Interdito Proibitório 8002908-45.2022.8.05.0150 - TJBA

Interdito Proibitório 8002908-45.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Oas Empreendimentos S/a Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Reu: Ameaçadores De Invasão Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8002908-45.2022.8.05.0150 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: OAS EMPREENDIMENTOS S/A REU: AMEAÇADORES DE INVASÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8002908-45.2022.8.05.0150 Interdito Proibitório Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se a presente ação de interdito proibitório ajuizada por OAS EMPREENDIMENTOS S/A contra “AMEAÇADORES DE INVASÃO” do terreno sub judice, propriedade da autora. Da análise detida dos autos, vejo que até a presente data, houve somente a citação pessoal do representante do MTST, Joadson Lima da Silva (ID 375986372), que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de peça de defesa. Vislumbro, ainda, que a certidão da Oficiala de Justiça (ID 200357924) atesta a existência de aproximadamente “100 barracos de madeira e lona”. Noto que a Defensoria Pública encontra-se habilitada nos autos como custus vulnerabilis (ID 202239935). Ante o exposto, considerando que as disposições gerais do Código de Processo Civil acerca das ações possessórias, disciplinam que no caso de figurar no polo passivo grande número de pessoas, caso dos autos, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público (CPC,art.554,§1º), CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar: Recolhimentos das custas processuais pelo autor, no prazo de 5(cinco) dias e, posterior citação dos ocupantes por edital, nos termos do art. 554, §§ 1º e 3º do CPC, sendo a consequência da inércia causa de arquivamento dos autos; Após, vistas ao MP, para opinativo. Com efeito, REVOGO o despacho de ID 417375776. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE do cumprimento/manifestação ou não, com lançamento do código e complemento da tabela de processo unificado (TPU/CNJ). Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se rigorosamente à ordem (art.12, CPC). INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P.

03/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de BRUNO DE ALMEIDA MAIA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de AMEAÇADORES DE INVASÃO em 26/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(106)