Monitória 8018490-67.2023.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8018490-67.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 28/11/2023 23:59.

29/04/2026, 04:23

Publicado Intimação em 21/11/2023.

29/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 09:52

Decorrido prazo de RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 01:58

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 01:58

Decorrido prazo de RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 01:49

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 22/01/2025 23:59.

03/04/2026, 01:49

Publicado Intimação em 02/12/2024.

03/04/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 01:25

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 11:01

Baixa Definitiva

20/02/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8018490-67.2023.8.05.0080. Autor: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Reu: Progresso Gourmet Restaurante Eireli Advogado: Ramon Edson Carneiro Dos Santos (OAB:BA41222) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8018490-67.2023.8.05.0080 Parte autora: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV. Presidente Juscelino Kubitschek, 2235 e 2041, Bloco A, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Parte ré: Nome: PROGRESSO GOURMET RESTAURANTE EIRELI Endereço: Avenida Maria Quitéria, 1881, - de 1198 a 1900 - lado par, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44001-344 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8018490-67.2023.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de PROGRESSO GOURMET RESTAURANTE EIRELI. Em apertada síntese, alega a parte autora que é credora do valor atualizado, até o dia 07/08/2023, de R$ 202.843,96 (duzentos e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), em virtude da utilização da linha de crédito GIRO UNIFICADO pela parte ré. Devidamente citada, a parte ré apresentou embargos à ação monitória (Id 435385615), alegando a abusividade dos encargos remuneratórios, da cobrança de tarifas e da cumulação da comissão de permanência com outros encargos. A parte embargada, por sua vez, manifestou-se acerca dos embargos monitórios no Id451134015, reiterando a validade do título e dos juros cobrados, bem como a inexistência de irregularidades no título. É o relato do essencial. Passo a decidir: Procederei, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito, bem como a inexistência de irregularidades processuais. DO MÉRITO: Conforme art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou bem e o adimplemento de obrigação de fazer. Nesse contexto, constato a existência de vínculo entre o banco autor e a parte ré, diante do contrato e extratos bancários anexados aos autos, mostrando-se hábeis os documentos apresentados para instruir a ação monitória. Em relação a matéria ventilada nos embargos, o STF, através de entendimento sumulado no Verbete 596, afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a., por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula vinculante nº 07 do STF, nos seguintes termos: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE CONTRATADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão, houve a incidência de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de juros de mercado no contrato em apreciação, para a modalidade de cartão de crédito rotativo. Tais ponderações acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada decorreram da apreciação fático-probatória e de termos contratuais, contexto que atrai as Súmulas 5 e 7/STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O fato de a taxa de juros entabulada supostamente não ser superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Bacen não impede o reconhecimento da abusividade. Essa aferição compete às instâncias ordinárias, que fazem, para sua conclusão, uma apreciação entre a prevista no contrato e a média de mercado, o que foi feito para justificar a conclusão pela abusividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.979.175/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Admite-se a intervenção do Judiciário nos vínculos contratuais para o fim de anular cláusulas que importem ilegalidade. As instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33, razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas de juros em patamar superior ao de 12% (doze por cento) ao ano. - A taxa média de juros aplicada pelo Banco Central deve ser utilizada como referencial de comparação. - Não obstante, constatada enorme discrepância entre a taxa de juros aplicada no contrato e a taxa média de juros aplicada no mercado em contratos da mesma espécie, durante o mesmo período, é cabível ao Poder Judiciário declarar abusividade da cláusula contratual, limitando a taxa de juros aplicada no caso concreto (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.225838-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2023, publicação da súmula em 08/11/2023). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), é possível verificar que a taxa média de mercado para capital de giro com prazo superior a 365 dias, à época da utilização da contratação, foi de 1,20% a.m. estando, portanto, o contrato entabulado em dissonância com os ditames legais, já que os juros aplicados à contratação foram de 2,05% a.m., devendo ser reduzidos os juros remuneratórios à taxa média indicada pelo BACEN. Dessa forma, sendo inequívoca a fixação de juros superiores à taxa média de mercado, impõe-se a revisão contratual, com a sua readequação. Cumpre ressaltar, ainda, em observância ao negócio jurídico, que não há previsão de aplicação de capitalização diária e cobrança de comissão de permanência, de modo que não há razões para a exclusão. Ademais, a cobrança de TARIFA EMERGENCIAL DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO é prevista e autorizada pela resolução n°3.919/2010 do Banco central, inexistindo ilegalidade na sua cobrança. Além disso, no contrato de abertura de conta há, nitidamente, a possibilidade de sua cobrança, mostrando-se devido o seu pagamento. Por fim, em relação as demais Tarifas de Serviço questionadas, relacionadas a utilização da Conta Corrente, mostra-se indevida a sua discussão nos presente autos, já que não possuem relação com o contrato objeto da demanda. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA INTERPOSTOS por PROGRESSO GOURMET RESTAURANTE EIRELI, ao passo que JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO MONITÓRIA, para DETERMINAR a revisão do contrato de capital de giro firmado, readequando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, qual seja 1,20% a.m., cabendo ao banco proceder ao recálculo do valor das parcelas mensais e do total devido, para que o feito prossiga na fase de cumprimento da sentença, conforme prescreve o § 8º, do art. 702 do CPC. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o montante inicialmente cobrado e aquele que se verificar após o reajuste acima determinado. Intimem-se. Transitada em julgado, deverá a parte autora, no prazo de 30 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, coligindo planilha atualizada de débito com as adequações necessárias, sob pena de arquivamento dos autos. Feira de Santana- BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Reu: Progresso Gourmet Restaurante Eireli Advogado: Ramon Edson Carneiro Dos Santos (OAB:BA41222) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8018490-67.2023.8.05.0080 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] Pólo Ativo: AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Pólo Passivo: REU: PROGRESSO GOURMET RESTAURANTE EIRELI Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Em cumprimento ao previsto no art. 702, § 5º, do CPC, manifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana/BA, 15 de abril de 2024 CLEUSA IONE RAMOS DA SILVA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8018490-67.2023.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana

