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Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

DECIO DIAS DA SILVA FILHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 475485953

Expedição de citação.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(27)

Todos os documentos(29)