Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Cristiane Novais Simas Advogado: Otavio Jorge Assef (OAB:SP221714)
Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003900-77.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
AUTOR: CRISTIANE NOVAIS SIMAS Advogado(s): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB:SP221714)
REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8003900-77.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CRISTIANE NOVAIS SIMAS, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, sob a alegação de apontamento de um débito aberto em nome da parte requerente na plataforma SERASA. Requereu a gratuidade judiciária. Intimada para apresentação de documentação apta a comprovar a carência financeira alegada, conforme despacho de ID439027345, a parte autora, embora intimada, quedou-se inerte. Passo a exame da gratuidade. Inicialmente, no que concerne ao pedido de dilação de prazo, verifica-se que a parte autora, conforme ID442620650, formulou seu pedido em 02 de maio de 2024 e até a presente data não acostou documentos que demonstrem a alegada insuficiência de recursos financeiros, portanto, a concessão de dilação de prazo, neste momento, se mostra contrária ao Princípio da Duração Razoável do processo, razão pela qual indefiro o pedido. Registre-se que o documento colacionado aos autos, ID438990921, declaração de hipossuficiência, não se mostra capaz, por si só, de convencer este Juízo acerca da incapacidade econômica da parte autora. Deveras a parte autora não trouxe aos autos documentos que demonstrem cabalmente a alegada insuficiência de recursos financeiros a ponto de lhe ser inviável arcar com as custas processuais, impondo-se o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária por ausência de comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, determinando o recolhimento das custas antecipadas, nos termos do art. 82 do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. P. I. CAMAÇARI/BA, 19 de agosto de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito