Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Gerson Pereira De Novais Advogado: Pedro Cezar Seraphim Pitanga (OAB:BA13731-A) Advogado: Angela Mascarenhas Santos (OAB:BA13967-A)
Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003643-41.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: GERSON PEREIRA DE NOVAIS Advogado(s): PEDRO CEZAR SERAPHIM PITANGA, ANGELA MASCARENHAS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE. RETORNO DOS FÓLIOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente a concessão de aposentadoria por invalidez, deixando de apreciar o pedido de transformação de auxílio-doença (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91). O Recorrente alegou que, desde 1998, afasta-se do trabalho, em razão de LER/DORT adquirida no exercício de sua atividade bancária, sem ter logrado melhora no quadro clínico. A sentença, no entanto, não se pronunciou sobre o pedido de alteração do benefício, limitando-se a declarar a inexistência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença proferida é citra petita, ao deixar de apreciar o pedido de conversão do benefício; (ii) determinar se o caso comporta a aplicação da teoria da causa madura para julgamento imediato pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença é nula por ser citra petita, conforme o princípio da congruência previsto nos arts. 141 e 492 do CPC, uma vez que não analisou, integralmente, o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-doença acidentário, tampouco o pleito de aposentadoria por invalidez. A teoria da causa madura não se aplica ao presente caso, pois a sentença atacada apresentou vício processual (error in procedendo), o que impede a análise direta do mérito pela Corte de Justiça, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. Precedentes dos Tribunais Superiores confirmam que, em situações de julgamento citra petita, a nulidade da sentença deve ser declarada, inclusive, de ofício, com o retorno do caderno processual à origem, para nova apreciação de todos os pedidos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492, 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, APL: 00196751920098050001; TJ-RJ, APL: 00024298320098190077; TJ-MG, AC: 02927492720158130701. ___________________________________
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 0003643-41.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0003643-41.2006.8.05.0001, tendo como Apelante GERSON PEREIRA DE NOVAIS, figurando como Apelado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.