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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 40.489,84

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

SERGIO PEREIRA ROSA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Concedida a tutela provisória

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA ROSA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA ROSA em 29/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

Todas as movimentações(38)