Procedimento Comum Cível 8020259-22.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8020259-22.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Thiago Samuel Silva Alves Advogado: Quezia Barbosa Dos Santos (OAB:BA68072) Requerido: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020259-22.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: THIAGO SAMUEL SILVA ALVES Advogado(s): QUEZIA BARBOSA DOS SANTOS (OAB:BA68072) REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA registrado(a) civilmente como JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA I – RELATÓRIO THIAGO SAMUEL SILVA ALVES, ingressou em juízo com a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral em face da M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que: a) ao tentar obter linha de crédito, constatou estar impedido em virtude da constrição dos seus dados nos sistemas de controle do Banco Central (SCR); b) o réu inseriu seu nome no sistema do Bacen sem qualquer informação prévia; c) foi cerceado do direito à informação, bem ainda à correção de eventual erro ou excesso, visto que não foi notificada da referida dívida. O pedido é no sentido de que o réu promova a exclusão de qualquer apontamento de dívida, junto ao sistema de controle do Banco Central (SISBACEN/SCR), bem ainda que seja condenado a reparar o dano extrapatrimonial causado, em razão da inexistência de notificação válida à parte autora. Deferida a gratuidade processual (ID. 431434533), bem ainda a inversão do ônus da prova. O réu opôs resistência à pretensão (ID. 436211108), defendendo, resumidamente, que: a) não há registro de negativação indevida em nome do autor, por iniciativa da acionada, nos órgãos de proteção ao crédito; b) conforme Resolução nº 4571 de 26/05/2017, o SCR é um sistema constituído por informações remetidas ao BACEN sobre operações de crédito que possui caráter meramente informativo; c) o credor exerceu regularmente o seu direito, inexistindo dano moral a ser indenizado. Réplica no ID. 441854981. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir. II – MOTIVAÇÃO A natureza protecionista da Lei nº 8.078/1990 é voltada para a presunção de vulnerabilidade do consumidor. Tal presunção não se restringe a fatores econômicos, podendo se apresentar de diversas formas: I) vulnerabilidade informacional; II) vulnerabilidade técnica; III) vulnerabilidade jurídica ou científica; e IV) vulnerabilidade fática ou socioeconômica. Assim, a tutela ao direito do consumidor tem por finalidade precípua a busca da igualdade substancial entre as partes nas relações de consumo, lastreada nos princípios de lealdade e boa-fé, que devem ser observados tanto na formação quanto na execução dos atos negociais. A partir do que determina o art. 43, §2º, do CDC, deverá o consumidor ser previamente notificado, por escrito, acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais em seu nome nos cadastros restritivos de crédito. No caso sub judice, a existência da relação jurídica entre as partes é incontroversa. A discussão gira em torno da alegada abusividade na inclusão da dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central (BACEN) sem a devida notificação prévia da autora. A abertura de qualquer registro nos órgãos de restrição ao crédito com os dados pessoais do consumidor, deve advir da oportunidade, conferida na prévia comunicação de pagar a referida dívida ou de se opor quando eventualmente indevida. Admitir o contrário é desprezar o direito de informação do consumidor e violar o artigo supramencionado (art. 43, §2º, do CDC). Acerca do assunto, é o entendimento doutrinário de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin: A determinação legal visa assegurar o exercício de dois outros direitos básicos assegurados pelo CDC e que serão melhor analisados adiante: o direito de acesso aos dados recolhidos e o direito à retificação das informações incorretas. Não é necessário grande esforço para sensibilizarmo-nos com alguém (e não se trata de casos esporádicos) que passa pelo infortúnio de ser surpreendido, no momento de uma contratação qualquer, com a notícia de estar impedido de contratar a crédito. O dispositivo em questão colima, em síntese, atribuir ao consumidor a possibilidade de evitar ‘transtornos e danos patrimoniais e morais que possam advir dessas informações incorretas’. Tem inequívoco espírito preventivo.” (In: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos autores do Anteprojeto, 8ª edição, Editora Forense Universitária, Rio de Janeiro: 2004, p. 454). A responsabilidade da notificação, conferida no Entendimento Sumular de n.º 359, aos órgãos mantenedores: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, não afasta a responsabilidade do banco credor de comunicar ao devedor a iminência da constrição dos seus dados, em razão do inadimplemento contratual. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA CONTESTADA NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 0009676-09.2018.8.19.0075. REGULARIDADE NA COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1- Inclusão de dados nos cadastros restritivos de crédito sem notificação prévia. Inteligência do art. 43, § 2º do CDC. 2- Comunicação prévia da inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos de proteção ao crédito que constitui dever legal do apelado. 3 - Se a responsabilidade direta pela comunicação ao consumidor é do banco de dados com atribuição para a realização da anotação, havendo também responsabilidade indireta da empresa que solicitou a inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, ex vi do art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC. 4 - A Súmula nº 359 do STJ - reconhecendo o dever de informação do órgão mantenedor de banco de dados - não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços que aponta o nome do consumidor à negativação do cadastro sem prévia notificação. [...] (TJ-RJ - APL: 00028884220198190075, Relator: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 15/04/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) (grifos nossos). Ademais, embora seja inegável o caráter de cadastro restritivo de crédito do SISBACEN/SCR, a sua função ordinária é a regulação, fiscalização e manutenção dos diversos sistemas e recursos tecnológicos que compõem o Sisbacen, não sendo, portanto, o seu objetivo exclusivo o eventual controle da inadimplência do consumidor (FONTE:https://www.bcb.gov.br/meubc/sisbacen). É que, apesar de produzir os mesmos efeitos dos cadastros restritivos de crédito já conhecidos (SPC, SERASA, CDL), não compete à autarquia a responsabilização de prévia notificação ao devedor, visto que diferentemente dos Cadastros privados, possui natureza pública sem qualquer obtenção de lucro com o cadastramento dos inadimplentes. Sendo assim, em que pese a legitimidade da dívida, a falta de notificação prévia por parte da instituição credora revela a abusividade da constrição e o consequente dever de diligenciar o quanto for cabível para que o apontamento seja excluído, ante a inobservância. Em relação ao dano moral, a simples ausência de notificação não implica, automaticamente, em abalo de crédito. O autor não apresentou nos autos qualquer prova de que a constrição realizada de forma indevida tenha impactado isoladamente seu score de crédito perante o mercado, ou qualquer outra circunstância configure violação a seus direitos da personalidade, não havendo, portanto, fundamento para a reparação por dano moral. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a ação para determinar que o réu, no prazo de quinze dias, promova a exclusão de qualquer apontamento ou registro no banco de dados do sistema informático do SCR, referentes à relação creditícia em questão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de apuração de responsabilidades. Sem sucumbência, posto que o demandante é beneficiário da assistência judiciária gratuita e o réu sucumbiu em parte mínima do pedido, aplicando-se ao caso concreto o disposto no art. 86, parágrafo único do CPC. P. R. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente os autos. Salvador (BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8020259-22.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de THIAGO SAMUEL SILVA ALVES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(18)