Procedimento Comum Cível 0000305-90.2015.8.05.0212 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000305-90.2015.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 17.093/2010. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE INCUMBÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Trata-se de pretensão de reconhecimento da progressão funcional dos recorrentes para o Padrão III da Classe A, a contar do mês seguinte ao momento em que completaram o interstício de 24 (vinte e quatro) meses no padrão anterior, à luz da Lei Estadual 17.093/2010. [...] 4. A ausência de oitiva da Comissão de Avaliação é ato de incumbência da Administração, e não do servidor, não sendo possível atribuir a este o ônus que cabe à autoridade impetrada, qual seja, o de provocar a referida Comissão. 5. Essa obrigação da Administração, de impulsionar, de ofício, o exame da progressão funcional, decorre da imposição prevista no § 1º do art. 8º da precitada lei, que estabelece a obrigação de o ato de concessão da progressão ser publicado no mês em que o servidor satisfizer o interstício previsto no art. 6º, já mencionado. 6. Na prática, a Administração deveria, com antecedência suficiente, iniciar o procedimento de avaliação de desempenho, mediante prévia oitiva da Comissão designada no retromencionado art. 8º, para ter tempo hábil de atender o previsto no § 1º do mesmo artigo. 7. Sendo omissa a autoridade impetrada sobre a sua obrigação de avaliar o direito à progressão dos ora recorrentes e nada registrando de desabono ao mérito e ao desempenho dos servidores, configurado está o direito líquido e certo à progressão. 8. Rejeita-se a alegação de ausência de auto-aplicabilidade da Lei Estadual 17.093/2010, já que ela fornece elementos suficientes para concluir que a Avaliação de Desempenho, ausente regulamentação especificadora, deve atestar o mérito e o desempenho sob o parâmetro da satisfatoriedade da atuação funcional. A propósito, a mesma lei, no § 6º do art. 7º, estabelece que a avaliação do servidor será considerada satisfatória para fins de promoção, em caso de omissão da Administração. 9. Recurso Ordinário provido. (STJ - RMS: 53884 GO 2017/0087975-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017). No mais, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SENTENÇA Autor: Lucinalva Prates Da Costa Mendes Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508) Reu: Municipio De Matina Advogado: Rangel Fonseca De Brito (OAB:BA22453) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000305-90.2015.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA AUTOR: LUCINALVA PRATES DA COSTA MENDES Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508) REU: MUNICIPIO DE MATINA Advogado(s): RANGEL FONSECA DE BRITO (OAB:BA22453) SENTENÇA 5 APELANTE: JOAO ROSA DOS SANTOS Advogado (s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA APELADO: MUNICIPIO DE FEIRA DA MATA Advogado (s):GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITO TEMPORAL COMPROVADO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO. GARANTIA DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O servidor público não pode ser penalizado pela inércia da Administração Municipal que não cumpriu seu dever de instituir comissão avaliadora e de analisar a atuação de seus funcionários, pois a anuência com tal conduta omissiva configuraria a autorização de escusar a imperiosa aplicação da lei, em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo. 2. Restou comprovado que o autor, servidor público municipal, ocupante do cargo de professor, preencheu o requisito temporal para progressão, tendo em vista que tomou posse em 28/02/2007. 3. Deste modo, cumprido o requisito temporal e diante da omissão injustificada do apelado em realizar a avaliação de desempenho, deve ser assegurado ao apelante o direito à progressão na forma requerida. 4. Recurso provido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA SENTENÇA 0000305-90.2015.8.05.0212 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riacho De Santana Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por LUCINALVA PRATES DA COSTA MENDES em face do MUNICÍPIO DE MATINA/BA. Aduz a parte autora que prestou concurso público no ano de 1998 para o cargo de docente. Após a aprovação no certame, foi nomeada e empossada no dia 23 de março de 1998 para as mesmas funções pelas quais se submeteu ao processo seletivo. A autora argumenta que, conforme a legislação vigente, das 20 horas semanais de trabalho do docente, 1/3 deveria ser destinado a atividades complementares, totalizando 6,67 horas, e o restante, 13h33, às aulas. No entanto, o docente está dedicando apenas 5 horas semanais a atividades complementares, resultando em uma defasagem de 1,67 horas. Defende que, essas horas não cumpridas, devem ser remuneradas com um acréscimo de 50%. Salienta que requereu por diversas vezes a licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 2008 a 2013. Requer a condenação do Município de Matina à concessão da progressão horizontal, ao pagamento da licença-prêmio não usufruída, além do ajuste das diferenças salariais entre o valor do piso nacional do magistério e a remuneração atual e pagamento por horas extras trabalhadas. Juntou documentos. O réu foi devidamente citado e em ID. 78956086, apresentou contestação. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica acostada aos autos, ID 83050939. Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. No mais, a demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. DO MÉRITO DA DEMANDA DO PRAZO PRESCRICIONAL Inicialmente, insta registrar que se trata de ação postulando a cobrança de verbas remuneratórias em face da Fazenda Municipal, cujo prazo prescricional é de cinco anos, conforme determina o Decreto 20.910/32. Assim, eventuais verbas remuneratórias reconhecidas nesta demanda terão aplicação do Decreto-lei n° 20.910/32, sendo atingidas pela prescrição apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. DOS PONTOS CONTROVERSOS E DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA No mérito, cinge-se a controvérsia em análise do preenchimento dos requisitos mencionados na lei municipal para o alcance do direito à progressão horizontal pela parte autora, bem como ao pagamento da licença-prêmio não usufruída, ajuste das diferenças salariais entre o piso nacional do magistério e a remuneração atual e indenização por horas extras trabalhadas entre 2008 e 12/08/2013. 1. Análise do pleito de Progressão Horizontal: A progressão horizontal do servidor está expressamente prevista no art. 26 do Plano de Cargos e Salários dos servidores vinculados ao Magistério do município de Matina (Lei Municipal nº 23/2002): Art. 26 – O desenvolvimento na carreira do servidor criado na presente Lei, poderá ocorrer após 03 (três) anos de efetivo exercício na Classe inicial, mediante o procedimento de: I - Progressão Horizontal - passagem do servidor de uma Classe para a imediatamente seguinte, dentro do mesmo Nível, com interstício mínimo de 03 (três) anos, obedecendo critérios específicos de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a Carreira, de acordo com Parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho. a) O merecimento será apurado pela Comissão, observados os seguintes fatores: • Assiduidade; • Pontualidade; • Disciplina; • Capacidade de iniciativa; • Produtividade; • Responsabilidade; • Aperfeiçoamento profissional; • Espírito cooperativo; • Não ter afastado de suas funções docentes; • Não ter sofrido nenhuma penalidade no período. No caso dos autos, verifico, através dos documentos funcionais anexados aos autos de ID. 30408893 que a parte autora comprovou o preenchimento dos seguintes requisitos legais para obtenção da progressão pretendida: ter cumprido o estágio probatório, estar em efetivo exercício do cargo e não ter sofrido penalidade de suspensão no exercício de suas atividades no período aquisitivo. Especificamente sobre a AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, cabe ao ente municipal em adotar as providências necessárias para realização da avaliação de desempenho necessária para fins de progressão e promoção funcional de seus servidores. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao dispensar o cumprimento do requisito de avaliação prévia para reconhecer o direito do servidor público à progressão funcional diante da omissão do ente municipal em regulamentar a norma, beneficiando-se com sua própria inércia para se esquivar do cumprimento de dispositivos que conferem direitos aos servidores: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000970-89.2020.8.05.0051 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8000970-89.2020.8.05.0051, em que figuram como Apelante JOÃO ROSA DOS SANTOS e como Apelado MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto de sua Relatora. (TJ-BA - APL: 80009708920208050051 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2022). Assim, resta reconhecido o direito da progressão horizontal, dada a ausência da avaliação, ao passo que caberia ao município promover o avanço horizontal automático do servidor pelo alcance de seu direito subjetivo. 