Embargos à Execução 8002701-92.2024.8.05.0112 - TJBA

Embargos à Execução 8002701-92.2024.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Fashion Group Ltda - Me Advogado: Etienne Vaz Sampaio Magalhães (OAB:BA29342) Embargado: Banco Bradesco Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITABERABA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) n.8002701-92.2024.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA EMBARGANTE: FASHION GROUP LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHÃES EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Requereu a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. Nº 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Nesse sentido, a concessão da gratuidade de justiça não está restrita à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação atual do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo. No caso dos autos, a parte tão somente juntou uma relação de faturamento datada de 2016 e um extrato bancário, que se revelam insuficientes para comprovar incapacidade atual de arcar com as custas. Conclui-se ser ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, visto que a declaração pura e simples não é prova inequívoca daquilo que afirma. Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de gratuidade subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, segundo a regra do art. 99, § 2º do CPC, o magistrado deverá determinar a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade se existirem elementos que aparentem a falta dos pressupostos legais para seu deferimento, como é o caso dos autos. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DESPACHO 8002701-92.2024.8.05.0112 Embargos À Execução Jurisdição: Itaberaba intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, demonstrar documentalmente sua incapacidade de custeio das despesas processuais mediante balanço da empresa, declaração de imposto de renda, certidões de inexistência de bens, e/ou outros documentos que entender pertinentes para a comprovação, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, a teor do art. 99, § 2º do CPC. Intime-se. Itaberaba/BA, 6 de setembro de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

03/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de FASHION GROUP LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FASHION GROUP LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Expedição de citação.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Expedição de citação.

Todas as movimentações(27)