Monitória 8002100-47.2023.8.05.0201 - TJBA

Monitória 8002100-47.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Rosenilda Soares De Aguilar Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: MONITÓRIA n. 8002100-47.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) REU: ROSENILDA SOARES DE AGUILAR Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8002100-47.2023.8.05.0201 Monitória Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Trata-se de ação de monitória ajuizada pela DA CASA FINANCEIRA S.A em face de ROSENILDA SOARES DE AGUILAR, alegando ser titular de crédito, consubstanciado em documento escrito. Juntou documentos. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, conforme exposto em decisão interlocutória de ID 381143347. Determinado o recolhimento das custas iniciais, a parte autora requereu a reconsideração da decisão de indeferimento. Vieram os autos conclusos. In casu, verifico que se trata de AÇÃO MONITÓRIA, cujo rito específico é disciplinado nos art. 700 a 702 do CPC. Não obstante o pedido da parte autora para designação de audiência de conciliação, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar nesse momento processual a referida audiência, tendo em vista que cabe ao juiz velar pela célere solução do litígio, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. (CPC, arts. 3º e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Outrossim, havendo interesse do requerido em participar de audiência de conciliação, deverá manifestar interesse, no prazo da contestação/embargos. Destaco, ainda, a possibilidade de eventual proposta de acordo ser apresentada por petição nos autos, informando e-mail, telefone, whatsapp, ou outro meio de contato eletrônico de ambas as partes. No tocante ao pedido de ID 465909316, entendo por reduzir as custas judiciais em 50% (cinquenta por cento), e assim sendo, determino que a parte autora proceda com o recolhimento das referidas custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Após o devido pagamento, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida, acrescida de juros e correção monetária, ou opor embargos monitórios, ficando advertido de que não sendo adotada alguma dessas condutas, haverá a constituição do título executivo judicial. Fixo honorários de 10% da dívida a serem pagos pelo réu, reduzindo-se para 5% em caso de pagamento voluntário no prazo disposto de quinze dias. Em caso de pagamento da dívida no prazo do mandado, ficará isenta de custas, nos termos do art.701, § 1º do CPC. Concedo ao presente decisum força de mandado/carta de citação. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Designado

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Decorrido prazo de ROSENILDA SOARES DE AGUILAR em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 30/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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