Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003323-23.2024.8.05.0032 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003323-23.2024.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Julio Cesar Silva Santos Advogado: Maiane Dos Santos Pereira (OAB:BA77015) Advogado: Amailson Da Mata Aragao (OAB:BA77082) Advogado: Daniel Soares Alves (OAB:BA77002) Requerido: Municipio De Brumado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003323-23.2024.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO REQUERENTE: JULIO CESAR SILVA SANTOS Advogado(s): MAIANE DOS SANTOS PEREIRA (OAB:BA77015), AMAILSON DA MATA ARAGAO (OAB:BA77082), DANIEL SOARES ALVES (OAB:BA77002) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8003323-23.2024.8.05.0032 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Brumado Vistos etc. Ante a opção da parte autora pelo rito dos Juizados da Fazenda Pública, observe, a Serventia, o procedimento previsto na Lei n. 12.153/09, com alterações necessárias no procedimento. Em obediência ao artigo 107 da Lei nº 11.047, de 21/05/2008, publicada no DPJ de 22/05/2008 – Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - proceda o Sr. Diretor de Secretaria a identificação dos autos no sistema PJE. (Art. 107. Nas Comarcas em que não houver Juizado Especial, as causas regidas pela Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, serão processadas e decididas por Juiz de Direito ou Substituto, tramitando os Feitos Cíveis e Criminais, com tarja que os identifique, nos Cartórios do Cível e do Crime, respectivamente), caso já não o tenha sido feito. Cite-se a parte requerida para no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 7º da Lei 12.153/09, oferecer resposta, ficando dispensado, desde logo, a designação de audiência conciliatória, haja vista ausência de autorização legislativa nesse particular. Com efeito, fica a requerida ciente que deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a no prazo da contestação (art. 9º da Lei 12.153/09). Após a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias, na forma do art. 9º e 10, ambos do CPC. Nesse contexto, os sujeitos parciais deverão manifestar-se acerca da necessidade de produção probatória, quando, então, será analisado o pleito para proceder-se à instrução e julgamento do feito (art. 27 da Lei 9099/95). Dispensável a advertência sobre os efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública, visto que inaplicáveis, ante a indisponibilidade inerente aos bens públicos. Tendo em mira a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, isso considerando o direito material debatido na presente demanda, deverão as partes, quando do momento da manifestação destas, nos autos, sinalizar possível desinteresse em realização de audiência de instrução e julgamento e sua opção pelo julgamento na forma do art. 355, do CPC. Ao final, voltem conclusos para julgamento. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MAIANE DOS SANTOS PEREIRA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMAILSON DA MATA ARAGAO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SOARES ALVES em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA SANTOS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA SANTOS em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(31)