Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8025311-58.2021.8.05.0080 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8025311-58.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Carlos Eloi De Santana Dias Vitima: Maria Antonia Brito Pereira Dias Testemunha: Renata Martins Barbosa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 8025311-58.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: CARLOS ELOI DE SANTANA DIAS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº: 8025311-58.2021.8.05.0080 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RÉU: CARLOS ELOI DE SANTANA DIAS SENTENÇA R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8025311-58.2021.8.05.0080 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Feira De Santana Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com base no incluso Inquérito Policial de nº 2148/2021, oriundo da Delegacia de Polícia Especializada desta Cidade, ofereceu denúncia em face de CARLOS ELOI DE SANTANA DIAS, brasileiro, maio, RG nº08.412.365-69, SSP/BA, CPF 966.898.035-20, filho de Neuma Ferreira de Santana e Renato da Silva Dias, nascido em 29.07.1979, natural de São Paulo/SP, residente à Rua Raimundo Abreu, nº 21, Quadra F, CEP 44028-490; imputando-lhe a prática do delito previsto no tipo do art. 150, todos do Código Penal. Narra o órgão Ministerial que no dia 23 de outubro de 2021, por volta das 22h00min, na Rua Circular, nº58, bairro Gabriela, nesta Cidade, o Denunciado, voluntária e conscientemente, violou o domicílio da sua ex-companheira, a Sra. Maria Antonia Brito Pereira Dias, contra a sua vontade expressa, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nas condições de tempo e lugar acima descritas, encontrava-se a vítima sozinha em casa, na companhia de um amigo, quando o Denunciado chegou batendo no portão, de forma agressiva, dizendo que “sabia que tinha gente dentro de casa e que ele iria colocar pra fora porque ele não queria ninguém lá”. Ato contínuo, adentrou na residência contra a vontade expressa da vítima, e ordenou que o amigo da ex-companheira fosse embora do local. Consta, ainda, que uma guarnição da Polícia Militar foi acionada pela vítima para comparecer ao local, sendo as partes encaminhadas à Delegacia para tomada das providências necessárias. Foram arroladas pela acusação a vítima e 01 (uma) testemunha (fls. 01/02 - id. 167159711). A denúncia foi recebida em 07 de janeiro de 2022 (id. 173061702). Citado (id. 180105914), apresentada resposta à acusação (id. 187703704). Designada audiência de instrução e julgamento (id. 435264131), foram tomadas as declarações da vítima, qualificado e interrogado o denunciado, todos por meio de recurso audiovisual e encerrada a instrução (id. 471123084). O Ministério Público, ao oferecer alegações finais, requereu, em síntese, a procedência da demanda, pela prática do crime de invasão de domicílio, por entender suficientemente demonstrado ser o denunciado autor do crime de violação de domicílio. A Defensoria Pública, por sua vez, requereu a absolvição do denunciado, uma vez que teria negado o fato trazido na denúncia, e assim por falta de materialidade, uma vez que ainda hoje não há uma definição quanto a quem ficará com o imóvel, pertencendo aos dois, e assim não pertence a pessoa alheia; além disso, o denunciado não chegou a ingressar no imóvel; subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, que seja reconhecida a atenuante da confissão bem como o direito de apelar em liberdade. É o relatório. Examinados. Passo a decidir. O feito está em ordem, tendo sido respeitados os direitos e garantias fundamentais do denunciado, observando-se o devido processo legal, e seus desdobramentos como os princípios do contraditório e ampla defesa. Quanto ao delito de violação de domicílio no contexto doméstico e familiar ou decorrente de relação íntima de afeto: a materialidade é inequívoca, e encontra-se satisfatoriamente demonstrada pelo inquérito policial nº 2148/2021; ocorrência policial de fls. 04/06; termo de declarações de fls. 07/08; termo de depoimento de fls. 13; termo de qualificação e interrogatório de fls. 22/23; relatório policial de fls. 34/35. Com relação à autoria, esta se mostra induvidosa pelas provas carreadas aos autos. Maria Antonia