Embargos à Execução 0303625-20.2014.8.05.0080 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0303625-20.2014.8.05.0080. Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571) Embargante: W. Forte Industria E Comercio De Fogoes E Utilidades Domesticas Ltda Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306) Embargante: Wagner Rodrigues Moreira Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0303625-20.2014.8.05.0080 Parte autora: Nome: W. FORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOES E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Endereço: DESEMBARGADOR FELINTO BASTOS, 666, - de 530 ao fim - lado par, CENTRO, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44002-748 Nome: WAGNER RODRIGUES MOREIRA Endereço: Av Senhor dos Passos, BL B AP, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44001-800 Parte ré: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço:, ITUBERá - BA - CEP: 45435-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0303625-20.2014.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por W FORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGÕES E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA E WAGNER RODRIGUES MOREIRA em face do BANCO DO BRADESCO S/A, ao fundamento de que, na Execução n.0026723-78.2012.8.05.0080, haveria excesso de execução pela existência de abusividade nos encargos aplicados ao contrato entabulado, requerendo, de forma genérica, a revisão contratual. É o relatório. Decido: Inicialmente, é importante pontuar que os embargos à execução, também chamados de embargos do executado, são uma ação autônoma, que deve ser oposta em autos apartados, servindo como mecanismo de defesa para quem sofre um processo de execução. É dizer, em linhas gerais, contra o título executivo judicial em cumprimento de sentença, cabe a impugnação do art. 525 do CPC. Enquanto isso, no caso da execução de título executivo extrajudicial, a defesa será por meio dos embargos à execução. No que tange ao mérito do pedido, descuidou-se a parte embargante, alegando suposto excesso de execução, de apontar o valor que entendem correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nesse caso, dispõem os §§ 3o e 4o, I, do art. 917 do CPC: § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Não tendo, portanto, a parte embargante apontado a quantia que entende devida, tampouco apresentado planilha de cálculo do débito, impõe-se a rejeição liminar dos embargos. Não bastasse, a parte embargante, ao requerer a revisão contratual, deixou de apontar, de forma específica, as cláusulas a serem revisadas, o que impossibilita a análise do pleito, por restringir o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 917, §3° e §4°, I, do CPC, extinguindo o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Determino ao cartório que junte cópia desta sentença nos autos da execução de nº 0026723-78.2012.8.05.0080. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Feira de Santana- BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0303625-20.2014.8.05.0080. Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571) Embargante: W. Forte Industria E Comercio De Fogoes E Utilidades Domesticas Ltda Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306) Embargante: Wagner Rodrigues Moreira Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0303625-20.2014.8.05.0080 Parte autora: Nome: W. FORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOES E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Endereço: DESEMBARGADOR FELINTO BASTOS, 666, - de 530 ao fim - lado par, CENTRO, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44002-748 Nome: WAGNER RODRIGUES MOREIRA Endereço: Av Senhor dos Passos, BL B AP, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44001-800 Parte ré: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço:, ITUBERá - BA - CEP: 45435-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0303625-20.2014.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por W FORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGÕES E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA E WAGNER RODRIGUES MOREIRA em face do BANCO DO BRADESCO S/A, ao fundamento de que, na Execução n.0026723-78.2012.8.05.0080, haveria excesso de execução pela existência de abusividade nos encargos aplicados ao contrato entabulado, requerendo, de forma genérica, a revisão contratual. É o relatório. Decido: Inicialmente, é importante pontuar que os embargos à execução, também chamados de embargos do executado, são uma ação autônoma, que deve ser oposta em autos apartados, servindo como mecanismo de defesa para quem sofre um processo de execução. É dizer, em linhas gerais, contra o título executivo judicial em cumprimento de sentença, cabe a impugnação do art. 525 do CPC. Enquanto isso, no caso da execução de título executivo extrajudicial, a defesa será por meio dos embargos à execução. No que tange ao mérito do pedido, descuidou-se a parte embargante, alegando suposto excesso de execução, de apontar o valor que entendem correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nesse caso, dispõem os §§ 3o e 4o, I, do art. 917 do CPC: § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Não tendo, portanto, a parte embargante apontado a quantia que entende devida, tampouco apresentado planilha de cálculo do débito, impõe-se a rejeição liminar dos embargos. Não bastasse, a parte embargante, ao requerer a revisão contratual, deixou de apontar, de forma específica, as cláusulas a serem revisadas, o que impossibilita a análise do pleito, por restringir o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 917, §3° e §4°, I, do CPC, extinguindo o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Determino ao cartório que junte cópia desta sentença nos autos da execução de nº 0026723-78.2012.8.05.0080. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Feira de Santana- BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0303625-20.2014.8.05.0080. Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571) Embargante: W. Forte Industria E Comercio De Fogoes E Utilidades Domesticas Ltda Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306) Embargante: Wagner Rodrigues Moreira Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0303625-20.2014.8.05.0080 Parte autora: Nome: W Forte Industria e Comercio de Fogões e Utilidades Ltda Endereço: Rua Desembargador Felinto Bastos, - de 530 ao fim - lado par, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44002-748 Nome: Wagner Rodrigues Moreira Endereço: Rua Petronilio Pinto, - de 244/245 a 725/726, Baraunas, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44020-462 Parte ré: Nome: Banco Bradesco SA Endereço: desconhecido DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Não havendo manifestação pela especificação de provas, proceder-se-á ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0303625-20.2014.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana

03/12/2024, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2022, 15:22

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

19/07/2021, 00:00

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16/03/2017, 00:00

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Petição

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20/02/2017, 00:00

Recebimento

20/09/2016, 00:00

Remessa

17/06/2016, 00:00

Expedição de documento

17/06/2016, 00:00

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Conclusos para despacho

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

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