Execução Fiscal 0002686-15.2009.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2009

Valor da Causa

R$ 24.893,47

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

O ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

O ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

RAIMUNDO DE JESUS

CPF

Reu

RAIMUNDO DE JESUS

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

18/05/2026, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 09:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE JESUS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 18:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE JESUS em 14/08/2024 23:59.

20/04/2026, 04:04

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2024.

20/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 03:00

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 15:49

Juntada de Petição de #Não preenchido#

26/03/2026, 15:49

Publicado Despacho em 17/03/2026.

17/03/2026, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 11:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE JESUS em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE JESUS em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:16

Publicado Decisão em 11/07/2025.

13/03/2026, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 20:11

Expedição de intimação.

13/03/2026, 13:58

Todas as movimentações(111)

Conclusos para decisão

18/05/2026, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 09:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE JESUS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 18:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE JESUS em 14/08/2024 23:59.

20/04/2026, 04:04

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2024.

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 13:58

Despacho

•09/01/2026, 10:44

20/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 03:00

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 15:49

Juntada de Petição de #Não preenchido#

26/03/2026, 15:49

Publicado Despacho em 17/03/2026.

17/03/2026, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 11:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE JESUS em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE JESUS em 01/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:16

Publicado Decisão em 11/07/2025.

13/03/2026, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 20:11

Expedição de intimação.

13/03/2026, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 13:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE JESUS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:59

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:27

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

13/01/2026, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 16:02

Conclusos para despacho

23/07/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 12:47

Expedição de intimação.

09/07/2025, 12:47

Expedição de decisão.

20/05/2025, 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/05/2025, 11:44

Conclusos para decisão

11/02/2025, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2025 23:59.

10/02/2025, 10:21

Expedição de decisão.

11/12/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Raimundo De Jesus Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JACOBINA 1ª Vara da Fazenda Pública Rua Margem Rio do Ouro, s/nº, Centro, CEP 44.700-000, Fone (74) 3161 1257, Jacobina/BA E-mail: [email protected] Processo nº: 0002686-15.2009.8.05.0137 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] AUTOR(A): ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: RAIMUNDO DE JESUS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes do bloqueio SISBAJUD e para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitir manifestação. Jacobina/BA, 22 de julho de 2024. Jônatas Queiroz Viena Silva Diretor de Secretaria Designado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA ATO ORDINATÓRIO 0002686-15.2009.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina

03/12/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

28/11/2024, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2024, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:39

Conclusos para decisão

12/08/2024, 11:16

Expedição de ato ordinatório.

12/08/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 13:13

Expedição de ato ordinatório.

22/07/2024, 16:50

Juntada de ato ordinatório

22/07/2024, 16:49

Juntada de certidão

04/07/2024, 14:43

Expedição de ato ordinatório.

11/06/2024, 14:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/06/2024, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 12:59

Conclusos para decisão

25/07/2023, 08:09

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 19:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE JESUS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:28

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2023.

29/06/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/06/2023, 16:49

Expedição de ato ordinatório.

26/06/2023, 16:49

Juntada de ato ordinatório

26/06/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 16:43

Juntada de outros documentos

26/06/2023, 16:41

Juntada de outros documentos

21/06/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 11:28

Conclusos para decisão

09/11/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 07:52

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Petição

14/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

14/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

14/07/2021, 00:00

Publicação

18/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

16/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/06/2021, 00:00

Documento

14/06/2021, 00:00

Mero expediente

22/03/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

19/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

29/11/2019, 00:00

Petição

26/11/2019, 00:00

Publicação

20/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

14/11/2019, 00:00

Mero expediente

13/11/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

21/09/2017, 00:00

Expedição de documento

16/09/2016, 00:00

Recebimento

15/09/2016, 00:00

Petição

15/09/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

19/10/2015, 00:00

Petição

16/10/2015, 00:00

Recebimento

11/09/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

17/08/2015, 00:00

Recebimento

14/11/2014, 00:00

Conclusão

22/10/2012, 00:00

Protocolo de Petição

19/10/2012, 00:00

Recebimento

18/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

25/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2012, 00:00

Mero expediente

22/11/2011, 00:00

Recebimento

22/11/2011, 00:00

Conclusão

20/10/2011, 00:00

Recebimento

19/10/2011, 00:00

Protocolo de Petição

19/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

31/08/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

31/08/2011, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2011, 00:00

Documento

10/03/2011, 00:00

Mandado

14/12/2010, 00:00

Mandado

09/09/2010, 00:00

Recebimento

31/05/2010, 00:00

Conclusão

28/05/2010, 00:00

Recebimento

13/05/2010, 00:00

Conclusão

29/06/2009, 00:00

Conclusão

29/06/2009, 00:00

Processo autuado

17/06/2009, 00:00

Distribuição

16/06/2009, 00:00

Despacho

•09/01/2026, 10:44

Decisão

•09/07/2025, 12:47

Decisão

•20/05/2025, 11:44

Decisão

•11/12/2024, 12:46

Decisão

•28/11/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 16:49

Despacho

•11/06/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 16:43

Despacho

•06/06/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 09:12

Todos os documentos(27)

Despacho

•13/03/2026, 13:58

Despacho

•09/01/2026, 10:44

Despacho

•09/01/2026, 10:44

Decisão

•09/07/2025, 12:47

Decisão

•20/05/2025, 11:44

Decisão

•11/12/2024, 12:46

Decisão

•28/11/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 16:49

Despacho

•11/06/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 16:43

Despacho

•06/06/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 09:12

Despacho

•22/03/2021, 15:06

Despacho

•13/11/2019, 10:36

Ato Ordinatório

•02/08/2016, 10:37

Ato Ordinatório

•02/08/2016, 10:37

Decisão

•02/08/2016, 10:37

Ato Ordinatório

•02/08/2016, 10:37

Ato Ordinatório

•02/08/2016, 10:37

Despacho

•02/08/2016, 10:37

Despacho

•02/08/2016, 10:37

Ato Ordinatório

•02/08/2016, 10:36

Ato Ordinatório

•02/08/2016, 10:36

Despacho

•02/08/2016, 10:36