Brito coproprietária e possuidora do imóvel em que reside, que tem direito a ter respeitada a sua liberdade privada ou doméstica, confirmou absolutamente que a sua casa foi invadida pelo sentenciando que se manteve no interior da mesma contra a sua vontade, a qual lhe pediu para sair do imóvel, tendo ele se negado e ficado agressivo por ter visto um rapaz na casa em que moravam juntos, o que a levou a ligar para a polícia. Todas as demais circunstâncias revelam indícios plurais e coesos, harmônicos entre si, aptos a revelarem a conduta praticada pelo réu de dolosamente de invadir e permanecer no imóvel em que não mais morava. O réu em sede investigativa informou que adentrou o imóvel sem que a vítima tivesse autorizado o seu ingresso e que da varanda teria visto um homem estranho na casa. Em juízo, o denunciado informou que não adentrou no imóvel, que do lado de fora conseguiu ver que tinha alguém dentro da casa, que era um homem desconhecido e que ele a vítima tinham um acordo para que caso ela se envolvesse com alguém que não levasse para dentro da casa. Ocorre que o denunciado já estava por largo espaço de tempo afastado do imóvel, no qual não mais morava, o qual se encontra sob litígio, e eles querem vender o imóvel, de modo que não poderia para lá retornar em razão de objeção da vítima, e assim, mesmo que não houvesse medidas protetivas de urgência em vigor, ainda assim, haveria a invasão de domicílio, já que o seu ingresso no lar não foi consensual. O tipo penal de violação de domicílio visa resguardar a paz doméstica, tranquilidade e liberdade no lar e, sendo crime de consumação antecipada (a doutrina diverge entre ser formal ou de mera conduta), se consuma, como uma de suas modalidades, com a entrada ou permanência contra a vontade expressa de quem possui o jus prohibendi, o direito de exclusão, ou de proibir a entrada ou permanência de quem ali não reside, no caso dos autos, a vítima, Maria Antônia Brito. A autoria, por sua vez, encontra-se também sobejamente demonstrada, pelas declarações da vítima. O réu admitiu ter ido à referida residência, contudo, insistiu que não adentrou no imóvel, o que se encontra isolado nos autos, devido às declarações da vítima, e das próprias palavras dele em sede investigativa, e das circunstâncias verificadas e narradas, de modo que a sua conduta não foi atípica. Assim, presentes materialidade e autoria. Não se faz ausente o potencial consciência da ilicitude, uma vez que o denunciado sabia que a vítima não o queria lá. Quanto ao juízo de culpabilidade, observa-se que o denunciado com a sua conduta violadora da norma penal, praticou violação de domicílio contra a casa de Maria Antônia Brito Pereira Dias, coproprietária e possuidora, o que restou demonstrado pelas palavras da vítima, e do próprio réu em sede investigativa, resultado pelo qual deve ser responsabilizado, uma vez que evidenciado o nexo de causalidade entre conduta e resultado. Ademais, a tipicidade ainda se faz presente em razão do perfeito ajuste entre fato e norma, e em razão de ter sido praticado fato que produziu relevante lesão ao bem jurídico penalmente tutelado pertencente à vítima, qual seja a inviolabilidade do domicílio, e que tal conduta não é estimulada nem tolerada pela sociedade. MARIA ANTONIA BRITO PEREIRA DIAS, vítima, em termo de declarações, disse: “...que neste dia, o denunciado ingressou na casa da vítima, bateu no portão e a filha que tem em comum com ele abriu; que lá tinha um rapaz que foi chamado para fazer um serviço; que o denunciado ficou conversando, agressivo, e que queria que o rapaz saísse; que a declarante então mandou o denunciado sair da casa dela; que o denunciado disse que não sairia; que a declarante disse a ele que se ele não saísse chamaria a Polícia; que ele não saiu e então ela chamou a Polícia e foram todos para a Delegacia; que antes desse fato a vítima já tinha solicitado medidas protetivas de urgência; que esse foi o último ocorrido; que a vítima queria que ele se conscientizasse que a declarante pode receber em casa quem ela quiser; que depois desse fato, mantêm pouco contato; que esse episódio foi o último; que até hoje, se o denunciado passar pela porta e vir carro ou moto, o denunciado ingressa na casa da declarante; que ainda não houve definição quanto ao destino do imóvel...”