Execução de Título Extrajudicial 8106192-60.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8106192-60.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Ricardo Almeida Sinay Neves Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca SALVADOR - 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Contratos Bancários] AUTOR EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A RÉU EXECUTADO: RICARDO ALMEIDA SINAY NEVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8106192-60.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1o, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1o, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3o, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, até o limite da dívida executada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Salvador (BA), 27 de agosto de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular SNSC

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de informação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA SINAY NEVES em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA SINAY NEVES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA SINAY NEVES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA SINAY NEVES em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(73)