Cumprimento de sentença 0000131-79.2011.8.05.0258 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000131-79.2011.8.05.0258 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Dailton Oliveira De Almeida Advogado: Anne Coutinho De Cerqueira (OAB:BA35090-A) Advogado: Katia Silene Silva Coutinho (OAB:BA18088-A) Apelante: Municipio De Teofilandia Advogado: Jones Couto Dos Santos (OAB:BA17932-A) Advogado: Joao Paulo Da Silva Maia (OAB:BA30189-A) Advogado: Gileno Couto Dos Santos (OAB:BA20408-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000131-79.2011.8.05.0258 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TEOFILANDIA Advogado(s): JONES COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JONES COUTO DOS SANTOS, JOAO PAULO DA SILVA MAIA, GILENO COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como GILENO COUTO DOS SANTOS APELADO: DAILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado(s):ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA, KATIA SILENE SILVA COUTINHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INSTRUÇÃO COM PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUTENTICIDADE DOS CHEQUES. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0000131-79.2011.8.05.0258 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Cível e de Consumo da Comarca de Teofilândia que, nos autos do pedido monitório, julgou procedente o pedido, rejeitando-se os embargos monitórios, constituindo-se, de pleno direito o título executivo judicial em favor do requerente. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os arts 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor” (REsp n.º 1.381.603/MS, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016). 3. Partindo-se de uma interpretação teleológica do art. 700 do CPC e tendo em vista a efetividade da tutela jurisdicional e a primazia do julgamento do mérito, conclui-se que os cheques foram emitidos pelo Apelante e possuem total liquidez, além disso, foi devidamente comprovado a efetiva prestação do serviço e a responsabilidade da parte Apelante em adimplir os serviços prestados pela Apelada, constituindo prova escrita inequívoca do débito, que é documento hábil para lastrear o procedimento monitório. Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 0000131-79.2011.8.05.0258, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE TEOFILANDIA e como apelada DAILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA JG13

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KATIA SILENE SILVA COUTINHO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA SILENE SILVA COUTINHO em 04/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)