Execução de Título Extrajudicial 0507290-05.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0507290-05.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Polo Logistica Ltda Advogado: Virginia Cotrim Nery Lerner (OAB:BA22275) Advogado: Flavia Fagundes Rego (OAB:BA60473) Advogado: Luiza Evelyn Araujo Goncalves De Andrade (OAB:BA59850) Executado: M2fg Comercio E Servicos De Produtos Para Automacao Ltda - Me Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0507290-05.2018.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: POLO LOGISTICA LTDA EXECUTADO: M2FG COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS PARA AUTOMACAO LTDA - ME DECISÃO META 2 CNJ Da análise detida dos autos, vejo que até a presente data, não houve citação efetiva dos executado. No evento (ID 423111117) pugna expedição de Ofício às plataformas de pagamento (fintechs) “PagSeguro”, “Mercado Pago”, “PayU”, “Cielo”, Getnet”, “Redecard”, “Pagar.Me”, “Sumup”, “PayPal”, “Safrapay”, Zoop Meios de Pagamento”, “Adyen” e “Stone”, de modo a verificar se os Executados possuem registros, e, consequentemente, possibilitar o bloqueio de ativos financeiros, até o limite do valor executado. Pois bem! Destarte, não há no nosso Ordenamento Jurídico a figura do Juiz particular, pois é cediço que só o magistrado pessoalmente tem senha para acesso aos sistemas, não podendo o princípio da cooperação servir para sacrificar um dos atores do processo em especial o Judiciário com toda sua carência/deficiência. Entendo que o deferimento de expedição de ofício a órgãos públicos e privados, para obtenção de informações e/ou localização de bens, é sabidamente providência de caráter restrito e não viola ou macula a regra do art. 130, do CPC. Nessa linha, colaciono a seguinte jurisprudência: “Processo civil – Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de informações sobre endereço e bens dos executados – esgotamento das vias extrajudiciais – Inobservância – Medida excepcional – Indeferimento do pedido. I – A expedição de ofícios a diversos órgão públicos com a finalidade de obter informações relativas ao endereço atualizado do executado, bem como a bens passíveis de penhora, consiste numa medida excepcional, que somente será deferida se comprovado o esgotamento das vias ordinárias administrativas com essa finalidade, sem êxito, pela parte exequente. Precedentes do STJ (…)(TJSE, 2010220621 SE, Rel. Des. a Marilza Maynard Salgado de Carvalho, j. 28.03.2011, 2. a CC)." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0507290-05.2018.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Intime-se o exequente para no prazo de 5 (cinco) dias requerer/especificar o que entender de direito, principalmente da ocorrência de prescrição/decadência, sendo a consequência da inércia/silêncio causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO e ARQUIVE-SE. INTIME-SE E CUMPRA-SE Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VIRGINIA COTRIM NERY LERNER em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA FAGUNDES REGO em 20/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZA EVELYN ARAUJO GONCALVES DE ANDRADE em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA FAGUNDES REGO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIEL LI RAMOS ROCHA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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