Execução de Título Extrajudicial 0502957-44.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0502957-44.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Fabricio Argolo Figueredo Executado: Viação Rs Ltda Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0502957- 44.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FABRICIO ARGOLO FIGUEREDO, VIAÇÃO RS LTDA DECISÃO Da análise detida dos autos, vejo que no petitório último pugna a parte autora pela realização de pesquisa de bens/ativos mediante utilização dos sistemas SISBAJUD e SNIPER (CNJ) ante o lapso temporal passado da última pesquisa realizada, em nome das partes VIAÇÃO RS LTDA - CNPJ 08.346.381/0001-77 e FABRICIO ARGOLO FIGUEREDO - CPF 905.016.915-53 (ID 446904888). Pois bem. Considerando que - citados- os executados deixaram decorrer in albis o prazo para pagamento do débito exequendo, sem notícia de oposição de embargos a execução/atribuição de efeito suspensivo e, que, o primeiro bem passível de penhora elencado na Lei é o dinheiro (art.835,CPC), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0502957-44.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos via SISBAJUD, recolhidas as custas, se for o caso, e colacionada a planilha, ao BLOQUEIO. Nessa linha, não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sore valores depositados em sua conta-corrente (STJ-3ª T., REsp 332.584). Observe-se o sigilo, se for o caso. Em caso positivo, INTIMEM-SE os executados para no prazo de 5(cinco) dias, se manifestarem sobre o bloqueio realizado, para fins do art.854, §º 3º, do CPC, sob pena de incidirem os efeitos da inércia. Em sendo negativo o resultado da pesquisa, independente de novo despacho, e recolhidas as custas, se for o caso, DEFIRO o pedido do exequente de utilização do sistema SNIPER com objetivo de buscar formas de cumprimento das obrigações transitadas em julgado nos presentes autos. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO, tornando os autos CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente à ordem cronológica (CPC, art. 12). CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P.

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO ARGOLO FIGUEREDO em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASA BELA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME em 17/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FABRICIO ARGOLO FIGUEREDO em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de intimação

Expedição de E-Carta.

Todas as movimentações(132)