Procedimento Comum Cível 8000632-71.2019.8.05.0077 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000632-71.2019.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Josefa Rezende De Santana Advogado: Arnaldo Pereira Lima Filho (OAB:BA43628-A) Apelante: Luiz Nascimento Santos Advogado: Breno Jose Teles E Silva (OAB:BA59436-A) Advogado: Camilo Abreu Simoes (OAB:BA38897-A) Apelado: Luiz Nascimento Santos Advogado: Camilo Abreu Simoes (OAB:BA38897-A) Advogado: Breno Jose Teles E Silva (OAB:BA59436-A) Apelante: Josefa Rezende De Santana Advogado: Arnaldo Pereira Lima Filho (OAB:BA43628-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000632-71.2019.8.05.0077 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: LUIZ NASCIMENTO SANTOS e outros Advogado(s): BRENO JOSE TELES E SILVA (OAB:BA59436-A), CAMILO ABREU SIMOES (OAB:BA38897-A), ARNALDO PEREIRA LIMA FILHO (OAB:BA43628-A) APELADO: JOSEFA REZENDE DE SANTANA e outros Advogado(s): ARNALDO PEREIRA LIMA FILHO (OAB:BA43628-A), CAMILO ABREU SIMOES (OAB:BA38897-A), BRENO JOSE TELES E SILVA (OAB:BA59436-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000632-71.2019.8.05.0077 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 67676679) interposto por JOSEFA REZENDE DE SANTANA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso do recorrente e deu provimento parcial ao recurso adesivo da parte autora para adequar os consectários legais incidentes sobre o valor a título de dano moral, aplicando-se correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362⁄STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54⁄STJ); bem como sobre o montante fixado a título de danos materiais, correção monetária a partir do efetivo prejuízo (sumula 43/STJ) e juros de mora incidentes desde o evento danoso (súmula 54/STJ). Majorada a verba honoraria em 2%, totalizando 15%. O acórdão objurgado se encontra ementado nos seguintes termos (ID 61572928): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM ROVOVIA. VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO ADULTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO GENITOR NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. DANO MATERIAL MANTIDO. INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DEVIDA. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE. - Colhe-se dos autos a existência de fatos incontroversos nos autos, admitidos por ambas as partes litigantes, concernentes à colisão, (ocorrida na data de 25/12/2015 na rodovia km 33,5 da BR-101, zona rural do município de Esplanada), entre uma CAMINHONETE FORD F250 PLACA NZG 2787, de propriedade da apelante, então conduzido pelo filho da Ré, menor de idade, e uma UMA MOTOCICLETA CG VERMELHA PLACA JOF 4758, LICENÇA DE ESPLANADA, pilotada pela vítima fatal, JOSE CARLOS ROCHA DOS SANTOS, que na ocasião encontrava-se parado; A ré, JOSEFA REZENDE DE SANTANA é proprietária do veículo e mãe do infante, a quem emprestara o automóvel. - Exsurge patente a responsabilidade civil da ré, que inclusive se encontrava dentro do veículo no momento do acidente, a teor do artigo 932, inciso I, do Código Civil, a dispor que são responsáveis pela reparação civil “os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia”. - Deflui das conclusões do laudo pericial confeccionado por Perito do Departamento de Segurança Pública, (Id 46756163, a configuração de ato ilícito refletido na conduta imprudente do motorista (filho da ré), causador de danos passíveis de ressarcimento. - No caso concreto, a alegada ausência de capacete pelo motociclista não enseja, necessariamente, na presunção de culpa concorrente pelo infortúnio, sobretudo quando o laudo pericial aponta a imprudência atribuída exclusivamente ao outro condutor. Ademais, não há como se certificar de que o uso do referido equipamento de segurança efetivamente teria evitado o evento fatal, como sustenta a apelante, sendo o simples argumento insuficiente para configurar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. - Assim, prevalece o dever indenizatório oriundo da responsabilidade civil da ré, não se extraindo do acervo probatório elementos de convencimento hábeis à caracterização de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, notadamente em razão da dinâmica e das circunstâncias do acidente. - -Quanto aos danos extrapatrimoniais, esta Corte de Justiça, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de indenização por prejuízos extrapatrimoniais ligados ao dano-morte, o valor fixado na sentença em R$130.000 (cento e trinta mil reais) não comporta redução, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.. - Inacolhível o pedido de pensionamento, reiterado pelo autor/recorrente adesivo, pai da vítima. Isso porque, na hipótese, não restou comprovado na demanda a presunção de dependência econômica entre o de cujus e o seu genitor, de modo que caberia a este último a efetiva demonstração de que aquele se afigurava como arrimo da família ou que repassava, ainda que em parte, valores pecuniários em prol do seu sustento, o que não ocorreu. - De relação aos consectários legais, impõe-se a adequação da sentença: sobre o valor a título de dano moral, aplica-se a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362⁄STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54⁄STJ); sobre o montante fixado a título de danos materiais, incidem correção monetária a partir do efetivo prejuízo (sumula 43/STJ) e juros de mora incidentes desde o evento danoso (súmula 54/STJ). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO, EM PARTE. Os Embargos de Declaração opostos pela recorrente não foram acolhidos, conforme ementa abaixo transcrita (ID 67680030): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ/EMBARGANTE. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou para corrigir erro material. Quando não existe qualquer um desses pressupostos, devem ser rejeitados, pois o ponto central da controvérsia reside na insatisfação do Embargante com o deslinde do feito. 2. Com efeito, observa-se que o Embargante não cuidou de apontar efetivamente nenhum vício no julgado. Analisando-se o acórdão embargado, observa-se a matéria restou devidamente analisada e coerentemente apreciada, de modo que a insurgência da Embargante evidencia a sua pretensão de revisão do entendimento anteriormente adotado, finalidade a qual não se prestam os embargos de declaração. Alega o recorrente, para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 186, 187, 188, inciso I, 927, 944, parágrafo único, 945 do Código Civil e art. 1.022, inciso II, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O recorrido apresentou contrarrazões (ID 68960901). É o relatório. 