Execução Fiscal 0500541-02.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2016

Valor da Causa

R$ 21.082,57

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Central de Ajuda

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MARIA SUELY REZENDE SOUSA

CPF

Reu

COMAF - COMPRESSORES MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA DAS GRACAS CALDAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 06:57

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 06:57

Conclusos para decisão

02/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:41

Expedição de intimação.

10/12/2025, 16:39

Expedição de intimação.

09/12/2025, 06:35

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 06:35

Conclusos para decisão

18/09/2025, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2025 23:59.

12/08/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 18:18

Expedição de intimação.

21/07/2025, 11:15

Expedição de despacho.

19/05/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.

23/04/2025, 20:11

Todas as movimentações(127)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 06:57

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 06:57

Conclusos para decisão

02/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:41

Expedição de intimação.

10/12/2025, 16:39

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 16:39

Despacho

•09/12/2025, 06:35

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legal

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Expedição de intimação.

09/12/2025, 06:35

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 06:35

Conclusos para decisão

18/09/2025, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2025 23:59.

12/08/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 18:18

Expedição de intimação.

21/07/2025, 11:15

Expedição de despacho.

19/05/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.

23/04/2025, 20:11

Conclusos para despacho

09/04/2025, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 11:21

Expedição de despacho.

25/03/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0500541-02.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Comaf - Compressores Maquinas E Ferramentas Ltda - Me Executado: Maria Suely Rezende Sousa Terceiro Interessado: Maria Das Gracas Caldas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 0500541-02.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: COMAF - COMPRESSORES MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - ME, MARIA SUELY REZENDE SOUSA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Expeça-se alvará em favor do Estado para levantamento da penhora parcial, de imediato, vez que a parte executada não apresentou objeção, cabendo-lhe proceder ao abatimento do débito. No mais, diga o Ente, em 10 dias, meios de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão nos moldes do art. 40 da LEF, ou a sua manutenção, acaso já ocorrida. I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0500541-02.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/12/2024, 00:00

Expedição de despacho.

28/11/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 15:03

Conclusos para despacho

08/10/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2024 23:59.

02/10/2024, 02:39

Juntada de alvará

02/09/2024, 16:07

Expedição de despacho.

02/09/2024, 16:05

Expedição de despacho.

01/09/2024, 09:04

Expedido alvará de levantamento

01/09/2024, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 03:45

Conclusos para despacho

09/08/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 19:44

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 19:44

Expedição de despacho.

24/07/2024, 17:36

Decorrido prazo de MARIA SUELY REZENDE SOUSA em 17/07/2024 23:59.

19/07/2024, 14:36

Publicado Outros documentos em 22/05/2024.

27/05/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

27/05/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:04

Expedição de Edital.

21/09/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 16:49

Conclusos para decisão

11/07/2023, 14:18

Juntada de outros documentos

11/07/2023, 14:16

Juntada de outros documentos

06/06/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 15:19

Conclusos para decisão

13/01/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 10:54

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Expedição de documento

04/10/2022, 00:00

Expedição de Edital

28/09/2022, 00:00

Mero expediente

09/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

05/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

04/09/2022, 00:00

Reativação

17/08/2022, 00:00

Expedição de Carta

17/08/2022, 00:00

Mero expediente

21/07/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

12/07/2022, 00:00

Petição

11/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

06/07/2022, 00:00

Execução Frustrada

20/06/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

08/06/2022, 00:00

Petição

02/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

06/05/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

28/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

17/04/2022, 00:00

Petição

13/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão

16/02/2022, 00:00

Por decisão judicial

18/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

12/01/2022, 00:00

Petição

16/12/2021, 00:00

Expedição de Certidão

09/11/2021, 00:00

Mero expediente

28/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

25/10/2021, 00:00

Petição

15/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

30/09/2021, 00:00

Mero expediente

13/09/2021, 00:00

Expedição de documento

05/09/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

05/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

24/03/2021, 00:00

Mero expediente

03/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

19/07/2019, 00:00

Expedição de Carta

23/04/2019, 00:00

Expedição de Carta

23/04/2019, 00:00

Mero expediente

25/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

21/01/2019, 00:00

Petição

25/10/2017, 00:00

Mero expediente

09/10/2017, 00:00

Petição

27/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

27/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

23/08/2017, 00:00

Mero expediente

17/08/2017, 00:00

Petição

16/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

16/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão

03/08/2017, 00:00

Mero expediente

02/08/2017, 00:00

Petição

27/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

10/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

10/07/2017, 00:00

Expedição de Termo

19/10/2016, 00:00

Expedição de Carta

19/10/2016, 00:00

Mero expediente

28/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

14/07/2016, 00:00

Petição

13/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

30/06/2016, 00:00

Mero expediente

30/06/2016, 00:00

Expedição de Certidão

30/06/2016, 00:00

Petição

29/06/2016, 00:00

Expedição de Certidão

19/05/2016, 00:00

Mero expediente

18/05/2016, 00:00

Documento

16/05/2016, 00:00

Expedição de documento

16/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

16/05/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

06/04/2016, 00:00

Documento

31/03/2016, 00:00

Expedição de documento

31/03/2016, 00:00

Concluso para Despacho

31/03/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

02/02/2016, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

27/01/2016, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

27/01/2016, 00:00

Concluso para Despacho

27/01/2016, 00:00

Mero expediente

13/01/2016, 00:00

Expedição de Carta

13/01/2016, 00:00

Concluso para Despacho

11/01/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

11/01/2016, 00:00

Despacho

•21/07/2025, 11:15

Despacho

•19/05/2025, 17:18

Despacho

•25/03/2025, 09:06

Despacho

•28/11/2024, 15:03

Despacho

•02/09/2024, 16:05

Despacho

•01/09/2024, 09:04

Despacho

•24/07/2024, 17:36

Despacho

•31/07/2023, 16:49

Despacho

•23/02/2023, 15:19

Despacho

•09/09/2022, 14:35

Despacho

•21/07/2022, 17:28

Decisão

•20/06/2022, 16:59

Decisão

•28/04/2022, 14:59

Todos os documentos(29)

Despacho

•10/12/2025, 16:39

Despacho

•09/12/2025, 06:35

Despacho

•21/07/2025, 11:15

Despacho

•19/05/2025, 17:18

Despacho

•25/03/2025, 09:06

Despacho

•28/11/2024, 15:03

Despacho

•02/09/2024, 16:05

Despacho

•01/09/2024, 09:04

Despacho

•24/07/2024, 17:36

Despacho

•31/07/2023, 16:49

Despacho

•23/02/2023, 15:19

Despacho

•09/09/2022, 14:35

Despacho

•21/07/2022, 17:28

Decisão

•20/06/2022, 16:59

Decisão

•28/04/2022, 14:59

Decisão

•18/01/2022, 12:32

Despacho

•28/10/2021, 15:04

Despacho

•13/09/2021, 17:47

Despacho

•03/03/2021, 18:00

Despacho

•25/02/2019, 12:23

Despacho

•09/10/2017, 16:01

Despacho

•17/08/2017, 17:23

Despacho

•02/08/2017, 14:50

Despacho

•28/09/2016, 17:11

Despacho

•30/06/2016, 13:22

Despacho

•18/05/2016, 13:10

Decisão

•06/04/2016, 10:07

Decisão

•02/02/2016, 12:08

Despacho

•13/01/2016, 09:40