Execução de Título Extrajudicial 0000146-10.1993.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000146-10.1993.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Fatima Beatriz Coelho De Andrade (OAB:BA885-B) Advogado: Betania Mara Coelho Gama (OAB:BA14331) Advogado: Antonio Francisco Costa (OAB:BA491-A) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Executado: Jose Ablair Harres Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000146-10.1993.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: Banco do Brasil SA Réu: JOSE ABLAIR HARRES Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0000146-10.1993.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos e Examinados. BANCO DO BRASIL S.A. ingressou neste Juízo com EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)em face de JOSÉ ABLAIR HARRES. Trata-se de uma execução de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia. Em despacho de Id 101441907, de 22/09/2003, foi determinada a citação do executado por edital. Em petição de Id 101441922, de 31/05/2011, o exequente requereu o prosseguimento do feito. Edital publicado em Id 101441931, em 18/02/2013. Em petição de Id 101441928, de 22/02/2013, o exequente requereu penhora BACENJUD. Em despacho de Id 101441933, de 04/06/2020, o autor foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. Em despacho de Id 446272846, a parte exequente foi intimada a manifestar-se sobre eventual prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente impugnou a prescrição intercorrente em Id 457886962, requerendo sua rejeição. Ao final, requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Rememorando, trata-se de uma execução fundada em título executivo extrajudicial de origem da cédula de crédito rural Cédula de crédito nº 90/00336-5, cujo prazo de prescrição é de 3 anos. Consta nos autos que o autor deixou o processo parado por mais de sete anos sem nenhuma movimentação por duas vezes e sem fazer nenhum requerimento. Explico. Passo a demonstrar que, em 22/09/2003, o despacho de Id 101441907 determinou a citação do executado por edital. Somente em petição de Id 101441922, de 31/05/2011, o exequente requereu o prosseguimento do feito. Depois em petição de Id 101441928, de 22/02/2013, o exequente requereu penhora BACENJUD e nada mais requereu, vindo a ser intimado em despacho de Id 101441933, de 04/06/2020, para manifestar interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. Desse modo, é imperioso reconhecer que está diante da prescrição, diante da inércia da parte exequente por não promover os atos de execução por tempo superior ao prazo de prescrição do direito material, em que nada fez para promover o regular andamento processual. Consoante art. 206-A, CPC/2015 traz expressamente que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. A execução de título executivo extrajudicial com base em Cédula de Crédito Rural prescreve em três anos no mesmo prazo da ação segundo a Súmula 150 do STF "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nesse sentido, os julgados: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO DO FEITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AO NOVO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IAC-01 ( RESP. 1.604.412/SC ) – OMISSÃO RECONHECIDA – PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS – ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – MANUTENÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Verificada a existência da omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício, a fim de reanalisar o caso concreto. Restando o processo paralisado pelo prazo superior ao instituído pela norma de regência, correto se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente a cambial. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. "( EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Outrossim, observando-se o requerimento de diligências já realizadas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos executados, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente caracterizada, apenas eternizando um litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo.- (TJ-MT, N.U 0002932-65.2011.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) g.n. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 70 DO DECRETO LEI 57.663/66. LEI UNIFORME DE GENEBRA. INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO JUDICIAL DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. CONDIÇÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que decretou a extinção da ação de execução de título extrajudicial com base na prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC, pela inércia da parte exequente em promover os atos de execução por tempo superior ao prazo de prescrição do direito material. 2. O cerne da lide reside na verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente. 3. Conforme a súmula 150 do STF, ¿prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação¿. 4. Desse modo, em se tratando de ação executiva lastreada em Cédula Rural Pignoratícia, o prazo de prescrição a ser observado é o de 3 (três) anos, conforme previsão do art. 70 do Decreto-Lei n° 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) c/c art. 60 do Decreto-Lei n° 167/67. Segue a redação do referido dispositivo: 5. O prazo de suspensão judicial do feito encerrou em 26/09/2009, voltando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Entretanto, após o encerramento da suspensão, a parte exequente não apresentou os sucessores a serem citados e voltou a se manifestar no feito para requerer a realização de diligências na busca de herdeiros do falecido apenas em 26/03/2013, ou seja, após 3 anos e 6 meses de paralisação total do processo. 6. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência ¿ IAC n° 1, instaurado por ocasião do julgamento do REsp n° 1.604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, o termo inicial da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973, como no caso dos autos, começa a fluir do fim do prazo judicial de suspensão do processo. 7. Destaco, ainda, que não prospera o argumento de que a sentença violou o dispositivo que veda decisão surpresa, uma vez que após o encerramento do prazo de suspensão, a parte exequente foi devidamente intimada (fl. 49), contudo, não opôs qualquer fato impeditivo da incidência da prescrição intercorrente, voltando a se manifestar nos autos após 3 anos e 6 meses de paralisação total do processo, em 26/03/2013, somente para requerer novas diligências (fl. 51). 8. Embora o feito tenha prosseguido com a decretação de posteriores suspensões decorrentes das Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016 e 13.606/2018, o que se observa é que a pretensão executória do exequente já havia sido alcançada pela prescrição intercorrente, pois, a ciência inequívoca do fracasso da citação ocorreu em 27/01/2009 (fl. 34/35) e entre o fim do prazo de suspensão judicial do processo, em 26/09/2009, e a última manifestação do exequente após a intimação do encerramento do prazo de suspensão, em 26/03/2013, decorreu prazo superior da prescrição da ação. 9. Por conseguinte, verificando-se que a inércia do exequente se deu por prazo superior ao de prescrição do direito material (3 anos), não há razões para a reforma da sentença. 10. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE; Apelação Cível - 0001034-22.2008.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 04/10/2023) g.n. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAAPELAÇÃO CÍVEL 1 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. TERMO INICIAL QUE TEM INÍCIO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO FIXADO, OU 1 ANO DO DESPACHO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO SINE DIE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IAC SUSCITADO NO RESP 1.604.412/S – ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APELAÇÃO CÍVEL 2 – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PREJUDICADOSENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o atual entendimento do colendo STJ, firmando em incidente de assunção de competência, no REsp 1604412/SC, “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.3. Prescreve em 03 (três) anos o prazo para ajuizamento de execução de título extrajudicial com lastro em duplicata mercantil.4. Em conformidade com o princípio da causalidade, deverá recair o ônus sucumbencial sobre aquele que deu causa à propositura da execução, qual seja o devedor, ante o seu inadimplemento. 5. Apelação Cível 1 conhecida e parcialmente provida; Apelação Cível 2 julgada prejudicada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000178-96.1997.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 23.05.2019) g.n. Nessa perspectiva, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1857216 PR 2021/0076326-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) g.n. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II e 924, V, do Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente, aqui reconhecida. Eventuais custas remanescentes, pelo autor. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Fatima Beatriz Coelho De Andrade (OAB:BA885-B) Advogado: Betania Mara Coelho Gama (OAB:BA14331) Advogado: Antonio Francisco Costa (OAB:BA491-A) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Executado: Jose Ablair Harres Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA. Fone: (77) 3614-3634 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0000146-10.1993.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da certidão do Senhor Oficial de Justiça. Barreiras, BA, 27 de fevereiro de 2024

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2022, 09:26

Decorrido prazo de BETANIA MARA COELHO GAMA em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 04:21

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 04:21

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO COSTA em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 04:21

Decorrido prazo de FATIMA BEATRIZ COELHO DE ANDRADE em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 04:21

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 12:51

Publicado Intimação em 26/04/2022.

30/04/2022, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/04/2022, 17:30

Juntada de Petição de petição

01/03/2022, 15:30

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 04:55

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 04:55

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 17:44

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 10:40

Sentença

•28/11/2024, 09:45

—

Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Decorrido prazo de BETANIA MARA COELHO GAMA em 11/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 11/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO COSTA em 11/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA BEATRIZ COELHO DE ANDRADE em 11/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 11/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 11/11/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(24)