Execução Fiscal 8007912-70.2023.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8007912-70.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8007912-70.2023.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Nextel Telecomunicacoes Ltda. Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Sentença: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8007912-70.2023.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. DECISÃO EMBARGANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAPEACU Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TFF - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ. TEMA 919 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A MESMA DATA. EFEITO ERGA OMNES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Embargante sustenta a existência de omissão em face de que a modulação do Tema 919 do STF diz respeito apenas à Lei Municipal n° 2.344, de 2006, do Município de Estrela D’Oeste, prequestionando a matéria. 2. Da detida análise do Acórdão hostilizado, constata-se que se aplicou a modulação dos efeitos do Tema 919 do STF, contra o qual se insurge o Embargante. 3. Entretanto, não assiste razão ao Embargante, haja vista que apesar do tema 919 fazer menção à legislação municipal ensejadora do Recurso Extraordinário, tal modulação deve ser interpretada como erga omnes, caso contrário o STF teria de julgar um Recurso Extraordinário para cada lei municipal que versasse sobre a mesma matéria. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): ERNESTO JOHANNES TROUW, FABIO FRAGA GONCALVES, SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ITAJIBÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.594. TEMA 919 STF. TFF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITOS ERGA OMNES. INTERPRETAÇÃO DO PRECEDENTE. 1. A pretensão recursal consiste em obter provimento judicial para, cassando a decisão agravada, julgar procedente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal n. 8001467-71.2020.8.05.0191, promovida pelo município agravado, declarando a nulidade da CDA que lastreia a pretensão executiva; de modo que o cerne da questão recursal reside na aplicação da tese jurídica firmada no Tema n. 919, do STF, e na modulação dos efeitos da referida decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, RE n. 776.594, Tema n. 919, pacificou o entendimento de que a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz refoge à competência dos entes locais, sendo de competência privativa da União. 3. A vedação contida na tese firmada somente abarca taxas instituídas em virtude da atividade de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, não havendo óbice à instituição de taxas de fiscalização do uso e ocupação do solo (esta de competência dos municípios). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8007912-70.2023.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Cuida-se de Exceção de Pré-executividade apresentada pela parte Executada. Instado a se manifestar, o Exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer os prazos in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Assim, examino a causa desde logo para solução constitucional e legal. Ainda, registro que tenho apreciado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16). A Exceção de pré-executividade se constitui em modalidade de defesa, engendrada pelo brilhante Pontes de Miranda, para arguir ausência de pressuposto processual ou condição da Ação de Execução, ou seja, matérias exclusivamente de ordem pública, pronunciáveis de ofício pelo Juiz. Prova disso é o que dispõe a Súmula nº 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte: Exceção de Pré-executividade – Admissibilidade – Execução Fiscal – Matérias de Ofício – Dilação Probatória. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, as questões são matérias que se inserem nas condições da ação e na validade do processo, cabível a presente Exceção de pré-executividade, que passo a apreciar. Pois bem, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 776.594 (Tema 919, com repercussão geral), enfrentou a questão sob análise, proferindo o seguinte julgado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Taxa municipal. Torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Fiscalização do funcionamento das estações. Impossibilidade. Fiscalização do uso e da ocupação do solo por tais torres e antenas. Possibilidade. Necessidade de observância das competências da União, como aquelas para legislar privativamente sobre telecomunicações, fiscalizar os serviços de telecomunicações e editar normas gerais sobre direito urbanístico. Proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente. 1. As competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações não se confundem com as competências dos municípios para editar leis sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre uso e ocupação do solo, e fiscalizar, consideradas as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz instaladas em seus territórios, a observância de suas leis sobre uso e ocupação do solo. As competências de ambos os entes federados podem conviver harmonicamente. 2. Compete à União a taxa decorrente do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz (nesse sentido: Leinº 5.070/66). 3. Respeitadas as competências da União e, nesse contexto, as leis por ela editadas,especialmente a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei Geral de Antenas, a Lei do Fundo deFiscalização das Telecomunicações e as leis sobre normas gerais de direito urbanístico, podem os municípios instituir taxa para fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, observada a proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente. 4. Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.344, de 6 de dezembro de2006, do Município de Estrela d'Oeste, com modulação dos efeitos, estabelecendo-se que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito. Ficam ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data. 5. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 919 de Repercussão Geral: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União,nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa”. 