Procedimento Comum Cível 0330518-28.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0330518-28.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Manuela Seara Lobo (OAB:BA42095) Reu: Maria Leide Oliveira Reis Livio - Me Advogado: Beatriz Fael Moraes Silva (OAB:BA47275) Advogado: Felipe Oliveira Reis Caldas (OAB:BA40277) Advogado: Rimena Aguirre Barros Peregrino (OAB:BA45480) Reu: Roberio Livio De Abreu Advogado: Beatriz Fael Moraes Silva (OAB:BA47275) Advogado: Felipe Oliveira Reis Caldas (OAB:BA40277) Advogado: Rimena Aguirre Barros Peregrino (OAB:BA45480) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0330518-28.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), MANUELA SEARA LOBO (OAB:BA42095) REU: MARIA LEIDE OLIVEIRA REIS LIVIO - ME e outros Advogado(s): BEATRIZ FAEL MORAES SILVA (OAB:BA47275), FELIPE OLIVEIRA REIS CALDAS (OAB:BA40277), RIMENA AGUIRRE BARROS PEREGRINO (OAB:BA45480) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0330518-28.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerente contra o provimento judicial de ID 451736441 Alega a embargante que houve erro material haja vista que este juízo reconheceu a procedência total dos pedidos da parte autora, condenando os réus ao pagamento do valor descrito por extenso como R$ 50.348,80 (cinquenta mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Contudo, constata-se que esse valor não corresponde ao valor indicado na petição inicial, caracterizando-se, assim, erro material. Nesse sentido, a parte ré busca a devida correção. Em ID 463207204, a Embargada foi intimada, todavia, não apresentou as respectivas contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tem-se que os embargos foram opostos no prazo legal, razão pela qual reconheço a tempestividade (art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil). Observa-se que, à luz da norma processual civil, servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão e, ainda, corrigir erro material, quando existentes no julgado. É este o teor do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022, caput e incisos do CPC - "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso, verifica-se que razão assiste ao Embargante, quando afirma que o referido provimento contém erro material, sendo o caso de admissão dos Embargos de Declaração. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado na sentença, devendo constar o valor correto de condenação, qual seja, R$ 50.418,98 (cinquenta mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e oito centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios conforme parâmetros fixados na sentença original. No mais, mantém-se a íntegra da decisão proferida. Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, com as devidas e necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e demais providências pela secretaria. Salvador (BA), data certificada pelo sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente) RA

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de FELIPE OLIVEIRA REIS CALDAS em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ FAEL MORAES SILVA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIMENA AGUIRRE BARROS PEREGRINO em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIMENA AGUIRRE BARROS PEREGRINO em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE OLIVEIRA REIS CALDAS em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ FAEL MORAES SILVA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIMENA AGUIRRE BARROS PEREGRINO em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE OLIVEIRA REIS CALDAS em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ FAEL MORAES SILVA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROBERIO LIVIO DE ABREU em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LEIDE OLIVEIRA REIS LIVIO - ME em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(19)