Embargos à Execução 0007845-10.2007.8.05.0039 - TJBA

Embargos à Execução 0007845-10.2007.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Recycle Engenharia e Comercio Ltda em 29/11/2022 23:59.

14/05/2026, 00:41

Decorrido prazo de Recycle Engenharia e Comercio Ltda em 29/11/2022 23:59.

13/05/2026, 23:54

Publicado Sentença em 31/10/2022.

13/05/2026, 23:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Recycle Engenharia E Comercio Ltda Terceiro Interessado: João Carlos Gavazza Martins Embargado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM DE CAMAÇARI, CENTRO ADMINISTRATIVO CEP 42800-000, FONE (71) 3621-8700, CAMAÇARI - BA PROCESSO Nº 0007845-10.2007.8.05.0039 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR: EMBARGANTE: RECYCLE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA RÉU: EMBARGADO: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0007845-10.2007.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Declino da competência para julgamento do feito, determinando a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho desta comarca, haja vista tratar-se de cobrança de dívida relativa a multa por infração a Consolidação das Leis do Trabalho, e o art. 114, inciso VII da Constituição Federal firmou a competência da Justiça do Trabalho para execução de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, razão pela qual, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processamento do presente feito, nos termos do art. 64, § 1º do CPC. Intimações necessárias na forma da lei. Camaçari(BA), 24 de outubro de 2022. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 10:05

Baixa Definitiva

28/11/2024, 10:05

Expedição de sentença.

28/11/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 10:04

Expedição de sentença.

28/11/2024, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

03/02/2023, 03:54

Juntada de Petição de petição

27/11/2022, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2022, 15:32

Expedição de sentença.

27/10/2022, 15:32

Declarada incompetência

27/10/2022, 15:31

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 16:20

Documentos

Sentença

•27/10/2022, 15:31

Despacho

•04/11/2019, 18:32

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de Recycle Engenharia e Comercio Ltda em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de Recycle Engenharia e Comercio Ltda em 29/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2022.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Expedição de Certidão.

Expedição de sentença.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de sentença.

Declarada incompetência

Conclusos para julgamento

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