Procedimento Comum Cível 0151243-37.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConselho sobre DrogasCONSELHOSDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

6ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MARIA LETICIA NOBRE MOURA

CPF

Autor

EBAL

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

VALTENCIR SANTOS DO SACRAMENTO

Terceiro

Advogados / Representantes

JONE FERNANDO RIGAUD COUTINHO

OAB/BA 58695·CPF·Representa: Autor

GABRIELA FIALHO DUARTE

OAB/BA 23687·CPF·Representa: Réu

ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA

OAB/BA 17533·CPF·Representa: Réu

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA 43804·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MARIA LETICIA NOBRE MOURA

CPF

Autor

EBAL

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

VALTENCIR SANTOS DO SACRAMENTO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VALTENCIR SANTOS DO SACRAMENTO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA LETICIA NOBRE MOURA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:14

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 14:09

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

28/01/2026, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 11:13

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL em 11/09/2025 23:59.

21/01/2026, 00:05

Suscitado Conflito de Competência

19/01/2026, 12:15

Decorrido prazo de MARIA LETICIA NOBRE MOURA em 11/09/2025 23:59.

15/01/2026, 00:17

Decorrido prazo de MARIA LETICIA NOBRE MOURA em 11/09/2025 23:59.

14/01/2026, 23:39

Publicado Decisão em 21/08/2025.

14/01/2026, 13:16

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

14/01/2026, 13:16

Conclusos para despacho

27/08/2025, 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/08/2025, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 13:48

Declarada incompetência

12/08/2025, 08:24

Conclusos para decisão

09/04/2025, 12:10

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de MARIA LETICIA NOBRE MOURA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:14

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 14:09

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

28/01/2026, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 11:13

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL em 11/09/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 11:13

Decisão

•19/01/2026, 12:15

21/01/2026, 00:05

Suscitado Conflito de Competência

19/01/2026, 12:15

Decorrido prazo de MARIA LETICIA NOBRE MOURA em 11/09/2025 23:59.

15/01/2026, 00:17

Decorrido prazo de MARIA LETICIA NOBRE MOURA em 11/09/2025 23:59.

14/01/2026, 23:39

Publicado Decisão em 21/08/2025.

14/01/2026, 13:16

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

14/01/2026, 13:16

Conclusos para despacho

27/08/2025, 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/08/2025, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 13:48

Declarada incompetência

12/08/2025, 08:24

Conclusos para decisão

09/04/2025, 12:10

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL em 09/12/2024 23:59.

23/01/2025, 01:32

Decorrido prazo de MARIA LETICIA NOBRE MOURA em 09/12/2024 23:59.

22/01/2025, 23:00

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2024.

22/01/2025, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

22/01/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0151243-37.2004.8.05.0001. Interessado: Maria Leticia Nobre Moura Advogado: Jone Fernando Rigaud Coutinho (OAB:BA58695) Interessado: Empresa Baiana De Alimentos S/a Ebal Advogado: Gabriela Fialho Duarte (OAB:BA23687) Advogado: Andre Kruschewsky Lima (OAB:BA17533) Advogado: Michelle Santos Allan De Oliveira (OAB:BA43804) Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0151243-37.2004.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Assistência Judiciária Gratuita] Autor: MARIA LETICIA NOBRE MOURA Réu: EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição/documento de ID 467369004. Salvador, 27 de novembro de 2024. MARIA NEURA SANTANA MOREIRA SEIXAS Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0151243-37.2004.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/12/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

06/10/2024, 17:18

Juntada de intimação

13/09/2024, 09:42

Expedição de Ofício.

13/09/2024, 09:33

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 23:51

Decorrido prazo de MARIA LETICIA NOBRE MOURA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:56

Publicado Decisão em 20/08/2024.

30/08/2024, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

30/08/2024, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 15:48

Conclusos para decisão

13/05/2024, 13:02

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada conduzida por 13/05/2024 11:00 em/para 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

13/05/2024, 12:07

Juntada de certidão

13/05/2024, 11:23

Mandado devolvido Positivamente

20/03/2024, 18:00

Decorrido prazo de MARIA LETICIA NOBRE MOURA em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 16:29

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 16:29

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.

05/03/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

05/03/2024, 02:02

Expedição de mandado.

29/02/2024, 13:26

Expedição de Ofício.

29/02/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 13:56

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada para 13/05/2024 11:00 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

28/02/2024, 13:53

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada para 28/02/2024 10:30 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

28/02/2024, 11:39

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2024, 08:56

Juntada de Petição de substabelecimento

28/02/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 23:21

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 05:09

Decorrido prazo de MARIA LETICIA NOBRE MOURA em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 05:09

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:57

Decorrido prazo de MARIA LETICIA NOBRE MOURA em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:57

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:56

Decorrido prazo de MARIA LETICIA NOBRE MOURA em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:56

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:29

Decorrido prazo de MARIA LETICIA NOBRE MOURA em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:29

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:08

Decorrido prazo de MARIA LETICIA NOBRE MOURA em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:08

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:08

Decorrido prazo de MARIA LETICIA NOBRE MOURA em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023.

