Cumprimento de sentença 0300300-08.2013.8.05.0004 - TJBA

Cumprimento de sentença 0300300-08.2013.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Yone Pontes Possari Advogado: Luis Henrique Possari (OAB:BA31607) Interessado: Tim Celular S.a. Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:BA17836) Advogado: Luana Da Fonseca Pimentel (OAB:BA40997) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300300-08.2013.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: YONE PONTES POSSARI Advogado(s): LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB:BA31607) INTERESSADO: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836), LUANA DA FONSECA PIMENTEL (OAB:BA40997) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0300300-08.2013.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de Ação proposta por YONE PONTES POSSARI em desfavor de TIM CELULAR S.A., ambos qualificados na inicial. Em Decisão de ID 322536662, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da parte ré. A parte ré ofereceu Contestação (ID 322536669), alegando que se houve uma contratação e esta é desconhecida pela parte autora, então a contratação é fraudulenta e se deu por culpa de terceiro e, subsidiariamente, sustenta que houve, no mínimo, culpa concorrente do fraudador, de modo a atenuar a responsabilidade da Demandada. Além disso, aduz que não houve conduta ilícita da parte ré, consequentemente, não havendo danos a serem indenizados. Em Despacho de ID 322536672, este Juízo determinou a inclusão do feito na pauta de audiência e citação da ré. Em Petição de iD 322536675, a parte autora informou a impossibilidade de comparecimento à audiência em razão de casamento, requerendo a redesignação. A parte ré ofereceu nova Contestação (ID 322536678 ), alegando que houve aparente contratação pela parte autora e, caso não entenda que houve celebração do contrato, se deu por culta exclusiva de terceiro. Alega que, subsidiariamente, sustenta que houve, no mínimo, culpa concorrente do fraudador, de modo a atenuar a responsabilidade da Demandada. Além disso, aduz que não houve conduta ilícita da parte ré, consequentemente, não havendo danos a serem indenizados. Em audiência de conciliação (ID 322536680), a parte ré requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito, em virtude da ausência da parte autora nesta assentada, demonstrando desinteresse no procedimento do feito. Em nova audiência de conciliação (ID 322536690), a parte ré não compareceu. Em petição de ID 403160799, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando o conjunto probatório apresentado, tem-se que a controvérsia recai sobre a regularidade do procedimento adotado pela acionada e a alegada (in)existência do débito, bem como a ocorrência de dano moral. Ressalte-se que o feito versa sobre relação consumerista, tendo em vista a hipossuficência do autor, que, embora seja pessoa jurídica, se enquadra no conceito de consumidor final, pelo que sua análise será realizada à luz do CDC, já tendo sido invertido o ônus da prova na decisão liminar. O Código de Defesa do Consumidor, que rege as normas de defesa e proteção do consumidor, tem como um de seus princípios básicos a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), além de previsão do instituto da inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII). No que tange ao ônus da prova, em regra incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil - CPC. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não é automática, sendo necessária a constatação da verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. No caso dos autos, entendo presentes os requisitos necessário à inversão do ônus da prova, foi deferida a inversão, salientando que a inversão se aplica apenas no que for cabível, ou seja, em relação às provas de difícil produção pelo autor. Assim, quanto à inversão do ônus da prova, esta somente poderá atingir as provas de difícil produção pelo consumidor, de forma que a hipossuficiência da autora/verossimilhança das alegações poderão ser mitigadas pela capacidade do autor em produzir as provas necessárias do seu direito. Fixo como pontos controvertidos: a existência de contratação pelo autor do serviço prestado pela ré, sua utilização e inadimplemento; a legalidade na restrição cadastral, bem como a responsabilidade do réu e extensão dos prejuízos causados por supostos atos da acionada. Ressalte-se que se restar comprovada a contratação e prestação do serviço pelo autor, este deverá comprovar que pagou as faturas correlatas, a fim de comprovar a inscrição indevida e, consequentemente, o dano moral alegado. Por todo o exposto, determina-se a intimação da parte acionada para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, justificando a necessidade. É ônus das partes esclarecerem a pertinência de cada prova, pedidos genéricos serão indeferidos. Em caso de silêncio, presume-se a concordância com o julgamento antecipado da lide. Apresentadas novas provas ou novos requerimentos, dê-se vista às partes reciprocamente. Decorrido o prazo, certifique-se eventual ausência de manifestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de YONE PONTES POSSARI em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 25/03/2026 23:59.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 06/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(78)