Cumprimento de sentença 0304170-45.2012.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 0304170-45.2012.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Cristiane Oliveira Amorim Advogado: Lucas Almeida Da Rocha Lago (OAB:BA43346) Advogado: Polibio Helio Lago (OAB:BA6611) Advogado: Lorena Almeida Da Rocha Lago (OAB:BA33100) Executado: Fausto Corsiglia Advogado: Jose Naecio De Matos (OAB:BA25581) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0304170-45.2012.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EXEQUENTE: CRISTIANE OLIVEIRA AMORIM EXECUTADO: FAUSTO CORSIGLIA DESPACHO A executada no ID 450800234 requer novamente a concessão da gratuidade. Vejo que a parte autora reiteradamente tenta ver reformada a decisão que indeferiu o pleito da gratuidade da justiça e, por consequência, condenou-lhe ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. Todavia, NENHUMA petição tem o condão de revogar/anular/modificar uma decisão judicial. O Código de Processo Civil prevê três hipóteses expressas de possibilidade de retratação por ocasião da apelação (provocação da parte) no prazo de 5 dias: indeferimento da petição inicial (artigo 331 caput), improcedência Liminar do pedido (artigo 332 § 3º), sentença sem resolução do mérito (artigo 485 § 7º). Ademais, observo que a parte autora requer Juízo de retratação por meio de simples petição, quando a dinâmica processualista prevê que seja em tópico próprio no recurso de apelação, nos termos do artigo 331 § 1º do Código de Processo Civil. Denota-se que inexiste a possibilidade de reforma da sentença que indefere a inicial por simples pedido de retratação. Sabe-se que o juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis (Platão). Assim, só há duas opções: conformar-se com a decisão ou dela recorrer. Outrossim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0304170-45.2012.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas INTIME-SE o exequente para que apresente planilha atualizada da dívida, caso não a tenha colacionado aos autos, no prazo de 05 dias. Após: 1 – Intime-se o Executado (pessoalmente) e/ou por seu advogado(estando cadastrado nos autos) ou por edital, conforme o caso, para que pague o valor indicado pelo Exequente, advertido de que o não pagamento espontâneo, no prazo de 15 dias, ensejará o acréscimo de multa de 10% sobre a dívida, e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme os dispostos nos arts.513, § 2.º, II, e 523, §§ do CPC, respectivamente; Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1 º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2 º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1 º incidirão sobre o restante. 2 – Ultrapassado o prazo determinado no item anterior, sem o devido pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, quando terá "início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". § 3 º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A Secretaria deverá observar o disposto no art. 513 do CPC no momento da intimação do executado. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III – por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV –por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de LORENA ALMEIDA DA ROCHA LAGO em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ALMEIDA DA ROCHA LAGO em 04/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LORENA ALMEIDA DA ROCHA LAGO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NAECIO DE MATOS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ALMEIDA DA ROCHA LAGO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLIBIO HELIO LAGO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLIBIO HELIO LAGO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA ALMEIDA DA ROCHA LAGO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ALMEIDA DA ROCHA LAGO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NAECIO DE MATOS em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(31)