Procedimento Comum Cível 8000191-87.2019.8.05.0175 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000191-87.2019.8.05.0175 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Luciene De Jesus Santos Cardoso Advogado: Thiago Peixoto De Almeida (OAB:BA29742) Reu: Valenca Motos E Pecas Ltda Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Reu: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Kaliandra Alves Franchi (OAB:BA14527) Reu: Moto Honda Da Amazonia Ltda Advogado: Kaliandra Alves Franchi (OAB:BA14527) Advogado: Sandra Regina Santos De Jesus Fonseca (OAB:BA58614) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000191-87.2019.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: LUCIENE DE JESUS SANTOS CARDOSO Advogado(s): THIAGO PEIXOTO DE ALMEIDA (OAB:BA29742) REU: VALENCA MOTOS E PECAS LTDA e outros (2) Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552), KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527), SANDRA REGINA SANTOS DE JESUS FONSECA (OAB:BA58614) SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000191-87.2019.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mutuípe Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais proposta por LUCIENE DE JESUS SANTOS CARDOSO em face de VALENÇA MOTOS E PEÇAS LTDA, MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, conforme petição inicial (ID 25609370). Narra a autora que adquiriu motocicleta Honda Pop 110i, zero quilômetro, em 16/02/2019, mediante consórcio, tendo identificado, logo nos primeiros dias de uso, excesso de fumaça pelo escapamento e forte odor de queimado. Afirma que encaminhou o veículo à assistência técnica por três vezes, não obtendo solução definitiva para o problema. Postula a substituição do produto e indenização por danos morais. A primeira ré, VALENÇA MOTOS E PEÇAS LTDA, apresentou contestação (ID 36934162) suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que cumpriu o prazo de 30 dias previsto no CDC para reparo do produto, tendo identificado e solucionado o problema no cilindro do motor, conforme ordem de serviço anexa à contestação. Argumentou que a recusa da autora em receber o produto reparado foi injustificada, não havendo fundamento para substituição do bem ou indenização. Em síntese, a contestante defendeu que, na condição de prestadora de serviços de assistência técnica, não poderia ser responsabilizada por vícios de fabricação, mas apenas pela qualidade dos serviços prestados, os quais teriam sido executados dentro dos parâmetros técnicos e prazos legais aplicáveis, conforme documentação acostada aos autos (ID 36934162). Citadas, as rés MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA não apresentaram contestação, operando-se a revelia. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas pela primeira ré. A legitimidade passiva decorre da própria cadeia de fornecimento do produto, respondendo solidariamente todos os que dela participam, nos termos do art. 18 do CDC. O interesse processual está evidenciado pela necessidade da tutela jurisdicional para solução da controvérsia, após frustrada a resolução administrativa. No mérito, a pretensão não merece acolhimento. Embora demonstrado nos autos que a motocicleta apresentou vícios iniciais de funcionamento, restou igualmente comprovado que tais problemas foram devidamente sanados dentro do prazo legal de 30 dias previsto no art. 18, §1º do CDC. Conforme ordem de serviço anexada aos autos (ID 36934162, pág. 12), a assistência técnica identificou problema no cilindro do motor e procedeu à substituição das peças necessárias, realizando todos os testes de funcionamento que atestaram a adequação do veículo ao uso. A recusa da autora em receber o bem devidamente reparado mostrou-se injustificada, não havendo comprovação técnica de persistência de qualquer vício após o reparo realizado. O CDC assegura ao fornecedor o prazo de 30 dias para sanar eventuais vícios do produto, sendo que somente após o decurso desse prazo sem solução é que emergem as alternativas previstas no art. 18, §1º, entre elas a substituição do produto. No caso, tendo sido o problema solucionado tempestivamente, não há respaldo legal para a pretendida substituição do bem. Quanto aos danos morais, não se verifica na espécie situação excepcional que caracterize efetivo abalo moral indenizável. O mero aborrecimento decorrente da necessidade de reparo em produto novo, quando solucionado dentro do prazo legal e sem maiores consequências ao consumidor, insere-se nos contratempos normais da vida em sociedade, não ensejando reparação por danos morais. A existência de vício sanável no produto, por si só, não configura dano moral, sobretudo quando observado o prazo legal para reparo e não demonstrada qualquer excepcionalidade que justifique a compensação pretendida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Mutuípe/BA, 28 de novembro de 2024. Matheus Martins Moitinho Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VALENCA MOTOS E PECAS LTDA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALENCA MOTOS E PECAS LTDA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA SANTOS DE JESUS FONSECA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALIANDRA ALVES FRANCHI em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

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