Procedimento Comum Cível 8090436-84.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8090436-84.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0548889-17.2017.8.05.0001. Apelante: Anderson Galileu Silva De Oliveira Advogado: Mariangela Santos Gomes (OAB:BA47305-A) Advogado: Gabriela Do Nascimento Moreira (OAB:BA40286-A) Advogado: Rodolfo Elias Carvalho Quadros Barros (OAB:BA43712-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8090436-84.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: ANDERSON GALILEU SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s): RODOLFO ELIAS CARVALHO QUADROS BARROS, GABRIELA DO NASCIMENTO MOREIRA, MARIANGELA SANTOS GOMES APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto como próprio o relatório da sentença primeva, ID nº 32989044, acrescentando que Anderson Galileu Silva de Oliveira ajuizou ação em face do Estado da Bahia, com o escopo de obter a anulação das questões nºs 27, 30, 32, 33, 35 e 38 da prova de raciocínio lógico, tipo Sol, do Concurso Público de Soldados da Polícia Militar (SAEB 01/2012). Prefacialmente, o demandante apresentou postulação em juízo, pleiteando seu processamento sob os benefícios da assistência judiciária gratuita, para tanto declarando, em sua peça petitória, não possuir condições de suportar o ônus relativo às despesas processuais. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido da prefacial, ID nº 32989021, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, submetendo tal cominação ao implemento da condição suspensiva prevista no § 3º, do art. 98 do NCPC, face ao deferimento do pleito de concessão da gratuidade. Irresignado, o autor interpôs apelação, ID nº 32989062, sustentando, em síntese que participou do concurso público para formação de Soldado da Polícia Militar, deflagrado pelo Edital nº 01/2012, cujo resultado final restou homologado em 20/06/2013, cujo prazo de validade expirou em 20/06/2015. Aduz que houve incongruência entre o quanto previsto no conteúdo programático inserto no edital e as questões elaboradas sobre o tema, houve reclassificação daqueles candidatos autores da demanda de nº 0569986-78.2014.8.05.0001, razão pela qual entende ter direito de ser reposicionado na lista, que deve ser reformulada. Assevera que, em face do julgamento da ação ordinária nº 0569986-78.2014.8.05.0001, na 6ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, foi determinada a redistribuição dos pontos, em vista da nulidade das questões que versavam sobre raciocínio lógico, de modo a elevar a sua classificação. Sustenta que, caso consiga se colocar dentro do número de vagas aptas para a correção da redação, seja convocado para as demais etapas do concurso e matriculado no curso de formação, caso logre êxito. Por fim, requer com base em redistribuição dos pontos e recálculo das notas, tudo parametrizado pela declaração de nulidade das questões de raciocínio lógico seja determinado o seu prosseguimento no certame. Ao final, pugna pelo provimento do apelo com a consequente reforma da sentença e procedência dos pleitos formulados na inaugural. Em contrarrazões, ID nº 32989319, Estado da Bahia, rechaça a insurgência autoral, ao tempo em que requer que seja negado provimento ao recurso, em sua totalidade, mantendo-se incólume o comando sentencial e condenando-se a parte Recorrente nos ônus da sucumbência e honorários advocatícios. No ID nº 35185293, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual suspensão do processo, tendo em vista que tese suscitada nesta ação ordinária integra o objeto do IRDR de nº º 8007114-09.2018.8.05.0000. Julgado o aludido IRDR de nº 10 deste TJBA, dessobrestado o feito. Nesta instância, após regular distribuição do processo, coube-me, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568, cujo teor é o que segue: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ('efeito ativo' ou, rectius, 'tutela antecipada recursal'), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito). (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.851). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre – o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam: O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.) Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio, pois, o julgamento. Dispensado o preparo, ante a gratuidade da justiça concedida no 1º Grau (ID nº 32989051). Consoante relatado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DECISÃO 8090436-84.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça trata-se de apelação interposta pelo demandante/vencido, em face da sentença proferida nos autos da ação proposta, em que o MM. Juízo de 1º Grau julgou improcedente os pedidos autorais, ao fundamento de que o pleito Autoral exigiria que o Poder Judiciário extrapolasse o limite no controle de compatibilidade do conteúdo previsto no edital do certame, em clara substituição da banca examinadora, objeto da insurgência recursal. Verifico, nos presentes autos, que a pretensão exordial está calcada em suposta ilegalidade da Banca Examinadora, tendo em vista que algumas questões, especificamente, os enunciados nºs 27, 30, 32, 33, 35 e 38 da prova de raciocínio lógico, tipo Sol, do Concurso Público de Soldados da Polícia Militar (SAEB 01/2012), estava em desconformidade com o Edital do concurso. Inicialmente, cumpre explicitar que o Poder Judiciário só poderá intervir para anular questões de concurso público, quando presente erro grosseiro, consoante estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão gera, ipsis