Procedimento Comum Cível 0330907-13.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0330907-13.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Rosangela Santos Ramos Interessado: Semege Servico Medico Ltda Interessado: Luis Carlos Da Mota Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0330907-13.2013.8.05.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ROSANGELA SANTOS RAMOS INTERESSADO: SEMEGE SERVICO MEDICO LTDA, LUIS CARLOS DA MOTA SANTOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0330907-13.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. ROSANGELA SANTOS RAMOS ingressara com a INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO em face de HOSPITAL SEMEGE (SERVIÇOS MÉDICOS GERAIS LTDA) e LUIS CARLOS DA MOTA SANTOS todos devidamente qualificados no caderno digital, aduzindo os fatos presentes à Vestibular. Despacho de ID. 242480928/Doc. 01, ordenando a Citação dos Requeridos. Tentativa de cumprimento do Ato Citatório restara infrutíferas, conforme Devolução de Mandado no ID. 242481079/Doc. 07. Em 20.06.2020, a Vindicante requerera a busca do endereço do Requerido, HOSPITAL SEMEGE (SERVIÇOS MÉDICOS GERAIS LTDA) e LUIS CARLOS DA MOTA SANTOS, nos sistemas INFOJUD/RENAJUD (ID. 242482981/Doc. 91). Custas referentes a diligência pleiteada (ID. 248442945/Doc. 26). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. DECIDO. Inegavelmente, o novo Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental). O Codex Ritualístico se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito. Isto posto, verifico a ocorrência de tentativa de localização dos Vindicados que não atingiram o resultado almejado: a Citação. Mediante Petitório (ID. 242482981/Doc. 91), a Acionante pugna pela utilização dos sistemas judiciais como mecanismo de busca dos endereços. Ante o exposto, em virtude aos princípios da cooperação e celeridade processual, DEFIRO o requerimento da Pesquisa Eletrônica via INFOJUD/BACENJUD. Em seguida, tendo sido disponibilizados os resultados da busca ora determinada, intime-se o Postulante para que apresente Manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), documento assinado digitalmente nesta data. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MPU

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEMEGE SERVICO MEDICO LTDA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Luis Carlos da Mota Santos em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Luis Carlos da Mota Santos em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEMEGE SERVICO MEDICO LTDA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Luis Carlos da Mota Santos em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Luis Carlos da Mota Santos em 25/11/2025 23:59.

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