. Em seu interrogatório, CARLOS ELOI DE SANTANA DIAS, após ser advertido do direito ao silêncio sem qualquer prejuízo, o acusado afirmou: “...que nessa noite, a vítima teria mandado a filha ficar com o interrogado, pois sairia e não sabia que horas retornaria; que foi a um mercado e ao passar pela frente da casa da vítima, viu que o portão estava entreaberto; que então a chamou e quando ela saiu ele viu que tinha um rapaz com ela; que então perguntou a ela porque não tinha saído, já que tinha deixado a filha com ele; que a declarante disse que ele não tinha nada a ver com aquilo; que era para ele sair de lá senão chamaria a Polícia; que então o interrogado perguntou por que ela chamaria a Polícia já que ele nada estava fazendo; que então ele foi pra casa; que depois ele mesmo chamou a Polícia e foi com a Polícia lá, e de lá todos foram para a Delegacia; que não chegou a entrar no imóvel; que quem abriu a porta foi a vítima; que não chegou a entrar na casa; que nesse dia tinha um carro estacionado na frente da casa; que o interrogado viu a pessoa, mas não chegou a conversar com o rapaz; que a casa tem varanda; que o denunciado e a vítima tinham um acordo verbal de que a casa pertencia a ambos e que se ela quisesse estar com alguém que isso ocorresse da porta da casa para fora...” (sic). De igual modo, pelo que se extrai das provas contidas nos autos, o réu praticou a conduta delituosa descrita na peça vestibular, concernente ao delito de violação de domicílio no âmbito doméstico e familiar e na relação íntima de afeto, amoldando-se a conduta à descrita no art. 150, do Código Penal. Conclui-se que houve, in casu, a conduta do réu, o resultado e o nexo de causalidade existente entre as ações perpetradas e o resultado jurídico alcançado, uma vez que, de fato, a vítima foi violada em sua liberdade individual, paz doméstica e tranquilidade face ao ingresso e permanência não autorizados pela dona da casa, quem possuía o direito de proibição. Houve ofensa ao bem jurídico da vítima, que teve a sua liberdade pessoal violada. Atente-se para o fato de que o crime de violação de domicílio é formal ou de mera conduta, de consumação antecipada, que não deixa vestígios; e que foi demonstrado nos autos pelas declarações da vítima, que afirmou categoricamente em Juízo o ingresso e permanência contra a sua vontade na sua residência. Agiu o denunciado com a consciência e vontade de praticar a conduta descrita no tipo do artigo 150, do Código Penal. Presente, ainda, a antijuricidade, uma vez que o réu não praticou a conduta típica acobertado por qualquer causa de exclusão da ilicitude. É o denunciado imputável, pois maior e capaz, possuía consciência da ilicitude de sua conduta, uma vez que seu mundo valorativo é regularmente desenvolvido, e lhe era exigível conduta diversa, pois praticou uma conduta não tolerada pela sociedade. Ressalto que o denunciado confessou que de fato se deslocou até a casa da qual deveria estar afastado por força de medidas protetivas de urgência, embora tivesse levantado uma defesa indireta, a do potencial consciência da ilicitude. Observa-se, por outro lado, que o fato ocorreu por volta das 22:00 horas, e assim, com fulcro no art. 383, do Código de Processo Penal, fazendo uso do princípio da correlação, procedo à emendatio libelli e reconheço a qualificadora constante do § 1º, do art. 383, do Código de Processo Penal. Não obstante, o pedido de condenação do denunciado a um valor mínimo por danos morais e materiais pelas infrações penais apuradas, há de ser parcialmente acolhido, uma vez que a vítima não trouxe aos autos a comprovação dos danos materiais, o que não a impede de discuti-los na seara cível. Entretanto, quanto aos danos morais, considerando as declarações da vítima, a condição econômica do réu, bem como as circunstâncias em que se dera o crime, a extensão do dano e a gravidade do fato, e ainda, por considerar que a vítima, ao sofrer a violência, ficou exposta aos olhos do meio social em que vive, sentindo-se além de amedrontada, envergonhada, entende este julgador ser o valor mínimo de 01 (um) salário mínimo, considerado o da época em que cometido o crime, suficiente para reparar o dano provocado pelo denunciado e que atingiram a vítima em sua dignidade. Em tendo sido provadas autoria e materialidade, a condenação pelo delito é uma imposição legal. Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na denúncia, e, com fulcro no art. 387, do Código de Processo Penal, condeno CARLOS ELOI DE SANTANA DIAS, qualificado aos autos, como incurso na sanção penal do artigo 150, § 1º, do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/2006, bem como a pagar à vítima MARIA ANTONIA BRITO PEREIRA DIAS o valor de 01 (um) salário mínimo, considerado o da época em que cometido o crime, data a partir da qual deverá incidir os juros de mora, conforme a Súmula 54, do STJ, e com correção monetária a partir desta data, conforme Súmula 362, do STJ. Dosimetria da pena, quanto ao crime qualificado de violação de domicílio: Culpabilidade. Grau de reprovabilidade acentuado, porém inerente ao tipo penal. É primário. Sua conduta social e personalidade não foram apuradas detalhadamente. O motivo, não é próprio do delito, uma vez que teve origem no gênero, pois o réu invadiu a residência da vítima e disse que de lá não sairia, pois, mesmo não morando mais na casa e tendo se separado de corpos da vítima, estava inconformado porque tinha um homem dentro da casa, como se fosse o titular da decisão da vítima de voltar a se relacionar com alguém ou não. As circunstâncias foram inerentes ao tipo penal. As consequências não foram de maior gravidade. O comportamento da vítima é irrelevante. De acordo com o juízo de reprovabilidade firmado, levando em conta as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 08 (oito) meses de detenção. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, do art. 65, III, "d", do Código Penal, de modo que encontro como pena ambulatória a de 05 (cinco) meses de detenção. Ausentes outras circunstâncias atenuantes, bem como agravantes. Inexistem causas de diminuição ou de aumento. Fica, portanto, o réu condenado a pena de 05 (cinco) meses de detenção, pelo crime qualificado de violação de domicílio, a qual torno definitiva, por inexistir outras circunstâncias capazes de altera-la. Ao se fazer incidir o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, como o réu não chegou a ficar preso, fixo como pena definitiva a de 05 (cinco) meses de detenção, e nada tenho a considerar para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, que não se alterará. Cumprirá a pena privativa de liberdade em regime aberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 1º, letra "c", em combinação com o artigo 36, todos do Código Penal. Uma vez que o crime qualificado de invasão de domicílio não se revestiu de gravidade, cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, pelo que aplico-lhe a pena de limitação de fim de semana pelo mesmo prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade definitivamente fixada, 05 (cinco) meses, devendo assim o denunciado Carlos Eloi de Santana Dias permanecer aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado. Quanto à necessidade/desnecessidade da decretação da prisão preventiva do réu, tenho que, com a prolatação da sentença, mesmo que ainda sujeita a recurso, que lhe aplicou pena a ser cumprida em regime aberto, deve ser concedido ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando-se a proporcionalidade havida entre culpabilidade e pena, bem que o trânsito em julgado da presente sentença não implicará seu recolhimento ao cárcere, consectário do princípio da homogeneidade. Assim, defiro ao réu o direito de apelar em liberdade. Condeno o réu em custas processuais, contudo, como patrocinado pela Defensoria Pública, suspendo a exigibilidade do crédito tributário por 05 (cinco) anos, findos os quais, não modificada a situação econômico-financeira do sentenciado, ter-se-á por extinto o referido crédito. Após o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: Oficie-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República; Oficie-se ao CEDEP, fornecendo informações sobre o julgamento do feito; Expeça-se guia definitiva de execução FEIRA DE SANTANA/BA, 27 de novembro de 2024. Wagner Ribeiro Rodrigues Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Juntada de Petição de informação

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(25)