Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelado: Transportes Passos E Moretto Ltda. Advogado: David Pereira De Souza (OAB:BA29485-A)
Apelado: Edilson Dos Passos
Apelado: Evandro Rogerio Dos Passos
Apelante: Banco Volkswagen S.a. Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586-A) Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005273-59.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s): ANDRE MEYER PINHEIRO (OAB:BA24923-A), EDUARDO FERRAZ PEREZ registrado(a) civilmente como EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB:BA4586-A)
APELADO: TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA. e outros (2) Advogado(s): DAVID PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA29485-A) DECISÃO
APELANTE: COTTO BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME e outros Advogado (s): ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO, PAULA GORDILHO OTT
APELADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado (s):CATARINA QUEIROZ, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO ASB05 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DO ART. 355, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (BNDES/FINAME). ATIVIDADE COMERCIAL E FOMENTO DA EMPRESA EVIDENCIADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. TAXA DE JUROS VARIÁVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUAÇÃO EXPRESSA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 0005273-59.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S. A em face da sentença de ID 62175073, proferida pela 10ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação Revisional Contratual n. 0005273-59.2011.8.05.0001, proposta por TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA e OUTROS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. A sentença confrontada foi prolatada nos seguintes termos: (...) julgo pelo acolhimento em parte da prestação jurisdicional, por conseguinte, declaro revisado o contrato de financiamento de veículo CAMINHÃO CONSTELLATION 25.370, de CHASSI 9BWYW82769R918635; ressaltando que no contrato de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento, ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar aos juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN no período de contratação correspondente, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para a parte autora; por outro lado, reconheço admissível a capitalização de juros, conforme fundamento desta decisão; autorizada a incidência da comissão de permanência, para o período de inadimplência, limitada às taxas dos contratos, desde que não cumulada com os demais encargos moratórios (JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA e MULTA CONTRATUAL), conforme fundamente desta decisão; deve permanecer a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, se de acordo com a taxa média de mercado; e eventual pagamento feito a maior, no curso da contratualidade, não dever ser acolhido o pedido de repetição do indébito, todavia, deve ser compensado de forma simples, desde que comprovado erro no pagamento. Condeno a parte acionada ao pagamento de despesas (custas e emolumentos) e honorários de advogado, estes em razão de quinze (15) por cento do valor atualizado da causa, com fulcro no art.85, parágrafo 2.º, incisos I a IV, do CPC. Irresignado, o apelante sustenta, em síntese, que o contrato em questão foi firmado pelo sistema FINAME, com recursos do BNDES, estando sua atuação limitada ao intermédio da formalização contratual. Defende que os juros aplicados (10,25% a.a.) são inferiores à média de mercado para operações do mesmo período e que a taxa foi determinada pelo BNDES, não sendo objeto de livre negociação. Sustenta que a taxa de juros pactuada é inferior à média de mercado e que o contrato não prevê a capitalização de juros. Argumenta que o juízo de origem cometeu equívoco ao limitar os juros à média de mercado e ao reconhecer a capitalização, quando, na verdade, o contrato aplica taxa fixa, sem incidência de capitalização. Afirma que, por ter saído vencedor na maior parte dos pedidos, a sentença deveria ter aplicado o parágrafo único do art. 86 do CPC, impondo o ônus sucumbencial integralmente aos autores. Requer, subsidiariamente, que os honorários incidam sobre o proveito econômico obtido, não sobre o valor atualizado da causa. Com essas considerações, pugna pela total procedência da apelação interposta (ID. 62175080). Preparo em ID. 62175082. Sem contrarrazões do apelado. Após os esclarecimentos prestados pela Eminente Desembargadora Maria da Purificação Silva, declarei-me competente para julgar o presente feito (ID. 67948678). É o relatório. Decido.
