Busca e Apreensão 8000176-90.2016.8.05.0089 - TJBA

Busca e Apreensão 8000176-90.2016.8.05.0089 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Advogado: Gine Alberta Ramos Andrade Kinjyo (OAB:BA19983-A) Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764-A) Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB:BA52146-A) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551-A) Apelado: Bianca Silva Lucio(pedreira) Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000176-90.2016.8.05.0089 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA, GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO, ELOI CONTINI, TADEU CERBARO, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA APELADO: BIANCA SILVA LUCIO(PEDREIRA) Advogado(s):ELOI CONTINI ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de comprovação da mora do devedor, tendo em vista a notificação por edital sem prévia tentativa de notificação no endereço contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de comprovação da mora, sem prévia oportunidade de emenda à inicial nos termos do art. 321 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora do devedor fiduciante é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969. 4. A notificação por edital somente é admissível após esgotadas as tentativas de notificação pessoal do devedor no endereço contratual. 5. Contudo, a extinção do processo sem prévia intimação para emenda da inicial viola o art. 321 do CPC e o princípio da primazia do julgamento de mérito. 6. No caso, a extinção foi prematura, pois o vício nunca havia sido sinalizado e diversos atos processuais foram praticados, inclusive com deferimento da liminar, gerando legítima expectativa de resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de comprovação da mora sem prévia oportunidade de emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, I; Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24/08/2020; STJ, AgRg no AREsp 818244/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09/08/2016. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 8000176-90.2016.8.05.0089 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000176-90.2016.8.05.0089, em que figura como apelante o BANCO BRADESCO SA e como apelada BIANCA SILVA LUCIO (PEDREIRA) - ME. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Salvador, PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU/RELATOR

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 20/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Desentranhado o documento

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(94)