litteris: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632.853/CE, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015) (grifo nosso) O Tema 485 do STF, tendo por base RE 632.853/CE, fixou a seguinte tese, após o julgamento do supracitado recurso extraordinário, in concreto: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (grifo nosso) Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB/01/2012. PROVA. QUESTÕES. RACIOCÍNIO LÓGICO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. STF. PRECEDENTE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, segundo o qual o Judiciário não pode substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos, nem as notas a elas atribuídas, ressalvada a hipótese de juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame. II - São válidas as questões de raciocínio-lógico quantitativo que, em consonância com o Edital, exigem conhecimentos medianos acerca da disciplina avaliada e não demandam cognição complexa de lógica formal ou de matemática. PRECEDENTES DO TJBA. III - Evidenciado que a sentença se encontra em consonância com o entendimento da Corte Suprema e precedentes deste E. Tribunal, impositiva é a sua manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do , Relatora: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 18/03/2020) (grifo nosso) Cumpre consignar que a tese suscitada pelo autor, ora apelante, com relação a anulação das questões supracitadas, integram o objeto de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8007114-09.2018.8.05.0000 (TEMA 10), em que o Exmº Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, restou assim ementado, in verbis: a) aprovar a seguinte tese jurídica vinculante: “Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para declarar a invalidade das questões de raciocínio lógico da prova objetiva do Concurso Público regido pelo Edital SAEB 001/2012, sendo válidas as inquirições n.º 27, 30, 32, 33, 35 e 38, eis que, na resolução, não restou comprovada a exigência de conhecimento aprofundado sobre lógica formal ou matemática.” b) aprovar a seguinte tese jurídica vinculante: “Nos termos do art. 506, do Novo CPC, que estabelece o limite subjetivo da coisa julgada, as sentenças proferidas nos feitos em que eventualmente se reconheceu a nulidade das referidas questões somente podem produzir efeitos inter partes, não criando direitos para todos os participantes do concurso, nem conferindo-lhes novo prazo para exercício da pretensão, devendo ser observado como marco prescricional/decadencial o término do prazo de validade do Concurso regido pelo Edital SAEB 001/2012.” Nessa senda, sobeja consolidado que nas aludidas questões inexistiu demonstração de exigência de conhecimento aprofundado sobre lógica formal ou matemática, que justificasse a intervenção do Poder Judiciário, tendo em vista que não houve qualquer ilegalidade cometida pelo Ente Público estadual. Eis a ementa do aresto condutor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE 2012 (EDITAL SAEB 01/2012). PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 27, 30, 32, 33, 35 E 38, DA PROVA OBJETIVA (CADERNO TIPO 01). ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS QUE VEDAM A SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO, EXCETO NO CASO DE JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. QUESTÕES QUE NÃO APRESENTAM A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. VALIDADE DAS INQUIRIÇÕES DECLARADA. APROVAÇÃO DE TESE VINCULANTE. JULGAMENTO DA CAUSA PILOTO. EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA. 1. O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem por finalidade, em resumo, definir se são legais ou ilegais as questões de raciocínio lógico-quantitativo de n.º 27, 30, 32, 33, 35 e 38, da prova objetiva (Caderno Tipo 01) do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de 2012 (Edital SAEB 01/2012). 2. Sobre o tema, é pacífico no âmbito deste Tribunal e também nos Tribunais Superiores o entendimento de que o Poder Judiciário não pode apreciar os critérios de formulação das questões ou de correção das provas, por dizer respeito ao mérito administrativo de atuação da Banca Examinadora, sendo vedado, portanto, substituí-la neste papel. 3. Os critérios de formulação de questões de provas objetivas estão, desta forma, sujeitos ao crivo da organizadora do Certame, pelo que o Judiciário somente pode anulá-las em caso de flagrante ilegalidade ou na hipótese de contrariedade às regras editalícias, funcionando o princípio da motivação como instrumento deste controle. (STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, j. 23/04/2015, DJE, 29/06/2015) 4. No caso em apreço, é possível verificar que o Edital, diferentemente da tese defendida nas inúmeras demandas que motivaram o IRDR, não informou em momento algum que não seriam exigidos conhecimentos sobre lógica formal ou matemática. Apenas definiu que não seriam exigidos conhecimentos mais profundos sobre o tema. 5. Considerando que foi exigido dos candidatos o ensino médio completo, no mínimo, era de se esperar que ao menos detivessem o conhecimento para resolução de questões de raciocínio lógico-quantitativo de menor complexidade, como o exigido no presente caso. 6. É possível também notar que a compatibilidade das questões de raciocínio lógico-quantitativo do referido concurso com o conteúdo programático do Edital vem sendo objeto de análise por esta Seção Cível de Direito Público há longo período, sendo que em várias oportunidades foi firmado o entendimento de que são de fácil solução, sendo viável a resposta a partir de conhecimentos medianos de raciocínio lógico-quantitativo, de modo a dispensar cognição aprofundada sobre a referida matéria. 