24/11/2023, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 11:25

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada para 28/02/2024 10:30 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

22/11/2023, 11:23

Decorrido prazo de MARIA LETICIA NOBRE MOURA em 30/10/2023 23:59.

02/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL em 30/10/2023 23:59.

02/11/2023, 00:58

Publicado Despacho em 20/10/2023.

28/10/2023, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 14:42

Decorrido prazo de MARIA LETICIA NOBRE MOURA em 24/03/2023 23:59.

29/04/2023, 16:28

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL em 24/03/2023 23:59.

29/04/2023, 04:53

Conclusos para despacho

26/04/2023, 13:46

Publicado Decisão em 09/03/2023.

11/04/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 19:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/03/2023, 15:44

Conclusos para despacho

10/01/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

06/11/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

06/11/2022, 15:23

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/09/2022, 00:00

Petição

11/05/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

28/10/2021, 00:00

Petição

25/10/2021, 00:00

Petição

18/10/2021, 00:00

Publicação

16/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

13/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

13/10/2021, 00:00

Mero expediente

13/10/2021, 00:00

Petição

12/10/2021, 00:00

Publicação

09/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/10/2021, 00:00

Mero expediente

06/10/2021, 00:00

Petição

21/07/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

29/10/2020, 00:00

Petição

21/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

21/11/2018, 00:00

Publicação

22/08/2018, 00:00

Petição

22/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/08/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/08/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

08/08/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

17/04/2017, 00:00

Petição

17/04/2017, 00:00

Concluso para Despacho

25/07/2014, 00:00

Petição

23/07/2014, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

24/04/2012, 00:00

Concluso para Despacho

24/04/2012, 00:00

Petição

10/04/2012, 00:00

Publicado pelo dpj

21/10/2011, 08:58

Enviado para publicação no dpj

17/10/2011, 18:32

Conclusão

13/10/2011, 16:53

Processo autuado

13/10/2011, 16:21

Recebimento

31/05/2011, 14:30

Remessa

27/05/2011, 10:21

Redistribuição

18/05/2011, 15:31

Mudança de Classe Processual

17/05/2011, 08:01

Remessa

01/04/2011, 15:02

Publicado pelo dpj

27/03/2011, 17:46

Enviado para publicação no dpj

25/03/2011, 17:58

Incompetência

25/03/2011, 09:23

Protocolo de Petição

05/08/2009, 13:50

Publicado no dpj

25/07/2008, 11:19

Publicado pelo dpj

24/07/2008, 20:04

Enviado para publicação no dpj

24/07/2008, 12:37

Publicado no dpj

12/04/2006, 10:49

Publicado pelo dpj

11/04/2006, 20:11

Enviado para publicação no dpj

11/04/2006, 13:14

Carga ao advogado

21/03/2006, 18:25

Publicado no dpj

25/08/2005, 09:22

Publicado no dpj

25/08/2005, 09:14

Publicado pelo dpj

24/08/2005, 20:37

Enviado para publicação no dpj

24/08/2005, 12:12

Autos - devolvidos ao cartorio

21/07/2005, 11:10

Carga ao advogado

08/07/2005, 17:15

Publicado no dpj

06/07/2005, 07:55

Publicado pelo dpj

05/07/2005, 19:31

Enviado para publicação no dpj

05/07/2005, 12:07

Mandado - juntado

01/06/2005, 14:33

Mandado - entregue ao oficial

02/12/2004, 14:54

Publicado no dpj

01/12/2004, 10:34

Processo autuado

23/11/2004, 12:23

Processo Distribuído por Sorteio

05/11/2004, 17:33

Decisão

•19/08/2025, 13:48

Decisão

•12/08/2025, 08:24

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 19:39

Decisão

•16/08/2024, 12:03

Decisão

•15/08/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 11:25

Despacho

•19/10/2023, 12:54

Despacho

•06/09/2023, 14:42

Decisão

•08/03/2023, 09:52

Decisão

•01/03/2023, 15:44

Despacho

•13/10/2021, 16:59

Despacho

•06/10/2021, 15:28

Todos os documentos(17)

Decisão

•26/01/2026, 11:13

Decisão

•19/01/2026, 12:15

Decisão

•19/08/2025, 13:48

Decisão

•12/08/2025, 08:24

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 19:39

Decisão

•16/08/2024, 12:03

Decisão

•15/08/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 11:25

Despacho

•19/10/2023, 12:54

Despacho

•06/09/2023, 14:42

Decisão

•08/03/2023, 09:52

Decisão

•01/03/2023, 15:44

Despacho

•13/10/2021, 16:59

Despacho

•06/10/2021, 15:28

Ato Ordinatório

•17/08/2018, 14:11

Despacho

•08/08/2017, 13:37