Procedimento Comum Cível 8019768-88.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8019768-88.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/04/2025, 14:20

Juntada de Petição de contra-razões

19/03/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 13:48

Decorrido prazo de JAIRO SANTOS OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de SCHIRLEY PINHEIRO DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Juntada de Petição de apelação

22/01/2025, 13:40

Publicado Sentença em 02/12/2024.

08/12/2024, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

08/12/2024, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Schirley Pinheiro Da Silva Advogado: Ana Maria Dos Santos Pereira (OAB:BA56584) Reu: Jairo Santos Oliveira Advogado: Jairo Santos Oliveira (OAB:BA56103) Reu: Ygor Roger Costa De Oliveira Advogado: Ygor Roger Costa De Oliveira (OAB:BA41014) Advogado: Diego De Oliveira Dos Santos (OAB:BA45623) Testemunha: Telma Lima Nogueira Testemunha: Marinalva Rodrigues Testemunha: Leandro Costa De Matos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8019768-88.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SCHIRLEY PINHEIRO DA SILVA REU: JAIRO SANTOS OLIVEIRA, YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8019768-88.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação indenizatória. Sentença (Id 432647480), proferida por este Juízo, que julgou parcialmente procedente para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.970,46 e por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Embargos de declaração (Id 449513816), opostos por JAIRO SANTOS OLIVEIRA, alegou, em síntese, que a sentença faltou com requisito dos fundamentos, previstos no art. 489 II, do CPC, e assim incorre nas condutas previstas uma IV, V vez que, segundo o art. 48 da Resolução do STE nº 23.553, de 18 de dezembro de 2017, a responsabilidade cabe exclusivamente a candidata e o administrador financeiro, não tendo se pronunciado sobre fundamento trazido pela parte em alegações finais de Id 432073083. Embargos de declaração (Id 449505131), opostos por YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA, aduzindo, em síntese, a omissão e contradição quanto a delimitação da responsabilidade conforme a causa de pedir da inicial, a obscuridade quanto a ausência de indicativo do nexo causal entre a conduta do embargante e os danos alegados pela autora, bem como, a necessidade de individualização da conduta dos advogados, a omissão em relação a arguição da perda do objeto, quanto a análise da prova testemunhal e a negligência da autora na disponibilização de documentos indispensáveis à prestação de conta, ainda, alega a omissão quanto o pronunciamento da justiça gratuita e a ausência de indicação de provas. Contrarrazões (Id 464834726). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ - YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA. De fato, a sentença, incorreu em omissão, uma vez que, não é citado em seu dispositivo sobre a gratuidade da justiça requerida pelo segundo réu. Nota-se que, na decisão de Id 403695879, foi concedido o prazo de 15 dias para que juntasse documentos necessários comprobatórios de hipossuficiência, tendo em vista se tratar de advogado atuante em sua profissão, circunstância que afasta a presunção legal da alegação de hipossuficiência. Com efeito, a gratuidade da justiça é um benefício previsto na Lei nº 1060/1950 e nos arts. 98 e seguintes do CPC e assegurado pela Constituição Federal aos comprovadamente insuficientes de recursos, ou seja, trata-se de amparo legal reservado aos necessitados, entendendo-se, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, embora a declaração da parte seja a única exigência autorizadora da gratuidade judiciária, tal declaração, entretanto, não é prova inequívoca da pobreza alegada, notadamente quando os autos evidenciarem que o conceito de pobreza invocado não é aquele que justifica a concessão do benefício, não se olvidando que, em tempos recentes, verdadeiros abusos vêm se verificando com a utilização do manto protetor da gratuidade como pretexto indiscriminado para a realização de pedidos de elevada monta ou sem qualquer base jurídica idônea, sem ônus de espécie alguma para a parte no caso de sucumbência. Nessa ordem de ideias, compulsando os autos verifica-se que o requerente ostenta situação financeira que lhe permite arcar com as custas e demais despesas processuais. Ademais, a documentação acostada ao Id 407773093, são insuficientes para comprovar que a parte autora preenche os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente diante de o autor ser advogado, com regular exercício da profissão, considerável acervo patrimonial declarado, além de residência em bairro nobre da cidade. Aos demais argumentos trazidos quanto a delimitação da responsabilidade conforme a causa de pedir da inicial, a obscuridade quanto a ausência de indicativo do nexo causal entre a conduta do embargante e os danos alegados pela autora, bem como, a necessidade de individualização da conduta dos advogados, a omissão em relação a arguição da perda do objeto, quanto a análise da prova testemunhal e a negligência da autora na disponibilização de documentos indispensáveis à prestação de conta, o que pretende é rediscutir os fundamentos do comando sentencial, sendo inviável através desta via processual. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ - JAIRO SANTOS OLIVEIRA. Da leitura dos demais argumentos acima invocados, constata-se que o embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior. Nessa linha, destaco o precedente deste E. TJBA, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. I - Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito do próprio recurso de agravo de instrumento, o que não se admite em sede de aclaratórios. II - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido.” (TJBA, Embargos de Declaração, Número 4304-61.2018.8.05.0000, Relatora Desa. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado 4/07/2018) Com efeito, ressalte-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. DO DISPOSITIVO Diante do exposto: a) ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração interpostos pelo segundo réu YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA, apenas para sanar a omissão sobre a gratuidade da justiça, no entanto, por tais razões e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id 432647480. b) DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração interpostos pelo primeiro réu JAIRO SANTOS OLIVEIRA, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id 432647480. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Após o trânsito em julgado da sentença predita, verificadas as custas processuais, certifique-se e arquivem-se os autos. Salvador, 25 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2024, 19:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