7. A análise da situação em apreço não revela a existência de erro grosseiro, pois o enunciado das questões impugnadas encontra-se em perfeita harmonia com o conteúdo programático do edital, mostrando-se impositiva, na espécie, a conclusão de que não encontra-se evidenciada nenhuma irregularidade que reclame a adoção de medidas visando a sua anulação. 8. Com relação ao pedido de extensão do resultado de julgamentos favoráveis a todos os participantes do Certame que se sentiram prejudicados, deve ser esclarecido que, segundo o preceito do art. 506, do Novo CPC, que estabelece o limite subjetivo da coisa julgada, as sentenças prolatadas nos feitos em que se reconheceu a nulidade de questões somente podem produzir efeitos com relação às partes que ingressaram em Juízo e não para todos os participantes do concurso, não criando para eles a possibilidade de exercerem a pretensão, como de fato tentam nas várias Demandas. 9. Importa ainda pontuar que não consta nos elementos informativos deste Incidente ou na causa piloto informações sobre a existência de processo coletivo ou de julgado com efeito erga omnes garantindo aos Acionantes o direito de também serem reclassificados no Certame. 10. Firme nestes fundamentos, fica aprovada a seguinte tese jurídica vinculante: “Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para declarar a invalidade das questões de raciocínio lógico da prova objetiva do Concurso Público regido pelo Edital SAEB 001/2012, sendo válidas as inquirições n.º 27, 30, 32, 33, 35 e 38, eis que, na resolução, não restou comprovada a exigência de conhecimento aprofundado sobre lógica formal ou matemática.” 11. Aprova-se também a seguinte tese vinculante: “Nos termos do art. 506, do Novo CPC, que estabelece o limite subjetivo da coisa julgada, as sentenças proferidas nos feitos em que eventualmente se reconheceu a nulidade das referidas questões somente podem produzir efeitos inter partes, não criando direitos para todos os participantes do concurso, nem conferindo-lhes novo prazo para exercício da pretensão, devendo ser observado como marco prescricional/decadencial o término do prazo de validade do Concurso regido pelo Edital SAEB 001/2012.” 12. Apreciando a causa piloto, devem ser afastadas a preliminar de litisconsórcio necessário, de impossibilidade jurídica do pedido, e acolhida a prejudicial de decadência, por ter sido a Ação Mandamental impetrada após esgotamento do prazo de 120 dias, contado do término da validade do Certame. 13. Ação Paradigma extinta, com base no art. 10, c/c o art. 23, da lei 12.016/2009. Reconheço, pois, a impossibilidade de anular as questões de raciocínio lógico, tendo em vista que não houve qualquer ilegalidade perpetrada pela Banca Examinadora, de forma que descabe, nesse caso, a intervenção do Poder Judiciário. Constato que a sentença primeva coaduna-se com os posicionamentos desta Corte Estadual, do STJ e do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não merece admoestação. Destaco, por fim, o efeito vinculante do precedente proferido por esta Corte no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 8007114-09.2018.8.05.0000, de aplicação obrigatória[1]ídica. Confluente às razões acima expostas, com fundamento no art. 932, IV, “c”, do CPC e no art. 162, XVI e XVII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e Súmula 568 do C. STJ, em consonância com o julgamento proferido, em sede de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 8007114-09.2018.8.05.0000 - TEMA 10 desta Corte Estadual, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, integrando a sentença primeva, pelos seus próprios fundamentos e pelos explanados neste pronunciamento. Improvido o apelo, majoro a verba honorária sucumbencial devida pela autora vencida em 3% (três por cento), consoante estatui o § 11 do art. 85 do CPC/2015, já vigente à época da prolação da sentença, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 7, do STJ; suspensa, todavia, a exigibilidade por gozarem o beneplácito da gratuidade. Com o escopo de evitar oposição de embargos declaratórios com nítido caráter procrastinatório, reputo pré-questionados todos os dispositivos legais invocados. Os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente, sendo desnecessária, portanto, a manifestação sobre cada ponto suscitado no recurso, podendo o julgador examinar apenas aqueles suficientes para a fundamentação do que vier a ser decidido, o que foi feito neste pronunciamento. Assim, ficam as partes advertidas de que aviados, eventualmente, aclaratórios com propósito protelatório ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 27 de novembro de 2024. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora [1] ZANETI Jr., Hermes. Precedentes normativos formalmente vinculantes. Precedentes. Coleção grandes temas do novo CPC, v.3. Coordenadores Fredie Didier Jr. et Al.3. Coordenador geral: Fredie Didier Jr. Salvador: Juspodivm, 2015, p.407-424 ídica. CAMBI, Eduardo; FOGAÇA, Matheus Vargas. Sistema dos precedentes judiciais obrigatórios no novo Código de Processo Civil. Precedentes. Coleção grandes temas do novo CPC, v.3. Coordenadores Fredie Didier Jr. et Al. Coordenador geral: Fredie Didier Jr. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 335-360. 02

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ANDERSON GALILEU SILVA DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON GALILEU SILVA DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON GALILEU SILVA DE OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(21)