Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8002432-07.2021.8.05.0032 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8002432-07.2021.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LARISSA FREIRE SANTOS em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA CRUZ PEREIRA em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de MARIANA CARVALHAES MARCIANO em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de LARISSA FREIRE SANTOS em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:43

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA CRUZ PEREIRA em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:43

Decorrido prazo de MARIANA CARVALHAES MARCIANO em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:43

Publicado Intimação em 27/11/2024.

02/04/2026, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 14:02

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 16:52

Baixa Definitiva

15/01/2025, 16:52

Juntada de informação

15/01/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Vilma Novaes Advogado: Rosangela Aparecida Cruz Pereira (OAB:MG204394) Advogado: Mariana Carvalhaes Marciano (OAB:MG201383) Advogado: Larissa Freire Santos (OAB:MG200352) Intimação:...No essencial é o relatório. DECIDO. O pedido formulado encontra amparo no art. 109 da Lei nº 6.015/73 que assim dispõe: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório” No caso dos autos, a Autora comprovou através dos documentos acostados a necessidade de realização do registro de seu assentamento de nascimento, uma vez demonstrada a inexistência do registro original. Efetivamente, os documentos carreados aos autos estão a fazer prova induvidosa do quanto pleiteado na peça inicial, ensejando, assim, o deferimento do pedido. Pelo exposto, considerando o que dos autos consta, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO procedente o pedido, com fundamento no art. 109 e seguintes da Lei 6.015/73, para determinar a lavratura do assento de nascimento da Requerente, VILMA NOVAES, nascida em 10/08/1945 em Brumado/BA, filha de João Martins de Souza e Alice Novaes de Souza. Esta sentença tem força de Mandado a ser encaminhado ao Cartório competente. Sem custas, face à assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. Transitado em julgado, arquive-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002432-07.2021.8.05.0032 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Brumado

28/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

07/11/2024, 11:32

Julgado procedente o pedido

07/11/2024, 11:32

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/04/2024 23:59.

03/08/2024, 19:43

Documentos

Sentença

•07/11/2024, 11:32

Despacho

•14/09/2023, 11:33

—

Decorrido prazo de LARISSA FREIRE SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA CRUZ PEREIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA CARVALHAES MARCIANO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA FREIRE SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA CRUZ PEREIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA CARVALHAES MARCIANO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de informação

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/04/2024 23:59.

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