Trata-se de apelação interposta pelo Banco Volkswagen S.A em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso interposto. Em análise ao apelo, observo que a controvérsia recursal versa sobre a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes e a possibilidade de revisão de suas cláusulas. O apelante sustenta que não há fundamento para a revisão contratual, defendendo, em especial, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato em questão. Pretende, assim, a reforma da sentença quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média estabelecida pelo Banco Central e quanto à vedação da capitalização dos juros. No que tange aos juros remuneratórios, o apelante argumenta que a taxa aplicada (10,25% a.a.) é inferior à média de mercado para operações similares no período e que a mesma foi estabelecida pelo BNDES, não sendo fruto de negociação. Quanto aos juros moratórios, alega que o contrato não contém tal previsão. Feitas tais premissas, extrai-se dos autos que as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 000017388-2/001, através da aprovação da Proposta de Abertura de Crédito – PAC nº 07674/2009, por meio da qual o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, mandatário da Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME), repassou à Apelante a quantia de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), destinada à aquisição de um CAM 25.370 COSTELLA, a ser utilizado em atividade industrial (ID. 62174853). Embora se admita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, constata-se que, in casu, tal hipótese não incide, haja vista que não resta caracterizada a relação de consumo entre as partes litigantes, pois, de acordo com o art. 2º do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”. Assim, entendo que o financiamento em questão não se destina a consumidores finais, mas sim, a contratantes que visem incrementar a própria cadeia produtiva, não se configurando, portanto, a relação de consumo. Destaca-se, ainda, que o contrato não foi firmado com regras impostas pela instituição financeira, mas sim pelo BNDES, já que vinculados ao FINAME, com encargos subsidiados, conforme se verifica dos documentos acostados à contestação (ID. 62115191 a 62115201). Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CÉDULAS RURAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. [...] 3. A jurisprudência do STJ já decidiu que a tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não há que se falar em redução da multa contratual para o percentual de 2% (dois por cento), como definida no Código de Defesa do Consumidor. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 1764476 MT 2020/024772-6, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJE 08.11.2021). Especificamente a respeito dos juros remuneratórios para a espécie de contrato em análise, o entendimento pacífico do STJ é de que, ante a ausência de uma definição específica expressa do Conselho Monetário Nacional- CMN sobre qual taxa de juros remuneratórios deverá ser aplicada, incide a limitação de juros a 12% ao ano. Nesse sentido, o STJ se manifesta: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. ‘As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 ( Lei da Usura).’ ( AgRg no REsp 1159158/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe22/06/2011) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1319837 SC 2010/0111822-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/11/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2011) AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito industrial. 2. Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. 3. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 3154 MG 2011/0039337-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2011). No caso dos autos, verifica-se que o SPREAD básico foi de 0.9 % ao ano; estes juros são do BNDES; o SPREAD de risco foi de 2,80 % ao ano estes juros são do Banco Volkswagen e o custo de captação (Taxa de Juros a Longo Prazo) foram de 6,55% ao ano; ou seja, estes Juros são do BNDES, a taxa de juros a longo prazo é o indexador da Divida Interna do Governo; no contrato a sua variação é trimestral; assim sendo, na assinatura do contrato os juros totais de 10,25% ao ano, conforme detalhado pelo próprio apelante em sede de contestação (ID. 62174765). Nesses termos, é o caso, portanto, de manter os juros remuneratórios estipulados em contrato, dado que encontra-se dentro do limite de 12% (doze por cento) ao ano, ponto no qual merece reforma a sentença. Esse é o entendimento consolidado nesta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DO ART. 355, DO CPC. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (BNDES/FINAME - PSI). ATIVIDADE COMERCIAL E FOMENTO DA EMPRESA EVIDENCIADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS PRESENTE NO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. ENCARGOS AFASTADOS. OBSERVÂNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ART. 86, DO CPC). REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 10% (DEZ POR CENTO) ART. 85, § 2º, DO CPC SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJ-BA - APL: 00112917320128050256, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8074819-50.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8074819-50.2020.8.05.0001, em que figuram como Apelantes COTTO BAHIA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI – ME e OUTRO e, como Apelada, DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar provimento parcial ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2022. PRESIDENTE ADRIANA SALES BRAGA Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80748195020208050001 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: ADRIANA SALES BRAGA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022) No que diz respeito à capitalização de juros, o apelante argumenta que esta não foi prevista contratualmente, mas tal alegação não prospera. O instrumento contratual, constante no ID. 62174858, prevê expressamente a capitalização de juros, razão pela qual não há fundamento para modificar a sentença nesse ponto. No que tange ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cabe observar o disposto no art. 85 do CPC. Conforme o dispositivo, os honorários devem ser estabelecidos "entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Essa fixação deve considerar critérios como o zelo profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido do advogado, conforme os incisos do § 2º do mencionado artigo. O apelante requer que os honorários incidam sobre o valor da condenação; no entanto, não se verifica nos autos a comprovação da quitação integral do contrato em questão. Isso implica que não houve proveito econômico específico a ser atribuído ao autor, apesar da parcial procedência do pedido de revisão contratual. Assim, é correto o entendimento do magistrado de origem ao fixar os honorários sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85 do CPC. Diante do entendimento jurisprudencial dominante desta Corte Local, resta atraído o quanto disposto na Súmula nº. 568 da Corte Especial, que estabelece que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ex positis, com fulcro na Súmula n.º 568 do STJ, DOU PROVIMENTO PARCIAL à apelação apenas para manter os juros remuneratórios estipulados em contrato, dado que encontra-se dentro do limite de 12% (doze por cento) ao ano. Publique-se. Intime-se. Salvador, 27 de novembro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 6.5.4