Embargos à Execução Fiscal 8001345-16.2021.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.729.904,62

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Brumado

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Marcelo Silva Britto 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Marcelo Silva Britto

Partes do Processo

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO COUTINHO CHAVES

OAB/CE 13767·CPF·Representa: Autor

EDILSON DA SILVA MEDEIROS JUNIOR

OAB/CE 23272·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(79)

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE-BA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão dd2g

19/05/2026, 14:48

Recebidos os autos

19/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de #Não preenchido#

19/05/2026, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/12/2025, 16:25

Juntada de certidão

02/12/2025, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 18:19

Juntada de Petição de contra-razões

15/10/2025, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2025 23:59.

11/10/2025, 09:16

Expedição de intimação.

18/09/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 10:36

Juntada de Petição de apelação

09/09/2025, 17:54

Juntada de certidão

15/08/2025, 11:05

Todas as movimentações(107)

Juntada de certidão dd2g

19/05/2026, 14:48

Recebidos os autos

19/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de #Não preenchido#

19/05/2026, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/12/2025, 16:25

Juntada de certidão

02/12/2025, 16:24

Documentos

Acórdão

•18/03/2026, 18:14

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 18:19

Juntada de Petição de contra-razões

15/10/2025, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2025 23:59.

11/10/2025, 09:16

Expedição de intimação.

18/09/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 10:36

Juntada de Petição de apelação

09/09/2025, 17:54

Juntada de certidão

15/08/2025, 11:05

Expedição de intimação.

15/08/2025, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 09:13

Expedição de intimação.

04/08/2025, 09:13

Julgado improcedente o pedido

04/08/2025, 09:13

Decorrido prazo de E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 21:49

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 09:48

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.

27/07/2025, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

27/07/2025, 06:31

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 09:44

Expedição de intimação.

22/07/2025, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 09:42

Anulada a(o) sentença/acórdão

22/07/2025, 09:33

Juntada de certidão

06/06/2025, 15:18

Recebidos os autos

06/06/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: E.p.c.l. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda Advogado: Francisco Coutinho Chaves (OAB:CE13767-A) Apelado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001345-16.2021.8.05.0032 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): FRANCISCO COUTINHO CHAVES (OAB:CE13767-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Para o processamento deste recurso, a Apelante requereu a concessão da assistência judiciária gratuita (id 69524971). A teor das regras insertas nos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do Diploma Processual, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto DESPACHO 8001345-16.2021.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se a Recorrente para, no prazo de quinze dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos ensejadores da concessão da gratuidade judiciária, trazendo aos autos documentos atuais que demonstrem a efetiva incapacidade econômica para pagar as custas processuais relativas ao processamento deste recurso (considerando a tabela de custas), sob pena de indeferimento do pleito. Sirva o presente ato judicial como instrumento – ofício e ou mandado – para fins de intimação/notificação. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator

03/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/09/2024, 13:36

Expedição de ato ordinatório.

17/09/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 22:02

Juntada de Petição de contra-razões

31/01/2024, 22:02

Publicado Intimação em 10/11/2023.

11/11/2023, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

11/11/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 08:28

Expedição de ato ordinatório.

09/11/2023, 08:28

Expedição de intimação.

09/11/2023, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2023, 08:25

Juntada de certidão

09/11/2023, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2023, 08:31

Expedição de intimação.

31/10/2023, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 08:31

Conclusos para despacho

25/10/2023, 14:54

Juntada de certidão

25/10/2023, 14:15

Transitado em Julgado em 13/09/2023

25/10/2023, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:33

Decorrido prazo de E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 13:02

Publicado Intimação em 14/07/2023.

15/07/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 16:02

Expedição de intimação.

13/07/2023, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 09:54

Expedição de intimação.

10/07/2023, 16:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/07/2023, 16:20

Decorrido prazo de FRANCISCO COUTINHO CHAVES em 16/11/2022 23:59.

06/05/2023, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2022 23:59.

29/03/2023, 22:19

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 07:25

Publicado Intimação em 11/10/2022.

30/10/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022

30/10/2022, 10:54

Publicado Intimação em 11/10/2022.

30/10/2022, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022

30/10/2022, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2022, 11:41

Expedição de intimação.

10/10/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2022, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2022, 10:07

Juntada de certidão

10/10/2022, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 21:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2022 23:59.

20/08/2022, 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 10:34

Conclusos para decisão

28/07/2022, 09:08

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 10:11

Publicado Decisão em 12/07/2022.

13/07/2022, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2022, 08:38

Expedição de decisão.

11/07/2022, 08:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

27/06/2022, 16:33

Conclusos para julgamento

07/04/2022, 14:57

Juntada de certidão

07/04/2022, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2022 23:59.

08/02/2022, 03:16

Decorrido prazo de FRANCISCO COUTINHO CHAVES em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 10:12

Publicado Intimação em 19/01/2022.

19/01/2022, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

19/01/2022, 17:36

Expedição de intimação.

18/01/2022, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2022, 11:25

Outras Decisões

07/01/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 11:47

Publicado Intimação em 28/09/2021.

06/10/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

06/10/2021, 03:11

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 14:10

Conclusos para decisão

28/09/2021, 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/09/2021, 17:21

Juntada de termo de remessa

27/09/2021, 17:20

Expedição de intimação.

27/09/2021, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2021, 17:19

Declarada incompetência

26/09/2021, 18:49

Conclusos para despacho

05/07/2021, 08:43

Distribuído por dependência

01/07/2021, 18:35

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:36

Sentença

•04/08/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 09:42

Acórdão

•08/04/2025, 09:39

Decisão

•19/12/2024, 21:08

Decisão

•19/12/2024, 20:12

Despacho

•28/11/2024, 14:58

Despacho

•28/11/2024, 12:25

Despacho

•07/10/2024, 11:27

Despacho

•07/10/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 08:28

Decisão

•31/10/2023, 08:31

Todos os documentos(23)

Acórdão

•18/03/2026, 18:14

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:36

Sentença

•04/08/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 09:42

Acórdão

•08/04/2025, 09:39

Decisão

•19/12/2024, 21:08

Decisão

•19/12/2024, 20:12

Despacho

•28/11/2024, 14:58

Despacho

•28/11/2024, 12:25

Despacho

•07/10/2024, 11:27

Despacho

•07/10/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 08:28

Decisão

•31/10/2023, 08:31

Sentença

•10/07/2023, 16:20

Despacho

•03/10/2022, 21:14

Decisão

•11/07/2022, 08:38

Decisão

•27/06/2022, 16:33

Despacho

•07/01/2022, 15:10

Petição

•22/10/2021, 11:47

Documento de Comprovação

•22/10/2021, 11:47

Despacho

•26/09/2021, 18:49