6. Recurso extraordinário provido. (RE 776594, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023) - destaque nosso. Anote-se que não se desconhece que, em 8 de março de 2019, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade de lei municipal que fixa o tipo de atividade exercida em estabelecimento como critério para dimensionar o valor da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) - Tema 1035. Anote-se que ainda não houve o julgamento definitivo do ARE 990094 pelo Plenário físico. Assim prevalece, por ora, o quanto decidido no RE nº776.594 (Tema 919), por tratar-se de decisão proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, que vincula os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. A propósito, nesse sentido decidiu recentemente o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos: Agravo de Instrumento – Execução fiscal – Taxa de Licença P/Localiz. e/ou Func. de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) – Exercícios de2018/2019 – Município de Itupeva – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade –Insurgência da executada – Não acolhimento – Tese fixada pelo E. STF no julgamento do REnº 776.594 (Tema nº 919) – Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa –Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador – Observância do disposto nos artigos 21, XI e22, IV, da CF/88, e 78, do CTN – Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 – No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em15/12/2021, anteriormente ao marco temporal fixado pelo E. STF – Tema 919 e respectiva modulação de efeitos que tem repercussão geral – Regularidade da cobrança reconhecida –Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento2251244-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ªCâmara de Direito Público; Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024 Agravo de Instrumento – Execução fiscal – Taxa de LicençaP/ Localiz. e/ou Func. de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) – Exercícios de2018/2019 – Município de Itupeva – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade –Insurgência da executada – Não acolhimento – Tese fixada pelo E. STF no julgamento do REnº776.594 (Tema nº 919) – Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa –Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador – Observância do disposto nos artigos 21, XI e22, IV, da CF/88, e 78, do CTN – Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 – No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em15/12/2021, anteriormente ao marco temporal fixado pelo E. STF – Tema 919 e respectivamodulação de efeitos que tem repercussão geral – Regularidade da cobrança reconhecida –Decisão mantida – Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento2251244-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ªCâmara de Direito Público; Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024 APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Licença e Funcionamento - Estação rádio Base – Exercícios de 2016 e 2019 – Alegada nulidade de CDA por ausência de processo administrativo – Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas – CTN, art. 202, e LEF, art. 2º - Tributos lançados de ofício - Precedentes do TJSP e do STF – Inconstitucionalidade da cobrança reconhecida pelo STF, com modulação dos efeitos – STF, Tema 919 – Lei Complementar Municipal nº 002/90–Tributo exigido conforme a natureza da atividade – Inconstitucionalidade – Fiscalização –Poder de polícia – Base de cálculo que deve corresponder ao custo da função e não da atividade exercida no local – Sentença reformada. Recurso provido para extinguir a cobrança." (TJSP; Apelação Cível 1015606-87.2021.8.26.0625; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023. De igual modo tem sido o entendimento adotado Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000093-96.2022.8.05.0240.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000093-96.2022.8.05.0240.1.EDCiv, em que figuram como apelante TELEFONICA BRASIL S.A. e como apelada MUNICIPIO DE SAPEACU. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065673-80.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8065673-80.2023.8.05.0000, figurando como agravante, TIM CELULAR S.A., e agravado, MUNICIPIO DE PAULO AFONSO, ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8065673-80.2023.8.05.0000,Relator(a): EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES,Publicado em: 23/07/2024 ) Dessa maneira, não há espaço para que a municipalidade legisle sobre o funcionamento de torres e antenas de transmissão de dados, ainda que sobre o pretexto de se tratar de interesse local ou proteção do meio ambiente e da população. No entanto, destaco, entretanto, que o referido Tema foi modulado quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.344/06, do Município de Estrela d'Oeste, estabelecendo que o r. "decisum" produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (09/12/2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU Exceção de pré-executividade rejeitada, reconhecendo a legalidade da taxa de licença para fiscalização e funcionamento exigido pelo Município Acórdão que reconheceu a competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações, mas negou provimento ao recurso interposto pela agravante, diante da modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade. II JUÍZO DE ADEQUAÇÃO Devolução dos autos em cumprimento ao disposto no art. 1.030, II, do CPC para reapreciação da matéria, diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 776.594/SP (Tema nº 919 do STF)Competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações Aplicação dos artigos 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal Tese fixada no julgamento sob a sistemática de repercussão geral no RE nº 776.594 (Tema 919): instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Decisão que produzirá efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (09/12/2022),ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data Execução fiscal proposta em 20/12/2021, portanto, anterior ao marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal Legalidade da cobrança. III Acórdão que não contraria o julgado paradigma Manutenção do julgado Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2283510-24.2022.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Publico, rel. Des. Adriana Carvalho, julg. 23/06/23). Considerando o marco temporal fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal, ou seja, o dia 09/12/2022, data da publicação da ata de julgamento do mencionado Tema, bem como o fato da ação executiva ter sido ajuizada após o marco temporal, resta patente sua extinção. Ante o exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, via de consequência, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a inexigência das CDAs que instruem a demanda executiva. Sem custas ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, §1º, e/ou 1.022, §2º, todos do CPC). Decorrido os prazos, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal para processamento do recurso, se for o caso. Porto Seguro, 11 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(20)