01. Da violação aos arts. 186, 187, 188, inciso I, 927, 944 e 945 do Código Civil: De início, o acórdão vergastado não infringiu o disposto nos artigos supracitados, visto que em relação a responsabilidade civil e a obrigação de indenizar, manteve incólume a sentença de piso, ao seguinte fundamento: (…) Cinge-se a controvérsia recursal na aferição da responsabilidade civil da parte Ré em decorrência de acidente automobilístico que ceifou a vida de Jose Carlos Rocha dos Santos (filho do autor), e se os danos morais e materiais foram corretamente fixados. A apelante sustenta, em suas razões, que a vítima, ao conduzir a motocicleta sem capacete, teria contribuído para o acidente. Depreende-se dos autos a existência de fatos incontroversos, admitidos por ambas as partes litigantes, concernentes à colisão, (ocorrida na data de 25/12/2015 na rodovia km 33,5 da BR-101, zona rural do município de Esplanada), entre uma CAMINHONETE FORD F250 PLACA NZG 2787, de propriedade da apelante, então conduzido pelo filho da Ré, menor de idade, e uma UMA MOTOCICLETA CG VERMELHA PLACA JOF 4758, LICENÇA DE ESPLANADA, pilotada pela vítima fatal, JOSE CARLOS ROCHA DOS SANTOS, que na ocasião encontrava-se parado; a ré, JOSEFA REZENDE DE SANTANA é proprietária do veículo e mãe do infante, a quem emprestara o automóvel. No caso, exsurge patente a responsabilidade civil da ré, que inclusive se encontrava dentro do veículo no momento do acidente, a teor do artigo 932, inciso I, do Código Civil, a dispor que são responsáveis pela reparação civil “os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia”. Acerca da matéria, o STJ já pacificou o entendimento no sentido de que "A atribuição de responsabilidade, nessa hipótese, prescinde da demonstração de culpa dos pais, conforme prevê o art. 933 do CC/02, bastando que se comprove a prática de ato ao menos culposo pelo filho menor". (…) De outro lado, deflui das conclusões do laudo pericial confeccionado por Perito do Departamento de Segurança Pública, Id 46756163, a configuração de ato ilícito refletido na conduta imprudente do motorista (filho da ré), causador de danos passíveis de ressarcimento. Assim, ao contrário do alegado pela apelante, não se evidencia no contexto probatório dos autos a alegada culpa concorrente ou exclusiva da vítima no incidente, que fora atingida ‘por trás’, vindo a óbito. Ressalte-se, ainda, que foi colacionada ao feito cópia da ação penal instaurada pelo Ministério Público em face de Josefa Rezende de Santana, Id 46756163, da qual se extrai, notadamente da prova pericial produzida, que houve conduta imprudente do filho da denunciada, sequer habilitado para dirigir, e o veículo por ele conduzido, (caminhonete) estava “com problemas nos freios”, conforme admitido pelo referido menor e por sua genitora. (…) No caso concreto, a alegada ausência de capacete pelo motociclista não enseja, necessariamente, na presunção de culpa concorrente pelo infortúnio, sobretudo quando o laudo pericial aponta a imprudência atribuída exclusivamente ao outro condutor. Ademais, não há como se certificar de que o uso do referido equipamento de segurança efetivamente teria evitado o evento fatal, como sustenta a apelante, sendo o simples argumento insuficiente para configurar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Assim, prevalece o dever indenizatório oriundo da responsabilidade civil da ré, não se extraindo do acervo probatório elementos de convencimento hábeis à caracterização de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, notadamente em razão da dinâmica e das circunstâncias do acidente. (…) Nesse passo, tratando-se de indenização por prejuízos extrapatrimoniais ligados ao dano-morte, o valor fixado na sentença em R$130.000 (cento e trinta mil reais) não comporta redução, estando dentro dos valores que estão sendo admitidos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre o montante ora fixado deve ser acrescido correção monetária, desde a data da sentença (Súmula 362⁄STJ), além de juros de mora desde a data do evento danoso ( Súmula 54⁄STJ). De relação aos consectários legais, impõe-se a adequação da sentença a fim de que, sobre o montante fixado a título de danos materiais, incida correção monetária e juros de mora desde o evento danoso. Posto isto, em análise das razões recursais, o acórdão recorrido, de modo a responsabilizar civilmente a recorrente, bem como, condená-la ao pagamento de danos materiais e morais, guardou consonância com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida Além disso, a pretensão da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão guerreado de modo que seja reconhecida a culpa concorrente da vítima não merece guarida, porquanto, se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE. NÃO VERIFICADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp n. 577.902/DF, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006). 2. Quanto à alegação de culpa concorrente da vítima, observa-se que rever o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.615.062/MG, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (Destaquei) 02. Da violação ao art. 1.022, inciso II, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Em relação a violação do art. 1.022, inciso II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de ausência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional não devem ser confundidas com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos. É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Desse modo, a pretensão da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão guerreado demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. [...] 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2058442 / SE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 28/06/2024) (Destaquei) 03. Da Conclusão: Ante o exposto, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 28 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente oess//

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BRENO JOSE TELES E SILVA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILO ABREU SIMOES em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO PEREIRA LIMA FILHO em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRENO JOSE TELES E SILVA em 15/04/2025 23:59.

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