Execução Fiscal 0000738-08.2014.8.05.0058 - TJBA

Execução Fiscal 0000738-08.2014.8.05.0058 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Manoel Rodrigues Barbosa Advogado: Ana Carolina Santana Costa (OAB:BA66243-A) Advogado: Elis Maria Barboza De Matos (OAB:BA61782-A) Apelante: Municipio De Ribeira Do Amparo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000738-08.2014.8.05.0058 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO Advogado(s): APELADO: MANOEL RODRIGUES BARBOSA Advogado(s): ANA CAROLINA SANTANA COSTA (OAB:BA66243-A), ELIS MARIA BARBOZA DE MATOS (OAB:BA61782-A) DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.184. VALOR ACIMA DO TETO FIXADO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano DECISÃO 0000738-08.2014.8.05.0058 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta por Município de Ribeira do Amparo em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Cipó, que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos do tema n. 1.184 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais (ID 73450091), sustenta, em resumo, que “a sentença vilipendiou o Princípio do Tempus Regit Actum ao exigir os requisitos de uma Resolução que entrou em vigor no dia 22/02/2024 em uma ação proposta em 2014”. De forma complementar, aduz que, nos termos do art. 9º do CPC, o juízo a quo não oportunizou prazo para adequação das providências preliminares que deveriam ser adotadas quando do ajuizamento da execução. Argumenta que há interesse de agir, haja vista a citação da executada em 19/06/2019, de modo que o pedido de arresto de bens nos autos não foi impulsionado pelo juízo. Dessa forma, requer o provimento do recurso para que seja dado regular prosseguimento ao feito na origem. Contrarrazões apresentadas no ID 73450094. É o relatório. Decido. Em suma, na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ribeira do Amparo, em 13/10/2014, para cobrança de dívida apurada em auto de infração, no valor originário de R$36.203,64., que foi extinta por ausência de interesse processual, em conformidade com o decidido pelo STF no tema 1.184 de repercussão geral. De início, sabe-se que a matéria relativa à extinção das execuções fiscais de baixo valor foi debatida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento Tema 1.184 de Repercussão Geral, sendo fixada a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Quanto à alegação de violação à regra do tempus regit actum, verifica-se que um dos pontos debatidos trata especificamente das ações em tramitação, pontuando que caberia ao ente público solicitar a suspensão do feito para a adoção das medidas administrativas prévias à cobrança do débito, o que não ocorreu. A propósito: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Dessa forma, no julgamento, a Suprema Corte não modulou os efeitos da decisão pra frente (ex nunc), de modo que prevalece a eficácia geral de qualquer precedente, que é retroativa (ex tunc). Assim, aplica-se a tese fixada para qualquer processo pendente ou futuro que verse sobre questão semelhante, em razão do dever de uniformização da jurisprudência pelos tribunais, nos termos do art. 926, CPC. Ademais, cumpre afastar a tese de ausência de intimação prévia para adequação da execução às hipóteses de tentativas consensuais, de acordo com o art. 9º do CPC, isso porque o precedente impõe ao ente federado o dever de pedir a suspensão do processo para adoção das medidas que entender cabíveis, não sendo exigido impulso oficial. Por sua vez, na esteira do precedente firmado pela Suprema Corte, o Conselho Nacional de Justiça editou Resolução nº 547 de 22/02/2024 legitimando a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. […] Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Nesse ponto, verifica-se que há interesse processual do apelante, haja vista que o valor do débito originário é de R$36.203,64, maior do que a quantia fixada como teto para a extinção da execução fiscal, nos termos do §1º, art. 1º, da Resolução n. 547 de 22/02/2024 do CNJ. Além disso, apesar de a sentença afirmar que não foram tomadas as providências prévias determinadas na resolução, o exequente apresentou notificação administrativa para pagamento do débito, recebida pelo executado em 18/12/2013 (ID 73448916), configurando-se adoção de solução extrajudicial, em conformidade com o §2º, art. 2º, da Resolução n. 547/2024. Conclusão. Ante o exposto, com base no art. 932, V, “b” do CPC, dou provimento ao recurso, anulando-se a sentença para determinar o regular prosseguimento do feito. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao juízo de origem. Salvador/BA, 28 de novembro de 2024. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR27

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BARBOSA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(59)