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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Trabalhista

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

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Partes do Processo

MARIA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA RODRIGUES

CPF

Autor

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Transitado em Julgado em 06/08/2020

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 30/07/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA RODRIGUES em 30/07/2020 23:59:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Ementa em 08/07/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 30/06/2020 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Recebidos os autos

Todas as movimentações(28)

Todos os documentos(21)