e autorizado pelo Provimento CGJ — 10/2008 — modificado pelo 06/2016 — GSEC, no Art. 1°, combinado o PROVIMENTO 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Proc. nº 0000225-60.2012.8.05.0171 De ordem, do(a) M.M. Juiz(a) de Direito Dra. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS e, em cumprimento aos Atos Normativos 007 e 012/2020, que dispõe sobre as audiências por Videoconferência ou Modalidade híbrida, ficam as partes, seus Advogados/Defensores Públicos, Ministério Público e Testemunhas, INTIMADOS para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 17 DE OUTUBRO DE 2023, às 12:00 horas., tendo em vista a modalidade híbrida, a(s) parte (s ) poderá (ão) optar pela forma presencial (no Fórum ) ou de forma virtual por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276 e nº 282/2020 do PJBA.. Linck: https://guest.lifesizecloud.com/13852774 Servindo o presente como mandado. Segue Informações/Orientações necessárias: 1 - Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesizecloud.com/13852774 2 - Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop (No caso dos smartphones/Iphones pode-se baixar gratuitamente o aplicativo "Lifesize" (na play store ou apple store). O aplicativo é extremamente fácil de utilizar, bastando para tanto que após baixar o aplicativo o indivíduo insira o seu nome completo e no campo "extensão" insira a extensão da sala a ser utilizada é 13852774. Como acessar o Lifesize pelo COMPUTADOR: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Como acessar o Lifesize pelo CELULAR OU TABLET: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Com o preparar-se para audiência: https://drive.google.com/file/d/1_orCG7f9gNrwYAVPCcjBYT4mq27Ti64t/view. MARTA SANTANA PAIVA SANTOS Técnica Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000225-60.2012.8.05.0171 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF1

Juntada de Outros documentos

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

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