2. Análise do pleito de indenização pelo período de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 2008 a 2013 A Licença-prêmio é um benefício segundo o qual o servidor público, após 5 anos de exercício da função, tem direito a 3 meses de licença remunerada, a título de prêmio por assiduidade. No âmbito do Munícipio de Matina/BA, a licença prêmio encontra-se prevista no art. 52, inciso IX, da Lei Municipal nº 23/2002. Assim, cabia ao réu comprovar que realizou o pagamento da licença prêmio pleiteada pela autora, mas não o fez, devendo ser condenado ao pagamento da indenização. Vejamos o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia como a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. III. Negado provimento ao Recurso Especial. (STJ, REsp 1588856/PB, Primeira Turma, Relatora: Minª REGINA HELENA COSTA, julgado em 19/05/2016, publicado em 27/05/2016). Ademais, nosso Tribunal de Justiça, ao enfrentar o tema, posicionou-se no mesmo sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 13.471/2015. PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJBA, Mandado de Segurança n.° 0024967-41.2016.8.05.0000, Tribunal Pleno, Relatora: Desª MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, publicado em: 14/03/2019). Assim, procedente o pedido de pagamento da licença prêmio pleiteada. 3. Análise do pleito de pagamento por diferenças salariais entre o piso nacional do magistério e a remuneração atual municipal. Requer a parte autora o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738 /2008 e consequente cobrança dos valores pagos a menor. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4.167, afastou a alegação da inconstitucionalidade da Lei nº 11.738 /08, sedimentando o direito ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público: É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. O mecanismo de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, é compatível com a Constituição Federal. STF. Plenário. ADI 4848/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/2/2021. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema Repetitivo 911, fixou a seguinte tese: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais” (REsp n. 1.426.210/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, j. 23/11/2016, DJe 09/12/2016). Assim, considerando que a legislação municipal não prevê incidência de reajuste conforme a Lei Federal e estabelece percentuais remuneratórios por classe, o pedido de equiparação pleiteado pela autora dever ser julgado improcedente. 4. Análise do pleito de pagamento de horas extras Por fim, requer a autora a condenação do réu ao pagamento de horas trabalhadas entre 2008 e 12/08/2013, referentes a atividades complementares. Verifico que a autora não colacionou nos autos qualquer prova da realização de jornada extraclasse maior que a limitação imposta pela lei municipal, ônus que, por evidente, lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Assim, improcedente o pedido. Do exposto e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: condenar o réu a implementar a progressão horizontal da servidora LUCINALVA PRATES DA COSTA MENDES, conforme o Plano de Cargos e Salários dos servidores vinculados ao Magistério do município de Matina (Lei Municipal nº 23/2002), bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias e seus reflexos, pertinentes aos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data do protocolo da ação e enquanto durar a omissão da ré em promover a progressão, a serem definidos na liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil. Condenar o réu ao pagamento da licença prêmio referente ao período aquisitivo de 2008 a 2013, convertido em pecúnia. Improcedentes os demais pedidos. Destaco que, sobre os valores a serem pagos pelo réu, deve incidir correção monetária, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, mês a mês, calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, até 08.12.2021, em consonância com o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09.12.2021 (taxa selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez). Defiro a gratuidade da justiça. Condeno o requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais, sendo certo que a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá após a liquidação do julgado, nos termos do art.85, §4º, II do CPC. Intimem-se as partes nos termos do art. 509 do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos da Súmula n. 490, do STJ. Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intimem-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Publique-se. Cumpra-se. Procedam-se as comunicações necessárias. Dê-se efeito de ofício/mandado/carta precatória a esta decisão, se necessário. RIACHO DE SANTANA/BA, 25 de novembro de 2024. Paulo Rodrigo Pantusa Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

Expedição de despacho.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de embargos de declaração

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(55)