Cumprimento de sentença 8000136-49.2019.8.05.0010 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000136-49.2019.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Retec-tecnologia Em Residuos Eireli Advogado: Marcelo Neves Barreto (OAB:BA15904) Advogado: Marina Nabuco Araujo De Oliveira (OAB:BA60954) Reu: Fundo Municipal De Saude De Nova Redencao - Funsaude Advogado: Walter Ubiraney Dos Santos (OAB:BA9388) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000136-49.2019.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: RETEC-TECNOLOGIA EM RESIDUOS EIRELI Advogado(s): MARCELO NEVES BARRETO registrado(a) civilmente como MARCELO NEVES BARRETO (OAB:BA15904), MARINA NABUCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB:BA60954) REU: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA REDENCAO - FUNSAUDE Advogado(s): WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000136-49.2019.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança movida por RETEC TECNOLOGIA EM RESÍDUOS EIRELI em face do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA REDENÇÃO - FUNSAÚDE, objetivando o pagamento de R$ 15.630,68, referente a serviços prestados de coleta, acondicionamento, transporte, descaracterização e destinação final de resíduos de saúde. A parte autora alega que prestou os serviços contratados regularmente, mas não recebeu os pagamentos devidos referentes às notas fiscais nº 16874, 17561, 18255, 18874 e 19014, emitidas entre agosto e novembro de 2016. O réu apresentou duas contestações. Na primeira (ID 145924561), alegou preliminarmente a inépcia da inicial e prescrição, e no mérito, ausência de pretensão resistida, necessidade de perícia, litigância de má-fé e falsidade documental. Na segunda contestação (ID 146983859), alegou preliminarmente ilegitimidade passiva e no mérito a impossibilidade de pagamento por falta de empenho do crédito. É o relatório. Fundamento e Decido. Das preliminares: 1. Da ilegitimidade passiva do FUNSAÚDE: Acolho a preliminar. O Fundo Municipal de Saúde é órgão que integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, não possuindo personalidade jurídica própria. Quem deve figurar no polo passivo é o Município de Nova Redenção, que já foi incluído no processo conforme decisão de ID 261926941. 2. Da inépcia da inicial: Rejeito a preliminar. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, permitindo a adequada compreensão da pretensão e exercício do direito de defesa. 3. Da prescrição: Rejeito a preliminar. As notas fiscais são de agosto a novembro de 2016 e a ação foi proposta em 2019, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, aplicável à Fazenda Pública. Do mérito: O cerne da questão é a cobrança de valores por serviços prestados ao Município mediante contrato administrativo regular (Contrato nº 025/2014FMS), originado do Pregão Presencial nº 29/2014. Restou comprovada a efetiva prestação dos serviços através dos manifestos de coleta juntados aos autos, devidamente assinados pelos responsáveis dos estabelecimentos de saúde municipais. O argumento da ausência de empenho não pode ser oposto ao particular que prestou regularmente os serviços contratados pela Administração, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. O STJ possui entendimento pacífico nesse sentido (REsp 331199/GO). EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMPENHO DE DESPESA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - O empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, maxime com a prova da realização da prestação empenhada, por isso que a sua exigibilidade opera-se através de processo de execução de cunho satisfativo. Raciocínio inverso implicaria impor ao credor do Estado por obrigação líquida e certa instaurar processo de conhecimento para definir direito já consagrado pelo próprio devedor através de ato da autoridade competente. O empenho é documento público que se enquadra na categoria prevista no artigo 584 II do CPC. - A moderna tendência processual é prestigiar as manifestações de vontade de caráter público ou privado e emprestar-lhes cunho executivo para o fim de agilizar a prestação jurisdicional, dispensando a prévia cognição de outrora. - A emissão do empenho pressupõe obrigação realizada cuja despesa respectiva deve ser satisfeita pelo Estado sob pena de locupletamento sem causa. - Precedentes da Corte. - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 331199 GO 2001/0066368-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 07/02/2002, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 25/03/2002 p. 191 RDR vol. 23 p. 272 REVPRO vol. 127 p. 215 RNDJ vol. 29 p. 132) A falta de transição adequada entre gestões municipais também não pode prejudicar o particular que manteve regular relação contratual com a Administração. Dispositivo: Ante o exposto: 1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA REDENÇÃO - FUNSAÚDE do polo passivo; 2. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE NOVA REDENÇÃO ao pagamento de R$ 15.630,68 (quinze mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e oito centavos), referente às notas fiscais nº 16874, 17561, 18255, 18874 e 19014. O valor será atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada nota fiscal e acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, sujeita-se ao reexame necessário (art. 496, I do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANDARAÍ/BA, 28 de novembro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

04/12/2024, 00:00

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(64)