Execução de Título Extrajudicial 8157711-74.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8157711-74.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Maxximus Comercio Importacao E Exportacao De Produtos De Utilidades Ltda Advogado: Jamerson De Faria Marra (OAB:MG76742) Executado: Froes E Cia Comercio De Utilidades Domesticos Ltda Executado: Anatalice Souza Silva De Souza Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8157711-74.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: MAXXIMUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA Advogado(s): JAMERSON DE FARIA MARRA (OAB:MG76742) EXECUTADO: FROES E CIA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICOS LTDA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8157711-74.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução fundada em Duplicata decorrente da venda de mercadorias/prestação de serviços pela requerente à executada. O regime de execução das duplicatas é delineado não apenas no Código de processo Civil, mas também no art. 15 da Lei 5474/68. Neste sentido, impõe-se ao credor para o manejo da ação o dever de apresentar documento provido de aceite pelo comprador; ou devidamente protestada, acompanhada ainda de documento que comprove a entrega ou recebimento da mercadoria/prestação dos serviços. No caso dos autos, o requerente apresenta duplicata com devidamente protestada, acompanhada de prova do recebimento das mercadorias. Neste sentido, entendo, ao menos à primeira vista, que a documentação juntada ao feito é hábil a dar início ao processo executório considerando que: 1) A obrigação exigida encontra-se claramente identificada nos seus termos, certa, portanto; 2) Não se encontra sujeita a condição ou encargo, sendo que seu termo já foi ultrapassado, exigível, portanto; 3) Bem assim demonstra de forma clara o valor devido, que no caso dos autos encontra-se apenas atualizado de acordo com os encargos contratualmente previstos, líquida, portanto. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CITAÇÃO - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, pagar(em) a dívida atualizada, mais os juros moratórios, no importe total de R$ 5.711,58, além de honorários de advogado (art. 829 do CPC), bem como, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor(em) embargos à execução (art. 915 do CPC). Desde já, e com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios devidos ao exequente no importe correspondente a 10% do valor da dívida. Advirta(m)-se o(s) devedor(es) de que, em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade. Não havendo o pagamento, proceda o oficial de justiça à imediata penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente, ou, em sua falta, de tantos quanto necessário para a quitação da dívida. Caso não se encontrem bens penhoráveis, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste no prazo de 10 dias, concluindo-se os autos em seguida. PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NA HIPÓTESE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO - Caso impossível a citação, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste sobre os termos da certidão juntada aos autos no prazo de 10 dias sob pena de suspensão do o andamento do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Ultrapassado o prazo sem manifestação, desde já, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano a contar da data em que encerrado o prazo. Decorrido o prazo sem que haja indicação de meios de localização do requerido, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE na forma do §2º do dispositivo anteriormente referido. Dou ao presente despacho força de mandado de citação e penhora. Expedientes necessários. Intime-se, cumpra-se. SALVADOR, 21 de novembro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANATALICE SOUZA SILVA DE SOUZA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FROES E CIA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICOS LTDA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAXXIMUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA em 08/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAXXIMUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA em 22/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Todas as movimentações(27)