Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Maria De Lourdes Gomes Freitas Advogado: Amilton Souza Campos Júnior (OAB:BA36402)
Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Igor Maciel Antunes (OAB:MG74420) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002822-72.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ
AUTOR: MARIA DE LOURDES GOMES FREITAS Advogado(s): AMILTON SOUZA CAMPOS JÚNIOR (OAB:BA36402)
REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): IGOR MACIEL ANTUNES (OAB:MG74420) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ SENTENÇA 8002822-72.2020.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié
Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil proposta por MARIA DE LOURDES GOMES FREITAS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Foi apresentada minuta de acordo (ID 341567330), cujos termos principais: (i) pagamento pelo réu de R$ 3.000,00 à parte autora; (ii) manutenção do valor depositado em conta na época da contratação; (iii) cancelamento do contrato objeto da lide. Posteriormente, o banco requerido juntou documentos indicando o cumprimento da transação. É o breve relatório. Decido. Analisando a minuta do acordo celebrado pelas partes, entendo que sua homologação é a medida que se impõe porque se verifica que ele satisfaz todos os requisitos legais, sendo as partes capazes, além de o objeto da convenção ser lícito e possível, não havendo óbice legal à transação.
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes em seus próprios termos (ID 341567330), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que resolvo o mérito nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Sem custas remanescentes (art. 90, §3º do CPC). Honorários advocatícios conforme acordado. Ante a expressa renúncia ao prazo recursal (item III.2 do acordo - ID 341567330, pág. 2), certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho / decisão força de mandado / ofício / carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Jequié/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto em Saneamento (Designação – Ato Normativo Conjunto nº 35, de 24 de outubro de 2024)