Procedimento Comum Cível 8000642-16.2019.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000642-16.2019.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000642-16.2019.8.05.0110. Autor: Ana Claudia Batista De Souza Bastos Advogado: Michel Greick Nunes Queiroz Miranda (OAB:BA56851) Reu: Municipio De Irece Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000642-16.2019.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ANA CLAUDIA BATISTA DE SOUZA BASTOS Nome: ANA CLAUDIA BATISTA DE SOUZA BASTOS Endereço: RUA JOÃO BATISTA, 68ZZ, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: PRAÇA TEOTÔNIO MARQUES DOURADO FILHO, 01, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000642-16.2019.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ANA CLAUDIA BATISTA DE SOUZA BASTOS, qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE IRECÊ, também qualificado. Inviável designação de audiência para tentativa de conciliação nesta etapa. Assim, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. Alega a parte demandada a ilegitimidade da parte autora. Sucede que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “as condições da ação devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção, sendo definidas da narrativa formulada inicial e não da análise do mérito da demanda” (REsp 1582176/MG). Neste sentido: REsp1561498/ RJ e AgRg no AREsp452737/ RJ). A partir disso, tem-se que a preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e com este deverá ser analisada. Diante disso, rejeito a preliminar. Prosseguindo a análise, verifico que as partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, § 2°, do CPC. Ademais, não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação da audiência prevista no art. 357, § 2°, do CPC. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Assim, declaro saneado o feito. Fixo os seguintes pontos controvertidos: A) A relação de causalidade entre as condições climáticas adversas, os problemas de drenagem e a alegada ineficiência na gestão pública de infraestrutura; B) a configuração dos danos materiais; C) O nexo causal porventura existente entre os fatos descritos e os danos sofridos pela requerente. Com o fito de imprimir um melhor impulso processual e considerando que se faz necessária a produção da prova pericial, defiro o pedido formulado pelo réu e nomeio o engenheiro civil, Albeni Garcia de Medeiros Junior, devidamente cadastrado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais deste Tribunal de Justiça, para proceder à perícia no(a) autor(a), nos termos do artigo 465, do NCPC, o qual deverá ser intimado da presente nomeação, devendo a perícia ser agendada em até 30 (trinta) dias após a aceitação do encargo, cumprindo o perito escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, com observância do art. 473 do NCPC, independentemente de termo de compromisso. As despesas com a realização da perícia devem ser suportadas pelo réu, consoante disposição expressa do art. 95 do CPC/2015. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ocasião em que deverá apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §2° do CPC) e designar data, horário e local para realização da perícia, para cientificação das partes. Caso não concorde, deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, no mesmo prazo, nos termos do art. 467, art. 148, IIII e art. 157 do CPC. Com a resposta do perito, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários, arguição de impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso) e para que apresentem quesitos, indicando seus assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC), ressaltando que a eventual substituição destes deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. Caso o réu concorde com o valor indicado pelo perito, deverá comprovar o respectivo depósito judicial. Caso haja impugnação aos honorários, intime-se o perito para que informe se os mantém ou reduz e, na sequência, conclusos para arbitramento. Comprovado o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para que inicie os trabalhos e para agendar data. O perito cumprirá o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). O laudo deverá ser juntado aos autos em 30 (trinta) dias, contados da intimação/aceitação da nomeação da perícia (art. 465 e art. 741, § 2º, CPC). Designada a perícia, cientifiquem-se os litigantes, a teor do art. 474 do CPC. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (477, §1° NCPC). Fica autorizada, ainda, a intimação das partes para trazerem aos autos eventuais informações e/ou esclarecimentos sobre o imóvel, caso o perito entenda necessário para a confecção do laudo. Após a manifestação das partes quanto ao laudo pericial, retornem os autos conclusos. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Quesitos do juízo 1 - Qual o endereço da parte autora e o local do imóvel objeto da ação? Descrever detalhadamente as características da área em questão. 2 - O nível da rua onde fica localizado o imóvel onde a autora fora vítima do (s) alagamento (s) que motivaram a inicial difere do nível das demais ruas da cidade? É mais alto ou mais baixo? 3 - Devido ao nível da rua em relação ao restante da cidade, existe maior propensão à ocorrência de alagamentos? 4 - Trata-se de loteamento oficial ou invasão? 5 - O imóvel periciado está abaixo ou acima do nível da rua? 6 - Os lotes em geral, na rua onde se localiza o imóvel periciado, ficam abaixo, acima ou no mesmo nível da rua? 7 - O imóvel periciado possui algum tipo de “barreira de proteção” com o objetivo de evitar que a água de eventuais alagamentos adentre no lote? 8 - Devido ao nível da rua em relação ao restante da cidade, existe o risco de ocorrerem alagamentos no local? 9 - Informe o Sr. perito se as edificações existentes no imóvel da requerente atendem as exigências legais para edificação, como distância mínima necessária para o imóvel, caída de água, existência de sistema de esgotamento a contento e outras, devendo especificar eventuais irregularidades existentes. 10 - Existe sistema de escoamento de águas pluviais nas proximidades do imóvel da autora? 11 - O sistema de captação de águas pluviais é suficiente para conter a vazão das águas em caso de chuvas fortes e/ou frequentes? 12 - O entupimento do sistema de captação de águas pluviais por lixo/entulho favorece a ocorrência de alagamentos no local? 13 - Pode-se atribuir a ocorrência dos alagamentos ocorridos na residência da parte autora à inexistência de rede de captação de águas pluviais eficiente no local? 14 - Informe o Sr. perito se é possível afirmar que os alagamentos decorrem de questões inerentes ao imóvel ou se é possível afirmar que esses decorrem de eventual inexistência e/ou falta de manutenção e conservação do sistema de esgoto pluvial. 15 - É possível afirmar que o evento narrado, “em 2017, nas imediações da residência da requerente, houve um entupimento por materiais sólidos do duto supramencionado fazendo com que a água refluísse pela encanação das casas próximas, subindo pelos ralos das dependências, causando alagações”, foi a causa do alagamento? Justifique. 16 - É possível afirmar que o “estreitamento do canal na altura” da residência da autora é a razão dos alagamentos no imóvel? 17 - Segundo afirmado na inicial, “é possível notar que, nas imediações da casa da autora, a sequência de manilhas de concreto é interrompida por um cano de PVC mais estreito. Neste trecho ocorre um gargalo que impossibilita a continuidade da vazão das águas pluviais. Daí o refluxo para o interior das residências através das tubulações conectadas ao sistema sanitário”. É possível afirmar que essa seja a causa do alagamento? Elucide. 18 - É possível afirmar que houve danos na estrutura dos móveis que guarnecem a residência (fotografias acostadas) em razão do alagamento? Em caso positivo, qual a extensão e a quantificação desses em pecúnia. Justifique. 19 - As condições climatológicas, aliadas à alegada inadequação da infraestrutura de drenagem e gestão de resíduos, desempenharam um papel significativo no agravamento dos danos? 20 - Através da análise do comportamento meteorológico da região no período em questão, o volume de chuvas registrado naquele período foi significativamente elevado, comparado a anos anteriores? 21 - Preste o Sr. perito toda e qualquer informação que entender relevante e conveniente para elucidação do presente litígio. Irecê, 19 de agosto de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BATISTA DE SOUZA BASTOS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL GREICK NUNES QUEIROZ MIRANDA em 09/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de intimação.

Juntada de mandado

Publicado Intimação em 02/12/2024.

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