25/11/2024, 19:04

Conclusos para despacho

12/11/2024, 09:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

19/09/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2024, 21:16

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 13:48

Sentença

•28/11/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Schirley Pinheiro Da Silva Advogado: Ana Maria Dos Santos Pereira (OAB:BA56584) Reu: Jairo Santos Oliveira Advogado: Jairo Santos Oliveira (OAB:BA56103) Reu: Ygor Roger Costa De Oliveira Advogado: Ygor Roger Costa De Oliveira (OAB:BA41014) Advogado: Diego De Oliveira Dos Santos (OAB:BA45623) Testemunha: Telma Lima Nogueira Testemunha: Marinalva Rodrigues Testemunha: Leandro Costa De Matos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8019768-88.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SCHIRLEY PINHEIRO DA SILVA REU: JAIRO SANTOS OLIVEIRA, YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8019768-88.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação indenizatória. Sentença (Id 432647480), proferida por este Juízo, que julgou parcialmente procedente para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.970,46 e por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Embargos de declaração (Id 449513816), opostos por JAIRO SANTOS OLIVEIRA, alegou, em síntese, que a sentença faltou com requisito dos fundamentos, previstos no art. 489 II, do CPC, e assim incorre nas condutas previstas uma IV, V vez que, segundo o art. 48 da Resolução do STE nº 23.553, de 18 de dezembro de 2017, a responsabilidade cabe exclusivamente a candidata e o administrador financeiro, não tendo se pronunciado sobre fundamento trazido pela parte em alegações finais de Id 432073083. Embargos de declaração (Id 449505131), opostos por YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA, aduzindo, em síntese, a omissão e contradição quanto a delimitação da responsabilidade conforme a causa de pedir da inicial, a obscuridade quanto a ausência de indicativo do nexo causal entre a conduta do embargante e os danos alegados pela autora, bem como, a necessidade de individualização da conduta dos advogados, a omissão em relação a arguição da perda do objeto, quanto a análise da prova testemunhal e a negligência da autora na disponibilização de documentos indispensáveis à prestação de conta, ainda, alega a omissão quanto o pronunciamento da justiça gratuita e a ausência de indicação de provas. Contrarrazões (Id 464834726). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ - YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA. De fato, a sentença, incorreu em omissão, uma vez que, não é citado em seu dispositivo sobre a gratuidade da justiça requerida pelo segundo réu. Nota-se que, na decisão de Id 403695879, foi concedido o prazo de 15 dias para que juntasse documentos necessários comprobatórios de hipossuficiência, tendo em vista se tratar de advogado atuante em sua profissão, circunstância que afasta a presunção legal da alegação de hipossuficiência. Com efeito, a gratuidade da justiça é um benefício previsto na Lei nº 1060/1950 e nos arts. 98 e seguintes do CPC e assegurado pela Constituição Federal aos comprovadamente insuficientes de recursos, ou seja, trata-se de amparo legal reservado aos necessitados, entendendo-se, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, embora a declaração da parte seja a única exigência autorizadora da gratuidade judiciária, tal declaração, entretanto, não é prova inequívoca da pobreza alegada, notadamente quando os autos evidenciarem que o conceito de pobreza invocado não é aquele que justifica a concessão do benefício, não se olvidando que, em tempos recentes, verdadeiros abusos vêm se verificando com a utilização do manto protetor da gratuidade como pretexto indiscriminado para a realização de pedidos de elevada monta ou sem qualquer base jurídica idônea, sem ônus de espécie alguma para a parte no caso de sucumbência. Nessa ordem de ideias, compulsando os autos verifica-se que o requerente ostenta situação financeira que lhe permite arcar com as custas e demais despesas processuais. Ademais, a documentação acostada ao Id 407773093, são insuficientes para comprovar que a parte autora preenche os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente diante de o autor ser advogado, com regular exercício da profissão, considerável acervo patrimonial declarado, além de residência em bairro nobre da cidade. Aos demais argumentos trazidos quanto a delimitação da responsabilidade conforme a causa de pedir da inicial, a obscuridade quanto a ausência de indicativo do nexo causal entre a conduta do embargante e os danos alegados pela autora, bem como, a necessidade de individualização da conduta dos advogados, a omissão em relação a arguição da perda do objeto, quanto a análise da prova testemunhal e a negligência da autora na disponibilização de documentos indispensáveis à prestação de conta, o que pretende é rediscutir os fundamentos do comando sentencial, sendo inviável através desta via processual. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ - JAIRO SANTOS OLIVEIRA. Da leitura dos demais argumentos acima invocados, constata-se que o embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior. Nessa linha, destaco o precedente deste E. TJBA, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. I - Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito do próprio recurso de agravo de instrumento, o que não se admite em sede de aclaratórios. II - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido.” (TJBA, Embargos de Declaração, Número 4304-61.2018.8.05.0000, Relatora Desa. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado 4/07/2018) Com efeito, ressalte-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. DO DISPOSITIVO Diante do exposto: a) ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração interpostos pelo segundo réu YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA, apenas para sanar a omissão sobre a gratuidade da justiça, no entanto, por tais razões e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id 432647480. b) DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração interpostos pelo primeiro réu JAIRO SANTOS OLIVEIRA, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id 432647480. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Após o trânsito em julgado da sentença predita, verificadas as custas processuais, certifique-se e arquivem-se os autos. Salvador, 25 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JAIRO SANTOS OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SCHIRLEY PINHEIRO DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)