03/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 12:00

Despacho

•13/11/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8018490-67.2023.8.05.0080. Autor: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Reu: Progresso Gourmet Restaurante Eireli Advogado: Ramon Edson Carneiro Dos Santos (OAB:BA41222) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8018490-67.2023.8.05.0080 Parte autora: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV. Presidente Juscelino Kubitschek, 2235 e 2041, Bloco A, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Parte ré: Nome: PROGRESSO GOURMET RESTAURANTE EIRELI Endereço: Avenida Maria Quitéria, 1881, - de 1198 a 1900 - lado par, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44001-344 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8018490-67.2023.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de PROGRESSO GOURMET RESTAURANTE EIRELI. Em apertada síntese, alega a parte autora que é credora do valor atualizado, até o dia 07/08/2023, de R$ 202.843,96 (duzentos e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), em virtude da utilização da linha de crédito GIRO UNIFICADO pela parte ré. Devidamente citada, a parte ré apresentou embargos à ação monitória (Id 435385615), alegando a abusividade dos encargos remuneratórios, da cobrança de tarifas e da cumulação da comissão de permanência com outros encargos. A parte embargada, por sua vez, manifestou-se acerca dos embargos monitórios no Id451134015, reiterando a validade do título e dos juros cobrados, bem como a inexistência de irregularidades no título. É o relato do essencial. Passo a decidir: Procederei, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito, bem como a inexistência de irregularidades processuais. DO MÉRITO: Conforme art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou bem e o adimplemento de obrigação de fazer. Nesse contexto, constato a existência de vínculo entre o banco autor e a parte ré, diante do contrato e extratos bancários anexados aos autos, mostrando-se hábeis os documentos apresentados para instruir a ação monitória. Em relação a matéria ventilada nos embargos, o STF, através de entendimento sumulado no Verbete 596, afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a., por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula vinculante nº 07 do STF, nos seguintes termos: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE CONTRATADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão, houve a incidência de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de juros de mercado no contrato em apreciação, para a modalidade de cartão de crédito rotativo. Tais ponderações acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada decorreram da apreciação fático-probatória e de termos contratuais, contexto que atrai as Súmulas 5 e 7/STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O fato de a taxa de juros entabulada supostamente não ser superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Bacen não impede o reconhecimento da abusividade. Essa aferição compete às instâncias ordinárias, que fazem, para sua conclusão, uma apreciação entre a prevista no contrato e a média de mercado, o que foi feito para justificar a conclusão pela abusividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.979.175/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Admite-se a intervenção do Judiciário nos vínculos contratuais para o fim de anular cláusulas que importem ilegalidade. As instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33, razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas de juros em patamar superior ao de 12% (doze por cento) ao ano. - A taxa média de juros aplicada pelo Banco Central deve ser utilizada como referencial de comparação. - Não obstante, constatada enorme discrepância entre a taxa de juros aplicada no contrato e a taxa média de juros aplicada no mercado em contratos da mesma espécie, durante o mesmo período, é cabível ao Poder Judiciário declarar abusividade da cláusula contratual, limitando a taxa de juros aplicada no caso concreto (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.225838-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2023, publicação da súmula em 08/11/2023). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), é possível verificar que a taxa média de mercado para capital de giro com prazo superior a 365 dias, à época da utilização da contratação, foi de 1,20% a.m. estando, portanto, o contrato entabulado em dissonância com os ditames legais, já que os juros aplicados à contratação foram de 2,05% a.m., devendo ser reduzidos os juros remuneratórios à taxa média indicada pelo BACEN. Dessa forma, sendo inequívoca a fixação de juros superiores à taxa média de mercado, impõe-se a revisão contratual, com a sua readequação. Cumpre ressaltar, ainda, em observância ao negócio jurídico, que não há previsão de aplicação de capitalização diária e cobrança de comissão de permanência, de modo que não há razões para a exclusão. Ademais, a cobrança de TARIFA EMERGENCIAL DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO é prevista e autorizada pela resolução n°3.919/2010 do Banco central, inexistindo ilegalidade na sua cobrança. Além disso, no contrato de abertura de conta há, nitidamente, a possibilidade de sua cobrança, mostrando-se devido o seu pagamento. Por fim, em relação as demais Tarifas de Serviço questionadas, relacionadas a utilização da Conta Corrente, mostra-se indevida a sua discussão nos presente autos, já que não possuem relação com o contrato objeto da demanda. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA INTERPOSTOS por PROGRESSO GOURMET RESTAURANTE EIRELI, ao passo que JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO MONITÓRIA, para DETERMINAR a revisão do contrato de capital de giro firmado, readequando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, qual seja 1,20% a.m., cabendo ao banco proceder ao recálculo do valor das parcelas mensais e do total devido, para que o feito prossiga na fase de cumprimento da sentença, conforme prescreve o § 8º, do art. 702 do CPC. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o montante inicialmente cobrado e aquele que se verificar após o reajuste acima determinado. Intimem-se. Transitada em julgado, deverá a parte autora, no prazo de 30 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, coligindo planilha atualizada de débito com as adequações necessárias, sob pena de arquivamento dos autos. Feira de Santana- BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 28/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(36)