Cumprimento de sentença 0302969-18.2012.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 0302969-18.2012.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Colegio Apoio Ltda - Epp Advogado: Gevaldo Da Silva Pinho Junior (OAB:BA15641) Advogado: Leonardo Augusto Athayde Luna (OAB:BA42200) Executado: Denilson Lugui Executado: Unifass Sistema De Ensino Ltda - Epp Advogado: Cleudison De Souza Bastos (OAB:BA25160) Advogado: Paolla Rosa Gomes (OAB:BA51162) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0302969-18.2012.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: COLEGIO APOIO LTDA - EPP EXECUTADO: DENILSON LUGUI, UNIFASS SISTEMA DE ENSINO LTDA - EPP DECISÃO Vejo que o exequente requer o a restrição de uso de passaporte, busca e apreensão de CNH e bloqueio dos cartões de crédito dos executados. Pois bem! No tocante à pretensão, compreendo que as medidas são incompatíveis com o respeito aos direitos fundamentais constitucionais, principalmente o direito de locomoção, direito à liberdade e dignidade da pessoa humana, mostrando-se inócuas à satisfação da execução, por não gerarem nenhum efetivo valor em favor da parte exequente. De certo que o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao magistrado cabe a direção do processo, podendo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária. Entretanto, a aptidão judicial para adotar medidas coercitivas (sobretudo as mais extremas), é contingencial, justificando-se quando presentes a necessidade e/ou possibilidade de surtir efeitos satisfativos ao processo e também quando não ferir direitos e garantias constitucionais da pessoa humana. Vale dizer, tem por escopo privilegiar medidas de ordem patrimonial em relação àquelas com potencial de gerar restrições de direitos. Seguindo esse entendimento, e ao contrário do que pretende a exequente, tem-se que a decisão do ex. STF no recente julgamento da ADI n. 5.941 (DJE de 28/4/2023), ao declarar a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, não afastou o controle de sua aplicação conforme o caso, pois reforçou que as medidas coercitivas devem ser necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, bem como observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de que não devem avançar sobre direitos fundamentais. E na situação presente dos autos, tenho que as medidas pretendidas, bloqueio da CNH e do cartão de crédito, não induzem, necessariamente, a satisfação do crédito, pois se limitam a criar embaraços e impor constrangimentos à executada, com possíveis reflexos aos seus familiares, sem razoável garantia de que isso conduzirá ao cumprimento da obrigação pecuniária, que demanda disponibilidade financeira e/ou patrimonial. Ademais, a realização de gastos pessoais com cartão de crédito, pelo executado, não caracteriza subterfúgio ilegal para o não pagamento do débito, à medida que seu próprio salário é impenhorável, assim como eventual reserva de capital de até 40 salários-mínimos (art. 833, IV e X, CPC). Desse modo, tais medidas constituem método de coação abusivo e desproporcional, capaz de violar a dignidade do executado, configurando, a meu ver, meio de constrangimento ineficiente, desproporcional e incompatível com a finalidade do processo, mormente porque não se confirmou nenhuma atuação fraudulenta por parte da executada. Neste linha: "BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA SEGUNDA"BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA SEGUNDA EXECUTADA. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". A adoção de medidas coercitivas prevista no art. 139, IV, do CPC está submetida aos critérios da necessidade e utilidade, ou seja, a providência deve ser necessária ao resultado útil do processo. O bloqueio de cartões de crédito da segunda executada não possui aptidão para a quitação da execução, logo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0302969-18.2012.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas trata-se de providência que não apresenta utilidade. Agravo de petição conhecido e não provido." (Processo nº. 0000521-69.2018.5.10.0111 AP; Relatora Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, publicado in DEJT 9/6/2021. "SUSPENSÃO, APREENSÃO E PROIBIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. NÃO CABIMENTO. As medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, somente podem ser aplicadas observando as garantias individuais estabelecidas na CF/88, que assegura de forma absoluta o direito de ir e vir, em seu artigo 5, XV. Assim, a suspensão ou bloqueio da CNH, bem como o bloqueio de cartões de crédito e de débito, se mostram medidas desproporcionais, incabíveis na execução trabalhista. Agravo de petição do exequente desprovido, no particular. Ressalvas do Relator." Processo nº 0000080-58.2023.5.10.0016 AP, Rel. Des. PedroFoltran, publicado in DEJT de 21/11/2020. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. As medidas pleiteadas pelo exequente não são úteis ao cumprimento da obrigação, apenas restringem os direitos individuais dos executados. Não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo, portanto, ineficazes ao fim pretendido pela Execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.09.608208-7/003, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2017, publicação da súmula em 20/11/2017) AGRAVO DE PETIÇÃO.SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte colidem com os direitos fundamentais de ir e vir, que também amparam os inadimplentes. No mesmo diapasão, eventual bloqueio de cartões de crédito e dos serviços de telefonia e internet dos executados imporia a eles restrição desproporcional e desarrazoada, com pouca efetividade para a execução trabalhista. Os atos executórios devem ter uma finalidade útil à efetividade da execução. Mesmo enfatizando a sistemática processual contida no art. 139, IV, do CPC/2015, é preciso considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é o Texto Constitucional, no qual está inserido o direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF/88)."(TRT da 3.ª Região; PJe: 001XXXX-34.2017.5.03.0099 (APPS); Disponibilização: 07/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 511; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro) " AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXEQUIDO. INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. A Jurisprudência deste Regional entende que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, como forma de pressionar psicologicamente o réu a adimplir os créditos da exequente, bem como se mostra inadequada para alcançar os fins executórios e viola o direito de locomoção assegurado pelo art. 5º, XV, da Constituição Federal. Além do mais, o processo executivo não pode ser utilizado como instrumento de exposição do devedor a situações vexatórias, passíveis de restringir direitos pessoais e fundamentais da executada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)/ APREENSÃO DO PASSAPORTE/ CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou soberanamente decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. II - Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o art. 139, inc. IV, do CPC, preveja que cabe ao juiz determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inadmissibilidade de se afetar o direito existências do executado, tais como o de ir e vir para forçá-lo ao cumprimento das obrigações assumidas. III -Logo, em que pese a execução ser feita no interesse do exequente ( CPC, art. 797), não é com a suspensão da carteira de habilitação, apreensão do passaporte ou cancelamento dos cartões de crédito do devedor, que o crédito reclamado será satisfeito. Na verdade, melhor que se prossigam as diligências necessárias à busca de bens do executado (agravado) passíveis de satisfazer a obrigação exequenda. IV - Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito; e, portanto, a decisão agravada deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 534XXXX-33.2017.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2018, DJe de 16/08/2018). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido (ID 421985363), INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito, manifestando interesse e dando efetivo andamento ao feito, sob pena de extinção/arquivamento. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), na data da assinatura eletrônica Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CLEUDISON DE SOUZA BASTOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO ATHAYDE LUNA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAOLLA ROSA GOMES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAOLLA ROSA GOMES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEUDISON DE SOUZA BASTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO ATHAYDE LUNA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO ATHAYDE LUNA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEUDISON DE SOUZA BASTOS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAOLLA ROSA GOMES em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEUDISON DE SOUZA BASTOS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO ATHAYDE LUNA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

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