Procedimento Comum Cível 8001732-50.2019.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001732-50.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Caique Vagner Oliveira Mota Advogado: Moises Viana Do Nascimento (OAB:BA43129-A) Advogado: Anthonny Queiroz Carneiro Da Silva (OAB:BA44149-A) Advogado: Laura Nunes De Sousa (OAB:BA63206-A) Advogado: Wanderley Santos Neto (OAB:BA64182-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Apelante: Caique Vagner Oliveira Mota Advogado: Wanderley Santos Neto (OAB:BA64182-A) Advogado: Moises Viana Do Nascimento (OAB:BA43129-A) Advogado: Laura Nunes De Sousa (OAB:BA63206-A) Advogado: Anthonny Queiroz Carneiro Da Silva (OAB:BA44149-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001732-50.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): ANTHONNY QUEIROZ CARNEIRO DA SILVA, LAURA NUNES DE SOUSA, MOISES VIANA DO NASCIMENTO, WANDERLEY SANTOS NETO APELADO: CAIQUE VAGNER OLIVEIRA MOTA e outros Advogado(s):MOISES VIANA DO NASCIMENTO, ANTHONNY QUEIROZ CARNEIRO DA SILVA, LAURA NUNES DE SOUSA, WANDERLEY SANTOS NETO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. LESÃO/DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO. IMPROVIMENTO. APELO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REEMBOLSO PELO ESTADO DA BAHIA. APLICABILIDADE DO TEMA Nº. 1.044 DO STJ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO INSS PROVIDO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1. No caso em análise, a parte autora pretende a concessão do auxílio-acidente baseando-se nas moléstias/lesões por ela portadas. 2. Entretanto, o Laudo Pericial, de Ids. 57699391/57699392, foi claro e conclusivo, deixando patente que a parte apelante, no momento da perícia, se encontra apta para exercer suas atividades laborativas, mesmo considerando as patologias (doença/lesão) por ela apresentadas (Outros Transtornos Articulares Não Classificados em Outra Parte (CID10: M25)), deixando, assim, induvidoso que inexiste causas para concessão de benefício acidentário. 3. Já o INSS, em sua insurgência, pretende o reembolso, pelo Ente Público Estadual, dos honorários periciais. 4. Sobre o assunto, sabe-se que o STJ, com o julgamento do Tema nº. 1044, fixou a tese de que “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”, hipótese dos autos. 5. Desta forma, deve a Fazenda Pública Estadual reembolsar os honorários periciais antecipados pela Autarquia recorrente, sendo, ademais, faculdade do Ente Político ingressar com eventual ação regressiva. 6. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8001732-50.2019.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS SIMULTÂNEOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR e DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DO INSS, para que o Estado da Bahia reembolse o valor dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Previdenciária, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente. PRESIDENTE MARTA MOREIRA SANTANA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA PROCURADOR(A) 01

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIQUE VAGNER OLIVEIRA MOTA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIQUE VAGNER OLIVEIRA MOTA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Decorrido prazo de CAIQUE VAGNER OLIVEIRA MOTA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIQUE VAGNER OLIVEIRA MOTA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIQUE VAGNER OLIVEIRA MOTA em 25/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(37)